TRF2 - 0106608-18.2017.4.02.5114
1ª instância - Vara Federal de Mage
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            13/08/2025 12:48 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50110558820254020000/TRF2 
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                                            07/08/2025 19:11 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50110558820254020000/TRF2 
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                                            26/07/2025 01:07 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 348 e 349 
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                                            18/07/2025 02:00 Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 347, 348, 349 
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                                            17/07/2025 12:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350 
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                                            17/07/2025 12:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350 
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                                            17/07/2025 02:00 Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 347, 348, 349 
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                                            17/07/2025 00:00 Intimação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0106608-18.2017.4.02.5114/RJ EXEQUENTE: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527)EXECUTADO: JULIO CARREIRO DE CARVALHOADVOGADO(A): BRUNO CARNEIRO DE VASCONCELOS ANDRADE (OAB RJ150018)EXECUTADO: RENATA VARGAS DE CARVALHOADVOGADO(A): BRUNO CARNEIRO DE VASCONCELOS ANDRADE (OAB RJ150018) DESPACHO/DECISÃO Evento 340: Juntada petição em nome dos executados, JULIO CARREIRO DE CARVALHO e RENATA VARGAS DE CARVALHO, sbscrita pelo DR.
 
 ALESSANDRO ELISIO CHALITA, OAB/RJ 80.590, em que requer a anulação de todos os atos praticados após a prolação da sentença no evento 323, possibilitando que, com a regular intimação do patrono dos demandados, possam estes exercer o seu direito de ampla defesa, através da interposição do competente recurso de Apelação.
 
 Alega que a intimação da sentença se deu apenas em nome do BRUNO CARNEIRO DE VASCONCELOS ANDRADE, inscrito na OAB/RJ nº 150.018, embora tenha constado das Alegações Finais dos Réus, acostadas ao evento 300, pedido expresso e destacado para que todas as publicações e intimações sejam feitas, dali por diante, exclusivamente em nome do subscritor da presente, sob pena de nulidade.
 
 No evento 341, em complemento à referida petição, o DR. ALESSANDRO ELISIO CHALITA, OAB/RJ 80.590, esclarece que que patrocina os interesses dos ora Réus na presente ação desde 13/06/2017, ocasião em que participou de Audiência de Conciliação realizada nos autos, representando os demandados, conforme assentada juntada no evento 24. É o relatório.
 
 Decido.
 
 Compulsando os autos, verifico que, após a realização da audiência (Evento 24), o DR.
 
 BRUNO CARNEIRO DE VASCONCELOS ANDRADE, OAB/RJ nº 150.018, apresentou contestação em favor dos réus (Evento 34), com juntada do instrumento de mandato no Evento 39, tendo os réus constituídos como patronos nesse ato o DR.
 
 BRUNO CARNEIRO DE VASCONCELOS ANDRADE, OAB/RJ 150.018 bem como o DR.
 
 FELIPE PINHEIRO FIQUEIRA DE MELLO, OAB/RJ 140.338.
 
 De outro turno, não foi localizada nos autos procuração em nome do DR. ALESSANDRO ELISIO CHALITA, OAB/RJ 80.590, nem substabelecimento conforme certificado pela Secretaria do Juízo no Evento 344.
 
 Isso posto, REJEITO a alegação de nulidade na intimação da sentença e por conseguinte dos atos praticados posteriormente, tendo em vista que as publicações da sentença e dos embargos de declaração foram feitas em nome do advogado constituído nos autos, DR.
 
 BRUNO CARNEIRO DE VASCONCELOS ANDRADE, OAB/RJ 150.018, habilitado para receber as intimações em nome dos ora executados.
 
 Tendo em vista o decurso do prazo para que os executados realizassem a demolição da área de 100,83 m² localizada na faixa de domínio nos termos do julgado, sem comprovação do cumprimento nos autos, intime-se o exequente para manifestar-se.
 
