15/09/2025 10:31

Juntada de Petição
11/09/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
21/08/2025 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
19/08/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:41

Decisão interlocutória
19/08/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 07:58

Juntada de Petição
13/08/2025 18:30

Juntada de Petição
05/08/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
05/08/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
28/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/07/2025 07:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
28/07/2025 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108915-49.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ SERGIO GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCELLE DIAS SILVEIRA (OAB RJ121152)ADVOGADO(A): GRAZIELA SUELI MENINI (OAB RJ121085) DESPACHO/DECISÃO No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, verifica-se, por meio da análise dos comprovantes acostados nos autos (evento 1), que, além dos rendimentos do autor superarem o importe mensal de isenção do Imposto de Renda da pessoa física, extrapolam o critério do teto dos benefícios do RGPS para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos.

Tal orientação é corroborada pelo entendimento jurisprudencial, consoante se afere pelo julgado abaixo: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ACESSO À JUSTIÇA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DISTINÇÃO.

CRITÉRIOS. 1.

Conforme a Constituição brasileira, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2.

Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3.

A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4.

A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5.

A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6.

Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente.7.

O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8.

A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9.

Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça.

A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes.

A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/01/2022)." Logo, não resta demonstrado nos autos que o autor não possui condições econômicas de arcar com as custas do presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim sendo, INDEFIRO a gratuidade de justiça.

Nada obstante, defiro a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista a idade do autor.

Prossiga-se tal como determinado no evento 52.
25/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 13:41

Decisão interlocutória
25/07/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 06:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/07/2025 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
24/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 12:56

Decisão interlocutória
16/07/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
23/06/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/06/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108915-49.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ SERGIO GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCELLE DIAS SILVEIRA (OAB RJ121152)ADVOGADO(A): GRAZIELA SUELI MENINI (OAB RJ121085) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se designação de perícia.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 18/06/2025
20/06/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 18:32

Despacho
18/06/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108915-49.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ SERGIO GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCELLE DIAS SILVEIRA (OAB RJ121152)ADVOGADO(A): GRAZIELA SUELI MENINI (OAB RJ121085) DESPACHO/DECISÃO Segundo a União - Fazenda Nacioanl, "se pode confundir doença crônica com doença grave", ou seja, na sua dicção, a parte autora não padeceria de qualquer moléstia grave arrolada no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 (Evento 30), a determinar a improcedência dos pedidos.

Dentro dessa perspectiva, diga o autor, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse na realização de prova pericial, pois que necessário conhecimento técnico especializado para esclarecer o fato em litígio, de acordo com o artigo 464 do Código de Processo Civil, ou prefere a apreciação da controvérsia no estado em que se encontra.

Deve, ainda, apresentar as declarações de ajuste anual do IRPF, exercícios 2025, 2024, 2023, 2021 e 2020, seja pela falta de ilegibilidade das apresentadas, seja pela não apresentação de algumas.

Após, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 10/06/2025
10/06/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 19:18

Decisão interlocutória
10/06/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 29
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/05/2025 09:51

Juntada de Petição
16/05/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:36

Despacho
15/05/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/05/2025 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:45

Determinada a intimação
08/05/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/03/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/03/2025 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/02/2025 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/01/2025 12:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
22/01/2025 12:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
22/01/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 16:34

Não Concedida a tutela provisória
07/01/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/12/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:14

Decisão interlocutória
19/12/2024 11:38

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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