TRF2 - 5007989-03.2024.4.02.5120

1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO LUIZ APRIGIO

CPF *19.***.*75-11

Advogados

RAFAEL ALVES ESTRELLA GOMES

OAB: 229764/RJ

CPF *57.***.*92-74

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 12:57

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2025 12:55

    Despacho

  • 12/09/2025 16:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/09/2025 17:23

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJNIG04

  • 09/09/2025 17:23

    Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025

  • 09/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 17/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 15/08/2025 19:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 12/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 62

  • 08/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 62

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5007989-03.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: SEBASTIAO LUIZ APRIGIO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES ESTRELLA GOMES (OAB RJ229764) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

    BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

    SENTENÇA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

    EXAME PERICIAL CONSTATOU EXISTÊNCIA DE SEQUELAS DE AVC E HIPERTENSÃO.

    PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS NÃO É PREJUDICADA PELAS DOENÇAS.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.   Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 53, RECLNO1), em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (evento 48, SENT1).

    Alega que A análise judicial, ao se ater unicamente à ausência de "impedimentos de longo prazo" sem aprofundar a avaliação sobre o impacto das sequelas na vida do Recorrente, desconsiderou a essência da lei.

    Aduz que As sequelas decorrentes do AVC, como comprovado nos laudos médicos anexados, comprometem essas capacidades, tornando o exercício da profissão impossível e perigoso.

    Sustenta que o laudo pericial, embora não tenha constatado um impedimento que "obstrua a plena e efetiva participação na sociedade", não pode ser interpretado de forma a ignorar as limitações impostas pelas sequelas de acidente vascular cerebral que acometem o Autor.

    Requer, portanto, a reforma da sentença para que seu pedido seja julgado procedente.  É o relatório.

    Decido.

    A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.

    Em síntese, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.

    Ainda, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.

    Do caso concreto A parte autora requereu concessão de benefício assistencial de prestação continuada  em 04/04/2022, o qual restou indeferido por Vínculo aberto - exercício de atividade remunerada - renda bruta de trabalho no CADUNICO   (evento 1, PROCADM11 - fls. 6).

    A sentença atacada julgou improcedente o pedido diante do não preenchimento do requisito da deficiência exigido pela norma.  O recurso afirma que há o impedimento de longo prazo a caracterizar a deficiência.   É o que passo a analisar.

    A fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo, foi designada perícia médica pelo(a) magistrado(a) de primeiro grau, ocasião em que o(a) perito(a), prestou, em síntese, os seguintes esclarecimentos (evento 22, LAUDPERI1): Idade: 57 Formação técnico-profissional: ensino fundamental incompleto - 3 serie. Última atividade exercida: pintor de parede.

    Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: pintura geral na construção civil.

    Por quanto tempo exerceu a última atividade? seis anos.

    Até quando exerceu a última atividade? alega afastamento de sua atividade laboral desde 2022.

    Histórico/anamnese: A parte autora alega ter sido vitima de acidente vascular cerebral, ocorrido no ano de 2022.

    Informa ter sido encaminhado, a época, para internação hospitalar, em hospital de Paracambi, por período aproximado de seis dias.

    Alega que após a alta hospitalar, apresentou episódios de convulsão, sendo necessário tratamento medicamentoso, incluindo: paroxítona, oxacarbazepina, nifedipina, modoxomila + hidrocloratiazida.

    No momento, informa apresentar quadro de esquecimento alem de permanência dos episódios de convulsão.

    Informa permanecer em acompanhamento medico ambulatorial periódico, utilizando a mesma documentação ja descrita anteriormente.

    Documentos médicos analisados: documentos médicos e administrativos acostados aos autos e apresentados pela parte autora, no ato pericial.

    Exame físico/do estado mental: A parte autora encontra-se lúcida, orientada no tempo e no espaço, corada, hidratada, acianótica, anictérica, afebril, eupnéica.

    Marcha preservada, sem demonstrar limitações decorrentes ao episódio de acidente vascular cerebral.

    Raciocínio preservado, apresentando formulação de frases coerentes.

    Força muscular preservadaAo exame físico do aparelho cardiovascular: ritmo cardíaco regular em dois tempos; bulhas normofonéticas sem sopros ou extra sístoles.  Diagnóstico/CID:    - I69 - Seqüelas de doenças cerebrovasculares    - I10 - Hipertensão essencial (primária) Conclusão: sem incapacidade atual  - Justificativa:  a patologia apresentada pela parte autora não ocasiona impedimentos de longo prazo e não obstrui sua plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com os demais indivíduos.

    Não apresenta impedimentos de longo prazo que obstruam sua plena e efetivas participação na sociedade, em igualdade de condições com os demais indivíduos.

    Informado no laudo pericial a sintomatologia alegada pela parte autor.

    Constam, nos autos, documentos emitidos pelos médicos assistentes da parte autora, descrevendo suas patologias além de tratamentos realizados, sugerindo acompanhamento medico periódico.

    A patologia apresentada pela parte autora possui formas de tratamento que o permite manter uma vida muito próxima a normal.   Como relatado, em sentença, o(a) magistrado(a) entendeu ausente a deficiência da parte recorrente.

    Corroboro tal entendimento.

    Para a concessão do BPC, comumente denominado LOAS, faz-se necessária a comprovação de ser a parte demandante incapaz de prover a própria manutenção e de tê-la provida pela família.

