19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5053337-67.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: JORGE MORAIS ALEXANDRE JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) TRIBUTÁRIO. adicional intervalo/HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017).

JURISPRUDÊNCIA STJ.

TEMA 306 TNU.

NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA.

NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao RECURSO, com a consequente REFORMA da SENTENÇA, no sentido de excluir a rubrica HRA (adicional intervalo) da incidência do Imposto de Renda, a partir da data de entrada em vigor da Lei 13.467/17.

Condeno a Ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título, desde a Lei n.º 13.467/17, observada a prescrição quinquenal, considerando a data do ajuizamento desta ação.

Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir a SELIC, desde a data em que efetuado cada recolhimento, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para tributos, devendo os mesmos estarem limitados ao teto dos juizados especiais federais, considerando a renuncia apresentada, conforme disposto nos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária e do Tema 1030 do STJ.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, por se tratar de recorrente vencedor.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
18/09/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2025 15:59

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
16/09/2025 15:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/09/2025 14:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
10/09/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/09/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 17:14

Juntada de Certidão
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/08/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053337-67.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE MORAIS ALEXANDRE JUNIORADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAIndefiro a gratuidade de Justiça Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, mantendo-se a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Adicional Hora Repouso Alimentação.

Assim, também improcedente a metodologia de cálculo de eventuais valores que lhe sejam devidos pela procedência desta ação, pretendida conforme a planilha apresentada pelo(a) Autor(a) .

Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).
28/07/2025 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 23:44

Julgado improcedente o pedido
04/07/2025 10:32

Conclusos para julgamento
03/07/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053337-67.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE MORAIS ALEXANDRE JUNIORADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)DESPACHO/DECISÃOAnote-se a inexistência da prevenção .

Registre-se o sigilo (nível 1) sobre os documentos médicos e/ou DIRPFs do(a) Autor(a) acostado(s) aos autos. difiro a apreciação da gratuidade da Justiça para o momento da sentença . dê-se vista ao(à) Autor(a)
25/06/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 11:24

Decisão interlocutória
09/06/2025 11:19

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:25

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2025 14:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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