17/07/2025 15:10

Juntada de Petição
03/07/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
27/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003042-71.2022.4.02.5120/RJ REQUERENTE: WILSON BELOTA CHAGASADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM.

Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ora em fase de ajuizada por WILSON BELOTA CHAGAS em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos (NB 5448992788 - Espécie 32 - APOSENTADORIA INVALIDEZ PREVIDENCIARIA - DIB: 26/01/2011), ao argumento de que, desde dezembro de 2012, foi diagnosticado com ALIENAÇÃO MENTAL, com o CID 10 – F20 ESQUIZOFRENIA, razão pela qual estaria enquadrado na disciplina do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, sendo, portanto, destinatário da isenção tributária invocada.

Dentre os documentos que instruem a inicial, consta atestado de seu médico assistente, datado de 07/10/2021, no qual afirma que o autor encontra-se sob seus cuidados desde dezembro/2012, por motivo de doença (CID X F20), bem como que não possui condição de gerir a própria vida ou se auto-determinar (evento 1, ANEXO10).

Segundo a literatura médica, a alienação mental configura-se com um estado mental relacionado a uma doença psíquica em que ocorre uma deterioração dos processos cognitivos, de caráter transitório ou permanente, de tal forma que o indivíduo acometido torna-se incapaz de gerir sua vida social.

Ademais, não se pode olvidar que a despeito da nova abordagem acerca da capacidade civil inaugurada pelo Código Civil em vigor, torna-se imperiosa a presença de um curador nas hipóteses de pessoas maiores, porém sem discernimento para gerir seus próprios bens e praticar atos da vida civil.

Ressalte-se que a capacidade processual não se confunde com a capacidade postulatória, de modo que, considerando a sintomatologia clínica do autor compatível com o conceito de alienação mental, e, diga-se de passagem, sequer assistido ou representado nos autos, como exige o art. 71, do CPC, há evidente impedimento ao desenvolvimento válido e regular do processo.

Assim, INTIME-SE a parte autora, por intermédio do advogado constituído nos autos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se há curador nomeado em processo de interdição pela Justiça Estadual, hipótese em que deverá juntar o respectivo Termo de Curatela.

Caso negatio, deverá, desde logo, sanear a eventual incapacidade postulatória, indicando pessoa, preferencialmente da família, apta a assumir o encargo de curador especial, nos termos do art. 1775, §1º, do CC, c/c art. 72, inciso I, do CPC, a fim de auxiliar a parte autora na condução deste processo.

Caso haja indicação e a aceitação do encargo, deverá promover a regularização da representação processual do autor, juntando-se a respectiva procuração ad judicia, termo de renúncia e declaração de hipossuficiência, todos com o(a) autor(a) devidamente representado(a) por seu eventual curador especial, acompanhados de cópias dos seus documentos de identidade, CPF e comprovante de residência.

Cumprido, dê-se vista ao MPF para manifestação em 10 (dez) dias, nos termos do art. 178, II, do CPC.

Cabe ressaltar, desde logo, que deverá a parte autora providenciar, antes do término definitivo do presente processo, o ajuizamento da ação de interdição, uma vez que eventual valor a ser requisitado em favor do(a) autor(a)/interditado(a)/curatelado(a) será oportunamente transferido para o Juízo da Curatela, por ser o competente para assegurar que o valor disponibilizado seja efetivamente usado em prol dos incapaz.

Sem prejuízo, intime-se a SADJ (Seção de Atendimento a Demandas Judiciais, antiga APSADJ) local para a implantação de isenção de IRPF no benefício do autor, NB: 5448992788, Espécie: 32 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIARIA.

Prazo: 10 (dez) dias.

Tudo em termos, voltem-me conclusos.
20/05/2025 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
20/05/2025 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/05/2025 09:22

Juntada de Petição
17/05/2025 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
17/05/2025 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/05/2025 08:53

Determinada a intimação
16/05/2025 22:34

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 22:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/05/2025 22:32

Transitado em Julgado - Data: 16/04/2025
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
29/04/2025 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
14/04/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/04/2025 12:26

Juntada de Petição
01/04/2025 12:26

Juntada de Petição
01/04/2025 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
31/03/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 12:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2025 14:52

Conclusos para julgamento
30/01/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
23/01/2025 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/01/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/01/2025 12:31

Determinada a intimação
21/01/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
15/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/10/2024 17:13

Juntada de Petição
29/10/2024 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/10/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/10/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/10/2024 13:14

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 02:16

Conclusos para julgamento
08/10/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/10/2024 03:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/10/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/10/2024 11:16

Determinada a intimação
01/10/2024 01:33

Juntada de peças digitalizadas
01/10/2024 00:52

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/08/2024 16:26

Juntada de Petição
20/08/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
11/08/2024 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/08/2024 16:42

Juntada de Certidão
05/08/2024 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/08/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/08/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/08/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/08/2024 10:11

Determinada a intimação
01/08/2024 23:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WILSON BELOTA CHAGAS <br/> Data: 21/08/2024 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 2 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL BRASIL
01/08/2024 23:11

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 10:37

Despacho
16/05/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/02/2024 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/02/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:20

Despacho
10/07/2023 13:46

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/05/2023 12:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50316068320234025101/RJ
16/04/2023 09:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
12/04/2023 16:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50316068320234025101/RJ
12/04/2023 14:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50316068320234025101
12/04/2023 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/03/2023 16:42

Juntada de Petição
29/03/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/03/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/03/2023 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/03/2023 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 13:13

Não Concedida a tutela provisória
13/12/2022 14:20

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2022 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/10/2022 04:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/10/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 17:33

Despacho
06/09/2022 16:05

Juntada de Petição
05/09/2022 14:57

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2022 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/06/2022 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/06/2022 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2022 01:22

Despacho
29/06/2022 12:52

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2022 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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