TRF2 - 5008418-02.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
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12/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
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12/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008418-02.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS VICENTE REISADVOGADO(A): FLAVIO PORTO DA SILVA (OAB ES026036) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação apresentada pela autoridade impetrada no evento n. 37, na qual se informa que, após consulta ao sistema, verificou-se a necessidade de cumprimento de exigência pela parte impetrante, consubstanciada na atualização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
Nesta senda. intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das informações constantes do referido evento.
Cumpra-se. -
11/09/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2025 20:05
Despacho
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05/09/2025 12:22
Conclusos para decisão/despacho
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11/08/2025 08:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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30/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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24/07/2025 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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14/07/2025 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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14/07/2025 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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08/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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07/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008418-02.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ANTONIO CARLOS VICENTE REISADVOGADO(A): FLAVIO PORTO DA SILVA (OAB ES026036)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.
Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.
Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.
Intimem-se. -
04/07/2025 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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04/07/2025 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 09:11
Concedida a Segurança
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28/06/2025 02:04
Conclusos para julgamento
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27/06/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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27/06/2025 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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19/06/2025 02:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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09/06/2025 22:05
Juntada de Petição
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03/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
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20/05/2025 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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20/05/2025 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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13/05/2025 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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13/05/2025 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 19:44
Despacho
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29/04/2025 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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04/04/2025 02:06
Conclusos para decisão/despacho
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02/04/2025 20:56
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01F para ESVIT04F)
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02/04/2025 20:55
Alterado o assunto processual - De: Concessão - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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02/04/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/04/2025 15:22
Declarada incompetência
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02/04/2025 14:05
Conclusos para decisão/despacho
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02/04/2025 12:24
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/04/2025 12:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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