 Prazo: 20 dias.
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                                            16/07/2025 08:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/07/2025 08:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/07/2025 08:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/07/2025 08:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/07/2025 08:21 Despacho 
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                                            02/07/2025 18:32 Juntada de Petição 
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                                            26/06/2025 16:45 Juntada de Certidão 
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                                            18/06/2025 17:45 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            15/05/2025 01:01 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 336 e 337 
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                                            05/02/2025 18:28 Juntada de Petição 
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                                            04/02/2025 17:39 Juntada de Petição 
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                                            15/01/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 336 e 337 
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                                            05/01/2025 10:18 Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
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                                            05/01/2025 10:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/01/2025 10:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/01/2025 10:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/01/2025 09:59 Transitado em Julgado - Data: 13/12/2024 
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                                            13/12/2024 01:10 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 325 e 326 
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                                            21/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 325 e 326 
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                                            18/11/2024 13:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324 
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                                            18/11/2024 13:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324 
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                                            12/11/2024 12:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327 
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                                            12/11/2024 12:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327 
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                                            11/11/2024 10:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            11/11/2024 10:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            11/11/2024 10:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            11/11/2024 10:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            11/11/2024 10:40 Embargos de Declaração Acolhidos em parte 
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                                            25/10/2024 16:13 Conclusos para julgamento 
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                                            25/10/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 307 
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                                            15/10/2024 01:19 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 315 e 316 
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                                            10/10/2024 21:40 Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024 
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                                            07/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 315 e 316 
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                                            04/10/2024 03:03 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 305 e 306 
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                                            24/09/2024 15:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            24/09/2024 15:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            24/09/2024 15:10 Determinada a intimação 
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                                            24/09/2024 14:54 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            18/09/2024 14:06 Juntada de Petição 
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                                            12/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 305, 306 e 307 
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                                            12/09/2024 10:27 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308 
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                                            12/09/2024 10:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308 
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                                            02/09/2024 17:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            02/09/2024 17:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            02/09/2024 17:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            02/09/2024 17:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            02/09/2024 17:01 Julgado procedente em parte o pedido 
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                                            04/06/2024 13:37 Juntada de Petição 
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                                            07/05/2024 14:31 Conclusos para julgamento 
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                                            07/05/2024 03:04 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 297 e 298 
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                                            06/05/2024 17:25 Juntada de Petição 
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                                            11/04/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 297 e 298 
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                                            01/04/2024 15:30 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            01/04/2024 15:30 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            01/04/2024 15:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/03/2024 12:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292 
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                                            22/02/2024 10:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291 
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                                            04/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 291 e 292 
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                                            25/01/2024 16:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/01/2024 16:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/01/2024 16:42 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CONCESSIONARIA RIO TERESÓPOLIS S/A - CRT - EXCLUÍDA 
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                                            25/01/2024 13:23 Convertido o Julgamento em Diligência 
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                                            17/10/2023 10:21 Juntada de Petição 
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                                            02/10/2023 18:04 Conclusos para julgamento 
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                                            30/08/2023 01:05 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 281 e 282 
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                                            29/08/2023 16:00 Juntada de Petição 
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                                            07/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 281 e 282 
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                                            01/08/2023 14:18 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 276 
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                                            28/07/2023 16:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/07/2023 16:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/07/2023 16:32 Despacho 
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                                            28/07/2023 14:18 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            27/07/2023 15:20 Juntada de Petição 
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                                            07/07/2023 18:06 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 276 
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                                            07/07/2023 17:30 Expedição de Mandado - RJMAGSECMA 
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                                            02/06/2023 09:27 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 270 
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                                            30/05/2023 01:10 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267 
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                                            18/05/2023 11:12 Juntada de Certidão 
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                                            13/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267 
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                                            08/05/2023 08:01 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 270 
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                                            04/05/2023 18:22 Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI 
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                                            04/05/2023 10:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266 
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                                            04/05/2023 10:50 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266 
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                                            03/05/2023 15:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/05/2023 15:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/05/2023 15:18 Decisão interlocutória 
