16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155
19/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155
08/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
07/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
06/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:33

Determinada a intimação
06/08/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 16:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2025 16:38

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025
16/07/2025 16:30

Juntada de Petição
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
29/06/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
26/06/2025 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
26/06/2025 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
25/06/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
25/06/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
25/06/2025 12:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/06/2025 10:08

Juntada de Petição
18/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057873-29.2022.4.02.5101/RJAUTOR: PRISCILA DE SOUZA CELESTINOADVOGADO(A): FRANCISCO PESSOA LOPES DA SILVA (OAB RJ187933)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o INSS a CONCEDER à autora pensão temporária pela morte do segurado UDSON MOACIR REZENDE MACHADO, a partir do requerimento administrativo formulado em 17/12/2021 vez que requerida após o transcurso de 90 (noventa) dias do falecimento, n a forma do item 4 da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/91 e Portaria ME nº 424, de 29/12/2020 e da fundamentação supra e nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício à parte autora no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 17/12/2021.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Intime-se o MPF.

P.R.I.
16/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 16:24

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 07:45

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
21/05/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
21/05/2025 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
21/05/2025 15:18

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
15/05/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
14/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:23

Juntado(a)
14/05/2025 15:57

Juntada de peças digitalizadas
14/05/2025 14:21

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 14/05/2025 13:45. Refer. Evento 104
14/05/2025 10:33

Juntada de Petição
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
02/05/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
02/05/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
28/04/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:41

Determinada a intimação
28/04/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 12:25

Juntado(a)
25/04/2025 12:07

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 14/05/2025 13:45. Refer. Evento 103
21/01/2025 17:34

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 29/04/2025 14:00. Refer. Evento 92
08/01/2025 11:04

Juntada de Petição
16/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96
15/10/2024 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96 e 97
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:54

Convertido o Julgamento em Diligência
02/10/2024 16:36

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 21/01/2025 13:30
07/08/2024 16:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 12:34

Conclusos para julgamento
25/07/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
25/07/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
23/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/07/2024 13:40

Determinada a intimação
19/07/2024 11:36

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 79
07/06/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 14:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOJE07 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
07/06/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 14:32

Determinada a intimação
07/06/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
23/05/2024 14:51

Juntada de Petição
03/05/2024 16:20

Intimado em Secretaria
03/05/2024 16:15

Juntada de peças digitalizadas
03/05/2024 15:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Juntada de certidão - 03/05/2024 15:33:19)
03/05/2024 15:40

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:32

Juntada de peças digitalizadas
03/05/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/04/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
22/03/2024 10:36

Juntada de peças digitalizadas
18/03/2024 13:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
15/03/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 14:11

Despacho
15/03/2024 12:47

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 12:47

Juntada de peças digitalizadas
12/03/2024 17:08

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
04/03/2024 17:15

Juntada de peças digitalizadas
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
21/02/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 14:28

Determinada a intimação
21/02/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 12:56

Juntada de peças digitalizadas
21/02/2024 10:34

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/12/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
05/12/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 18:05

Determinada a intimação
05/12/2023 16:48

Juntada de peças digitalizadas
05/12/2023 16:47

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 10:26

Juntada de Petição
09/11/2023 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/10/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 13:36

Determinada a intimação
18/10/2023 12:40

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 12:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/10/2023 12:37

Juntada de peças digitalizadas
22/09/2023 12:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
22/09/2023 12:11

Determinada a intimação
22/09/2023 11:25

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2023 11:22

Juntada de peças digitalizadas
19/07/2023 12:25

Juntada de peças digitalizadas
10/07/2023 13:40

Despacho
10/07/2023 11:28

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2023 16:08

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/03/2023 17:20

Juntada de peças digitalizadas
23/03/2023 15:29

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/02/2023 04:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
07/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/01/2023 09:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2022 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/12/2022 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/11/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 16:11

Determinada a intimação
29/11/2022 16:07

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2022 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/10/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 13:07

Determinada a intimação
11/10/2022 12:52

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2022 20:21

Juntada de Petição
04/10/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/09/2022 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2022 11:59

Determinada a intimação
31/08/2022 17:54

Juntado(a)
15/08/2022 07:43

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2022 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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