    São considerados inaptos a prover a própria mantença, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, os portadores de deficiência que estejam impedidos de exercer atividade laborativa e de viver de forma independente, ou, ainda, os idosos, estes considerados os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, haja vista o disposto no art. 34, caput, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

    No que se refere ao impedimento de longo prazo, esse entendimento da TNU já foi exposto em vários julgados, motivo pelo qual foi firmada a seguinte tese: Súmula nº 48 "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação".

    Assim, o impedimento deve perdurar por  prazo mínimo de dois anos contados do seu inicio até sua cessação.

    Sabe-se que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC).

    No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes.

    No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado.

    Embora a parte autora tenha sofrido acidente vascular cerebral em 2022, está em tratamento e a enfermidade está sob controle.  Assim, não restam dúvidas de que em resposta aos itens reproduzidos, o(a) perito(a) afirmou que a parte recorrente não é deficiente inapta a prover seu sustento em razão de barreiras e impedimento de longo prazo, mas padece de enfermidades crônicas em tratamento e sem impacto em suas atividades laborativas do cotidiano.

    Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora; entretanto, estes não são suficientes para a concessão do benefícios assistencial.

    Não há comprovação de internações psiquiátricas ou atendimentos de emergência, a patologia pode ser controlada com a realização correta de tratamento indicado, sem impacto na participação da parte recorrente em sociedade.

    Por certo, a parte recorrente foi acometida de condição grave que lhe impôs limitações de natureza física e neurológica à época do AVC.

    Todavia, segundo o esclarecido pelo perito, as limitações não perduraram mais de 2 anos.  Vale ressaltar que o benefício assistencial não é substitutivo do benefício de auxílio por incapacidade temporária para aqueles não segurados pela Previdência Social.

    Não se deve olvidar que, ainda que a análise das condições pessoais e sociais possam indicar alguma vulnerabilidade, elas não podem ser tomadas isoladamente de forma a afastar os demais requisitos necessários à concessão do benefício, em especial, o da impossibilidade de provimento da própria manutenção, na forma do art. 203, V da Constituição Federal e do art. 20, caput da Lei nº 8.742/93.

    O benefício pretendido é assistencial e se dirige a situações de risco social extremo.

    Em outras palavras, tem caráter excepcional por não exigir que haja contribuição por parte do beneficiário.

    Assim, requer a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades.

    Ressalte-se também que o fato da parte autora necessitar de tratamento não deve ser confundido com a existência de efetiva deficiência que impeça o(a) demandante de conviver em sociedade.

    Apenas a deficiência, nos moldes já destacados, é ensejadora do benefício.

    Por fim, em que pese o fato de a parte autora questionar, em sede recursal, a higidez do laudo pericial tendo por base a divergência entre ele e os exames médicos acostados aos autos, devo salientar que a contradição  que  viciaria  o  laudo  judicial  como  elemento  de  prova  é aquela interna ao mesmo, não entre ele e outros elementos de prova.

    Portanto, aplica-se ao caso o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:  “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

    Portanto, diante do conjunto probatório do autos, constata-se o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial - LOAS, eis que não restou demonstrada a existência de deficiência.

    Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

    Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida.

    Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo diante da gratuidade de justiça deferida. Publique-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.

    ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator.  Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

    Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.    

  • 07/08/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2025 18:13

    Conhecido o recurso e não provido

  • 07/08/2025 18:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/07/2025 16:20

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

  • 26/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 22/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 01/07/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/07/2025 17:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 27/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 26/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007989-03.2024.4.02.5120/RJAUTOR: SEBASTIAO LUIZ APRIGIOADVOGADO(A): RAFAEL ALVES ESTRELLA GOMES (OAB RJ229764)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC.

    Intimem-se.

    Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

    Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

    Preclusas as vias recursais, dê-se baixa.

  • 25/06/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/06/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/06/2025 14:07

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/06/2025 15:58

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2025 09:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 18/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 16/04/2025 17:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 16/04/2025 17:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 08/04/2025 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 22:14

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31

  • 05/04/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 04/04/2025 19:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31

  • 03/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 02/04/2025 14:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 31/03/2025 16:36

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 16:43

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 29

  • 27/03/2025 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 24/03/2025 15:52

    Expedição de Mandado - RJR10SECMA

  • 24/03/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 16:26

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 21/03/2025 11:33

    Despacho

  • 20/03/2025 11:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/03/2025 15:11

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19

  • 14/03/2025 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 14/03/2025 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 14/03/2025 09:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 18/02/2025 10:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19

  • 11/02/2025 16:38

    Juntada de Petição

  • 06/02/2025 14:33

    Expedição de Mandado - RJR10SECMA

  • 29/01/2025 07:40

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 21/01/2025 21:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 21/01/2025 21:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 21/01/2025 14:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 7

  • 21/01/2025 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 21/01/2025 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 17/01/2025 11:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/01/2025 11:28

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/01/2025 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 13/01/2025 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2025 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/01/2025 14:59

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIAO LUIZ APRIGIO <br/> Data: 12/02/2025 às 08:15. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA

  • 10/01/2025 15:22

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 10/01/2025 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/01/2025 15:22

    Determinada a citação

  • 18/12/2024 10:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/11/2024 11:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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