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                                            06/02/2023 17:25 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            13/10/2022 16:51 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261 
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                                            09/10/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261 
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                                            29/09/2022 14:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/09/2022 14:20 Convertido o Julgamento em Diligência 
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                                            21/09/2022 22:37 Juntada de Petição 
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                                            03/06/2022 22:22 Conclusos para julgamento 
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                                            03/06/2022 22:21 Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 01/06/2022 15:00. Refer. Evento 247 
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                                            01/06/2022 15:53 Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência 
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                                            23/05/2022 17:40 Juntada de Certidão 
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                                            28/04/2022 01:18 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 243 e 244 
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                                            25/04/2022 20:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246 
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                                            19/04/2022 20:24 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022 
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                                            15/04/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 243 e 244 
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                                            11/04/2022 18:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245 
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                                            11/04/2022 18:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245 
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                                            10/04/2022 08:45 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246 
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                                            07/04/2022 14:33 Audiência de Conciliação designada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 01/06/2022 15:00 
- 
                                            05/04/2022 14:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            05/04/2022 14:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            05/04/2022 14:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            05/04/2022 14:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            05/04/2022 14:58 Determinada a intimação 
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                                            09/03/2022 19:18 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            01/12/2021 01:13 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 230 e 231 
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                                            25/11/2021 15:41 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233 
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                                            10/11/2021 16:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232 
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                                            07/11/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 230, 231 e 232 
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                                            29/10/2021 11:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233 
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                                            29/10/2021 10:24 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226 
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                                            29/10/2021 10:24 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226 
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                                            28/10/2021 14:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/10/2021 14:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/10/2021 14:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            28/10/2021 14:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            28/10/2021 14:44 Determinada a intimação 
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                                            28/10/2021 14:24 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            20/10/2021 16:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221 
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                                            19/10/2021 18:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE 
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                                            19/10/2021 18:35 Expedição de ofício 
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                                            15/10/2021 18:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220 
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                                            15/10/2021 14:58 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220 
- 
                                            14/10/2021 15:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221 
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                                            13/10/2021 15:30 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            13/10/2021 15:30 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            13/10/2021 15:30 Determinada a intimação 
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                                            13/10/2021 13:40 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            08/10/2021 01:06 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 210 e 211 
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                                            23/09/2021 15:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209 
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                                            20/09/2021 19:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212 
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                                            16/09/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210, 211 e 212 
- 
                                            09/09/2021 11:07 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209 
- 
                                            06/09/2021 18:56 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            06/09/2021 18:56 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            06/09/2021 18:56 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            06/09/2021 18:56 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            06/09/2021 18:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/08/2021 16:15 Juntada de Petição 
- 
                                            15/06/2021 15:03 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 196 e 203 
- 
                                            14/06/2021 11:21 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 197 
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                                            12/06/2021 10:25 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203 
- 
                                            11/06/2021 19:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            11/06/2021 16:29 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200 
- 
                                            11/06/2021 16:29 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200 
- 
                                            10/06/2021 15:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE 
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                                            10/06/2021 14:32 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 197 
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                                            08/06/2021 08:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196 
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                                            07/06/2021 18:51 Expedição de Mandado - RJMAGSECMA 
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                                            07/06/2021 15:16 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            07/06/2021 15:16 Determinada a intimação 
- 
                                            07/06/2021 14:51 Juntada de Certidão 
- 
                                            07/06/2021 13:55 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            28/05/2021 09:59 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 190 
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                                            28/05/2021 09:52 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 190 
- 
                                            26/05/2021 18:13 Expedição de Mandado - RJMAGSECMA 
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                                            25/05/2021 17:06 Juntada de Alvará entregue ao interessado 
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                                            25/05/2021 09:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186 
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                                            24/05/2021 18:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186 
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                                            20/05/2021 19:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/05/2021 19:11 Determinada a intimação 
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                                            20/05/2021 17:29 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            18/05/2021 20:42 Juntada de Petição 
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                                            29/04/2021 13:02 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 168 
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                                            13/04/2021 19:39 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170 
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                                            09/04/2021 22:45 Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021 
