17/09/2025 19:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
17/09/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
08/09/2025 19:33

Decisão interlocutória
08/09/2025 07:47

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 07:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 07:47

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
27/08/2025 23:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/08/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/08/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006076-40.2024.4.02.5005/ESAUTOR: OTAVIO SILVA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: GRAZIELE DE SOUZA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora, OTAVIO SILVA DE OLIVEIRA, CPF n.º *08.***.*07-84, benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 7153751050), com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 02/07/2024, até a sua efetiva implantação.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação (03/07/2021), conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 22:38

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 08:08

Conclusos para julgamento
07/08/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/08/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/08/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
31/07/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
30/07/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006076-40.2024.4.02.5005/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAAUTOR: OTAVIO SILVA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: GRAZIELE DE SOUZA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 12/07/2025 - LAUDO PERICIAL
15/07/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
15/07/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/07/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/07/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/07/2025 12:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS501J)
14/07/2025 12:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/07/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/04/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
11/04/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
20/03/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/03/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: OTAVIO SILVA DE OLIVEIRA <br/> Data: 02/06/2025 às 14:15. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º andar, sala 30
20/03/2025 10:48

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPCOLJA-ES)
19/03/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/03/2025 17:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/03/2025 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 00:18

Determinada a citação
14/03/2025 08:12

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
12/02/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 22:29

Decisão interlocutória
12/02/2025 10:00

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
29/01/2025 14:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 07:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
15/12/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2024 12:39

Decisão interlocutória
12/12/2024 20:24

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 10:03

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS501J)
12/12/2024 10:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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