15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
05/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
15/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005263-16.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CRISTINE GAZZINELLI ESTEVESADVOGADO(A): KARINA PALMA GOES (OAB RJ225013) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para que ratifique a notícia do cumprimento da Obrigação de Fazer que, se confirmado, deverá apresentar a sua planilha de cálculos com o valor devido, em 15 dias.

Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Para a elaboração da planilha de cálculos, deverá ser observado o que abaixo segue transcrito: Considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios, torna-se necessária a retificação dos (cálculos/requisições de pagamento) para que haja a correta separação dos juros devidos até 12/2021 e da SELIC a partir dessa data. Abaixo transcritos os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; A parte autora fica ciente de que, a planilha de cálculo, doravante, deverá ser apresentada de maneira clara, com o valor devido de juros até 12/2021 e SELIC a partir dessa data, e de maneira desmembrada: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (a partir de 12/2021). Havendo a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à UNIÃO por 30 dias.

Em caso de concordância da UNIÃO com os cálculos apresentados pela parte autora, expeça-se RPV.

Em caso de discordância, a UNIÃO deverá se manifestar justificadamente, apresentando planilha com os valores devidos.

Em seguida, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os valores apresentados pela UNIÃO no prazo de 15 dias.

Caso haja concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela UNIÃO, expeça-se RPV.

Em caso de discordância, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para dirimir à controvérsia, eis que nomeio perito do juízo, o Contador Judicial.
11/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:53

Determinada a intimação
11/07/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
29/06/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
02/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:24

Determinada a intimação
02/06/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
12/03/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:22

Determinada a intimação
12/03/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
20/01/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
02/12/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 19:06

Determinada a intimação
02/12/2024 18:40

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
12/11/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 19:03

Determinada a intimação
12/11/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 13:43

Juntado(a)
31/10/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
13/10/2024 13:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85
10/10/2024 21:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/09/2024 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85
17/09/2024 14:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/09/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 18:26

Determinada a intimação
16/09/2024 17:43

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 15:44

Juntada de Petição
09/09/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:17

Determinada a intimação
19/07/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 16:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/07/2024 13:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOJE03
08/07/2024 13:20

Transitado em Julgado
07/07/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
07/07/2024 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/07/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/07/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/07/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 18:03

Negado seguimento a Recurso
28/06/2024 10:31

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/06/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/06/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2024 16:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/06/2024 07:51

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
25/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
06/06/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/06/2024 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/06/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/05/2024 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2024 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2024 13:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2024 16:52

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/05/2024 15:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/05/2024 11:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
14/05/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/05/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/05/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/05/2024 10:30

Determinada a intimação
10/05/2024 07:10

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
25/04/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/04/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/04/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/04/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 18:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2024 17:46

Conclusos para julgamento
21/04/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/04/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/04/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/04/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/04/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/04/2024 13:30

Julgado procedente o pedido
17/04/2024 11:46

Conclusos para julgamento
17/04/2024 11:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/04/2024 10:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE03S)
17/04/2024 10:01

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 06/06/2024 17:10. Refer. Evento 15
17/04/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/04/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/04/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/04/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/04/2024 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:07

Despacho
08/04/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 15:07

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 06/06/2024 17:10
03/04/2024 11:31

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE03S para CESOLRIOJ)
03/04/2024 11:31

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/02/2024 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 18:55

Determinada a intimação
27/02/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/02/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 17:17

Determinada a intimação
06/02/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 11:37

Juntada de Certidão
29/01/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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