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                                            05/04/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 168 
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                                            03/04/2021 13:12 Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021 
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                                            01/04/2021 17:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169 
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                                            01/04/2021 17:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169 
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                                            30/03/2021 08:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170 
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                                            29/03/2021 21:31 Juntada de Petição 
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                                            25/03/2021 20:09 Juntada de Petição 
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                                            24/03/2021 19:27 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167 
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                                            24/03/2021 16:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167 
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                                            24/03/2021 16:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/03/2021 16:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/03/2021 16:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/03/2021 16:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/03/2021 16:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/03/2021 16:28 Determinada a intimação 
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                                            24/03/2021 12:12 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            19/03/2021 12:46 Juntada de Petição 
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                                            27/02/2021 03:41 Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 157 
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                                            23/02/2021 14:45 Juntada de Petição 
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                                            13/02/2021 14:43 Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021 
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                                            01/02/2021 21:30 Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021 
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                                            29/01/2021 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 156 e 157 
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                                            19/01/2021 17:45 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            19/01/2021 17:45 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            19/01/2021 17:45 Determinada a intimação 
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                                            19/01/2021 16:36 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            27/11/2020 04:02 Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 140, 142 e 143 
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                                            09/11/2020 11:01 Juntada de Petição 
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                                            02/11/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 140, 142 e 143 
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                                            02/11/2020 23:34 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141 
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                                            29/10/2020 16:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144 
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                                            26/10/2020 06:14 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 144 
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                                            26/10/2020 01:16 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020 
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                                            25/10/2020 01:43 Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020 
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                                            23/10/2020 11:00 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 141 
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                                            23/10/2020 08:10 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            23/10/2020 08:10 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            23/10/2020 08:10 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            23/10/2020 08:10 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            23/10/2020 08:10 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            23/10/2020 08:10 Determinada a intimação 
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                                            22/10/2020 16:21 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            21/08/2020 20:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135 
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                                            06/08/2020 19:51 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 135 
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                                            06/08/2020 15:50 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            06/08/2020 15:50 Despacho/Decisão - de Expediente 
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                                            06/08/2020 13:06 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            11/07/2020 03:25 Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129 
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                                            01/07/2020 18:22 Juntada de Petição 
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                                            18/06/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 128 e 129 
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                                            08/06/2020 21:30 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            08/06/2020 21:30 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            08/06/2020 21:30 Despacho/Decisão - de Expediente 
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                                            08/06/2020 14:04 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            05/06/2020 09:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120 
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                                            23/05/2020 16:06 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248 
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                                            09/05/2020 21:54 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029 
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                                            08/05/2020 09:51 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029 
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                                            15/04/2020 15:21 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120 
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                                            14/04/2020 08:18 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            14/04/2020 08:18 Despacho/Decisão - de Expediente 
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                                            13/04/2020 15:08 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            11/04/2020 00:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110 
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                                            27/03/2020 21:38 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012 
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                                            18/03/2020 16:41 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010 
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                                            05/03/2020 00:13 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110 
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                                            03/03/2020 14:29 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111 
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                                            03/03/2020 14:19 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111 
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                                            03/03/2020 13:55 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            03/03/2020 13:55 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            03/03/2020 13:55 Despacho/Decisão - de Expediente 
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                                            02/03/2020 16:17 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            13/02/2020 01:04 Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98 
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                                            31/01/2020 17:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99 
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                                            23/12/2019 13:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101 
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                                            20/12/2019 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98 
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                                            12/12/2019 12:48 Juntada - Peças Digitalizadas 
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                                            11/12/2019 20:47 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101 
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                                            11/12/2019 12:36 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            10/12/2019 21:43 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99 
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                                            10/12/2019 13:22 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            10/12/2019 13:22 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            10/12/2019 13:22 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            10/12/2019 13:22 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            10/12/2019 13:22 Despacho/Decisão - Determina Intimação 
