TRF2 - 5005339-46.2024.4.02.5002

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

DARLI GAMBARINI

CPF *75.***.*44-72

Advogados

LIETE VOLPONI FORTUNA

OAB: 007180/ES

CPF *09.***.*94-53

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 18:43

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 18/09/2025 18:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/09/2025 17:28

    Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025

  • 02/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 28/08/2025 06:55

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 28/08/2025 05:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 27/08/2025 17:52

    Juntada de Petição

  • 18/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 18/08/2025 15:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 13/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 12/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005339-46.2024.4.02.5002/ESAUTOR: DARLI GAMBARINIADVOGADO(A): LIETE VOLPONI FORTUNA (OAB ES007180)SENTENÇAPor todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO para suprir a omissão apontada e modificar o dispositivo da sentença embargada nos termos definidos a seguir: Dispositivo.

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) averbar nos assentos do autor, para o fim proposto nestes autos, o tempo de serviço rural como segurado especial de 21/05/2002 a 13/06/2018. (ii) conceder a aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, (NB 185.818.379-8) a DARLI GAMBARINI, *75.***.*44-72 com DIB em 25/06/2019, no valor de um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 39, inciso I). (iii) pagar as parcelas atrasadas desde 25/06/2019 (interrupção da prescrição) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021.  CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

    Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência.  Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

    Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF  nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão.  Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

    Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

    Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Intimem-se.

  • 08/08/2025 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/08/2025 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/08/2025 11:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/08/2025 17:10

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 08/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 29

  • 28/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 21/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 18/06/2025 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 12/06/2025 11:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 12/06/2025 11:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 12/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005339-46.2024.4.02.5002/ESAUTOR: DARLI GAMBARINIADVOGADO(A): LIETE VOLPONI FORTUNA (OAB ES007180)SENTENÇADispositivo.

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, (NB 185.818.379-8) a DARLI GAMBARINI, *75.***.*44-72 com DIB em 25/06/2019 , no valor de um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 39, inciso I). (ii) pagar as parcelas atrasadas desde 25/06/2019 (interrupção da prescrição)  até a efetiva implantação do benefício . As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021.  CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

    Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.  Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência.  Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

    Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF  nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão.  Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

    Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

    Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Segue quadro resumo para orientar a implantação do benefício:  

  • 11/06/2025 20:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 11/06/2025 20:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/06/2025 20:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/06/2025 20:28

    Julgado procedente o pedido

  • 04/06/2025 13:48

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2025 13:52

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiência online - 15/05/2025 13:00. Refer. Evento 18

  • 08/05/2025 13:21

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online - 15/05/2025 13:00

  • 08/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 07/05/2025 08:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 30/04/2025 10:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 25/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 15/04/2025 09:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/04/2025 09:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/04/2025 09:08

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 27/01/2025 16:19

    Juntado(a)

  • 27/10/2024 13:58

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2024 20:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 19/07/2024 14:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 14/07/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 04/07/2024 08:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2024 08:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/07/2024 08:02

    Não Concedida a tutela provisória

  • 02/07/2024 13:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/06/2024 15:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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