15/07/2025 12:05

Juntada de Petição
04/07/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010471-52.2023.4.02.5121/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ROBERTO MARANHAO (Pais)ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA MARTINS (OAB RJ208131)REQUERENTE: BRUNA VITORIA DOS SANTOS MARANHAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA MARTINS (OAB RJ208131) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a juntada da planilha pela exequente, no Evento 96, EXECUMPR1, verifico que esta não se coaduna com as mudanças trazidas pela EC nº 113/2021.

Assim, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do valor requisitado, tendo em vista que a parte autora se encontra representada por sua genitora.

Com depósito, expeça-se alvará em nome da autora, representada por seu representante legal, intimando-se a parte da referida expedição, ciente que deverá imprimir o formulário de alvará e comparecer ao banco depositário, dentro do prazo de validade, para realizar o levantamento do valor, munido de documento de identificação.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/06/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:06

Despacho
11/06/2025 16:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 11:09

Juntada de Petição
24/04/2025 09:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G01 -> RJRIO45
24/04/2025 09:36

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2025
23/04/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
27/03/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
27/03/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/03/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
25/03/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/03/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2025 12:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/03/2025 12:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/03/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
04/03/2025 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/03/2025 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/02/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
28/02/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/02/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 09:54

Conhecido o recurso e provido
12/02/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 15:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G01
05/02/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/01/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/10/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
19/09/2024 14:24

Juntada de Petição
20/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
07/08/2024 17:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
05/08/2024 21:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/07/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
12/07/2024 06:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
12/07/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/07/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2024 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2024 14:59

Conclusos para julgamento
13/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/06/2024 20:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
27/05/2024 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
20/05/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/05/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/05/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2024 16:51

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 14:02

Conclusos para julgamento
10/01/2024 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/01/2024 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/01/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/01/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 22:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
03/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
21/09/2023 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2023 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/09/2023 07:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/09/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 19:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2023 19:07

Determinada a citação
13/09/2023 14:37

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 18:18

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/07/2023 18:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/07/2023 18:13

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/07/2023 18:08

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/07/2023 18:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/07/2023 18:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/07/2023 18:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/07/2023 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/07/2023 18:04

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/07/2023 17:43

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/07/2023 17:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/07/2023 17:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/07/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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