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                                            09/12/2019 17:36 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            05/12/2019 01:07 Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85 
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                                            04/12/2019 11:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86 
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                                            25/11/2019 15:19 Juntada de Petição 
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                                            11/11/2019 18:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87 
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                                            08/11/2019 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86 
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                                            30/10/2019 15:50 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87 
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                                            29/10/2019 13:44 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            29/10/2019 13:44 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            29/10/2019 13:44 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            29/10/2019 13:44 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            29/10/2019 13:44 Despacho/Decisão - de Expediente 
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                                            24/10/2019 16:02 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            08/02/2019 04:30 Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema 
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                                            11/05/2018 15:06 Juntada - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO) 
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                                            16/04/2018 17:46 Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            13/04/2018 17:12 Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            09/04/2018 14:55 Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            20/03/2018 12:52 Localização Interna - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO) 
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                                            20/03/2018 10:23 Juntada - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO) 
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                                            19/02/2018 16:01 Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            19/02/2018 16:00 Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            19/02/2018 12:49 Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            19/02/2018 09:03 Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO) 
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                                            31/01/2018 15:30 Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            31/01/2018 15:29 Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            30/01/2018 13:06 Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            29/01/2018 12:19 Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO) 
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                                            06/12/2017 15:32 Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            06/12/2017 15:31 Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            05/12/2017 12:56 Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            01/12/2017 09:41 Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO) 
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                                            31/10/2017 13:40 Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            31/10/2017 13:32 Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            31/10/2017 12:05 Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            31/10/2017 10:51 Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO) 
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                                            26/10/2017 16:12 Movimentação Cartorária tipo Vista - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            26/10/2017 16:11 Devolução de Remessa - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            24/10/2017 16:43 Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            24/10/2017 14:39 Remessa Interna - (JRJWMM-WILLIANS MARINS MALINOSKY) 
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                                            23/10/2017 14:26 Remessa Interna para Anotação - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            23/10/2017 14:25 Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            20/10/2017 16:05 Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            20/10/2017 14:37 Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO) 
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                                            09/10/2017 14:20 Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            09/10/2017 14:19 Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            09/10/2017 14:17 Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            03/10/2017 14:24 Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            26/09/2017 13:45 Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO) 
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                                            30/08/2017 17:08 Juntada - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            14/08/2017 13:05 Movimentação Cartorária tipo Resposta - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            14/08/2017 13:04 Devolução de Remessa - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            04/08/2017 16:13 Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Resposta - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            04/08/2017 16:12 Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            04/08/2017 13:49 Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            04/08/2017 10:30 Juntada - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE) 
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                                            01/08/2017 12:07 Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            31/07/2017 19:13 Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO) 
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                                            31/07/2017 13:23 Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            31/07/2017 13:21 Certidão - Prazo - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            31/07/2017 11:00 Juntada - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE) 
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                                            04/07/2017 14:39 Movimentação Cartorária tipo Resposta - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            04/07/2017 14:38 Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            03/07/2017 15:35 Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            28/06/2017 12:27 Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO) 
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                                            16/06/2017 11:58 Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            16/06/2017 11:57 Devolução de Remessa - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            13/06/2017 15:03 Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            13/06/2017 15:02 Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            13/06/2017 14:21 Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZFY-ALEXANDRA FREITAS DOS SANTOS) 
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                                            13/06/2017 14:18 Resultado de Audiência foi Realizada - (JRJZFY-ALEXANDRA FREITAS DOS SANTOS) 
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                                            06/06/2017 14:25 Movimentação Cartorária tipo Aguardando audiência - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            19/05/2017 12:56 Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            19/05/2017 12:54 Devolução de Remessa - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            15/05/2017 16:44 Juntada - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            15/05/2017 16:21 Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            15/05/2017 16:05 Remessa Interna - (JRJRRC-RICARDO RODRIGUES DA CRUZ) 
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                                            12/05/2017 14:34 Remessa Interna para Modificações - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            12/05/2017 14:33 Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            12/05/2017 13:20 Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            12/05/2017 11:41 Juntada - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            02/05/2017 14:59 Juntada - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            28/04/2017 12:31 Movimentação Cartorária tipo Aguardando audiência - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            28/04/2017 12:30 Certidão - Citação/Intimação - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            28/04/2017 12:29 Devolução de Remessa - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            27/04/2017 16:39 Devolução de Remessa - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            25/04/2017 16:32 Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            25/04/2017 16:31 Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            25/04/2017 16:13 Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            25/04/2017 15:09 Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            25/04/2017 15:08 Audiência tipo Conciliação - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            25/04/2017 14:32 Certidão - Recebimento/Custas - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS) 
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                                            25/04/2017 14:16 Remessa Interna - (JRJWMM-WILLIANS MARINS MALINOSKY) 
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                                            25/04/2017 14:09 Distribuição-Sorteio Automático - (JRJWMM-WILLIANS MARINS MALINOSKY) 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            25/04/2017                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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