12/08/2025 11:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
12/08/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 14:45

Determinada a intimação
28/07/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/07/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032286-97.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE UBIRATAN RODRIGUESADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar a União a promover a revisão do valor pago a título de gratificação GDPST à autora, o qual corresponde atualmente a 50 (cinquenta) pontos, desde a data em que deveriam ter sido pagas, respeitado o limite do Teto dos Juizados e a prescrição quinquenal.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Gratuidade de justiça indeferida (não requerida na inicial).

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença assinada digitalmente.

P.I.
08/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 16:31

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 15:43

Conclusos para julgamento
07/07/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/06/2025 09:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/05/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 22:06

Determinada a intimação
07/05/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/05/2025 20:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/04/2025 11:42

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 11:42

Determinada a citação
25/04/2025 07:12

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 18:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO15F)
24/04/2025 18:47

Juntada de Certidão
16/04/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/04/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:55

Despacho
10/04/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 11:55

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO15F para CEJUSCRIOA)
10/04/2025 11:55

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:51

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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