28/08/2025 07:06

Juntada de Petição
23/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025586-85.2023.4.02.5001/ESAUTOR: MARA RACHEL GONCALVES LOPESADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO CAMPISTA (OAB ES025171)ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO CAMPISTASENTENÇA3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a averbar os períodos de 01/02/1971 a 30/03/1973, 05/05/1997 a 04/05/1998, 09/05/1998 a 31/03/1999 e 01/06/1999 a 03/10/2000 como tempo de contribuição e carência e, sucessivamente, conceder à autora aposentadoria por idade urbana NB 193.039.123-1 com DIB na DER (07/12/2018) e a lhe pagar as parcelas devidas desde a DIB.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, se for o caso, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária.

Custas pro rata.

Isento o réu e suspensa a exigibilidade para a parte autora (art. 98, § 3º, do CPC).

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em percentual mínimo sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, do CPC, apenas em relação às prestações vencidas, nos moldes da Súmula 111, do STJ.

O quantum será definido quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC, c/c parágrafo único do art. 86, do CPC).

Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios em favor do réu no percentual de 10% sobre R$ 15.000,00, a ser atualizado desde o ajuizamento.

Exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Sentença dispensada da remessa necessária, uma vez que, não obstante o valor do proveito econômico do autor na presente demanda seja ilíquido, é possível mensurar que o montante devido não será superior a 1.000 salários mínimos, considerando que, por ocasião da execução, o cálculo das parcelas vencidas deverá observar a prescrição quinquenal e, ainda, o valor do teto dos benefícios previdenciários do RGPS.
30/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 11:47

Julgado procedente em parte o pedido
21/06/2025 15:55

Juntado(a)
10/03/2025 07:54

Conclusos para julgamento
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
04/12/2024 12:29

Juntada de Petição
29/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
21/11/2024 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/11/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/11/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 08:53

Despacho
29/10/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/08/2024 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 11:41

Despacho
29/08/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 02:16

Juntada de Petição
09/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/07/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/07/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/07/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 11:01

Convertido o Julgamento em Diligência
06/03/2024 09:50

Conclusos para julgamento
03/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
02/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
21/11/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/11/2023 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/11/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 21:48

Despacho
06/11/2023 12:42

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/09/2023 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/09/2023 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/09/2023 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2023 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/09/2023 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/09/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/07/2023 16:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2023 16:59

Concedida a gratuidade da justiça
10/07/2023 18:05

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/07/2023 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/07/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2023 15:55

Determinada a intimação
26/06/2023 18:22

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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