01/09/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010672-79.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: WEVERTON DE SOUZA LORDESADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o julgamento definitivo da lide, determino a intimação do exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

ARTIGO 534 DO CPC/15.

FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR.

I.

A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias.

II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente.

Esta é a regra prevista na legislação processual civil.

III.

Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença.

Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto.

IV.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho.

Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023.

Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.
18/05/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2025 21:24

Determinada a intimação
16/05/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 16:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/05/2025 13:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT01
15/05/2025 13:04

Transitado em Julgado
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
30/04/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/04/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/04/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/04/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 18:35

Negado seguimento a Recurso
31/03/2025 13:48

Conclusos para decisão de admissibilidade
24/03/2025 17:39

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01
24/03/2025 17:39

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
24/03/2025 17:39

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
24/03/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/03/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/03/2025 21:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 37
09/03/2025 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/03/2025 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/02/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 36
26/02/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/02/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 14:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 13:37

Sentença confirmada - por unanimidade
26/02/2025 13:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/08/2024 18:47

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
07/08/2024 17:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
07/08/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/07/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/07/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/07/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2024 14:55

Determinada a intimação
25/07/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/06/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/06/2024 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/06/2024 12:35

Juntada de Petição
26/06/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2024 14:40

Julgado procedente em parte o pedido
26/06/2024 13:28

Conclusos para julgamento
25/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
02/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/04/2024 16:50

Juntada de Petição
22/04/2024 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/04/2024 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/04/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 17:57

Determinada a citação
18/04/2024 18:41

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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