TRF2 - 5006499-15.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CARLOS FERNANDO BENTO

CPF *09.***.*14-36

Advogados

ALCIENE ALVES RANCATO

OAB: 154019/RJ

CPF *99.***.*42-67

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 15/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006499-15.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CARLOS FERNANDO BENTOADVOGADO(A): ALCIENE ALVES RANCATO (OAB RJ154019) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o recurso apresentado pelo(a) parte Ré, à parte recorrida para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.  Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

    Intimem-se.  

  • 12/09/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2025 16:44

    Decisão interlocutória

  • 12/09/2025 14:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/09/2025 14:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 05/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 29/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 21/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 20/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006499-15.2025.4.02.5118/RJAUTOR: CARLOS FERNANDO BENTOADVOGADO(A): ALCIENE ALVES RANCATO (OAB RJ154019)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer os períodos de 10/10/1990 a 23/01/1992, de 15/02/1993 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 13/11/2019 como especiais, e condenar o INSS a CONCEDER ao autor o benefício de Aposentadoria Especial tendo como data de início (DIB) a do requerimento administrativo (DER ? 20/12/2024), bem como a PAGAR as parcelas vencidas (e vincendas), descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal. Sobre o aludido valor, incidirá o índice da taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

    Observo que, à luz do direito ao melhor benefício, cabe ao INSS aplicar a regra mais favorável.

    Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001).   Intimem-se. 

  • 19/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/08/2025 15:23

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 01/08/2025 13:40

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2025 10:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 21/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 18/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 18/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006499-15.2025.4.02.5118/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: CARLOS FERNANDO BENTOADVOGADO(A): ALCIENE ALVES RANCATO (OAB RJ154019)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 14 - 16/07/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 11 - 09/07/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 17/07/2025 18:01

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 17/07/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2025 17:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 16/07/2025 14:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 16/07/2025 14:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 10/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 09/07/2025 16:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 09/07/2025 16:07

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 09/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006499-15.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CARLOS FERNANDO BENTOADVOGADO(A): ALCIENE ALVES RANCATO (OAB RJ154019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS, na qual a parte autora requer o reconhecimento do direito à Aposentadoria Especial, ou, alternativamente, por Tempo de Contribuição, ou pelas regras de transição prevista na EC 103/2019.

    Alega que seu requerimento administrativo foi indeferido, conforme comunicação juntada no ev. 1 - INDEFERIMENTO 11, páginas 59/60.

    Decido.

    I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

    II - Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta.

    III - Intime-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia do processo administrativo referente à parte autora.

    IV - Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive quanto a eventual proposta de acordo.

    Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

    V - Após, venham os autos conclusos para sentença.    

  • 08/07/2025 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 08/07/2025 12:55

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/07/2025 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 12:55

    Despacho

  • 27/06/2025 12:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/06/2025 09:56

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA04F para RJNIT03S)

  • 27/06/2025 09:56

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/06/2025 09:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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