17/07/2025 08:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
17/07/2025 08:14

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 10:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 36 Número: 50173524620254025001
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037934-72.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: ROSANGELA AGOSTINHOADVOGADO(A): SANDRA GOMES DA SILVA (OAB ES022092) DESPACHO/DECISÃO A executada apresentou, no evento 33, DOC1, EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Pois bem.

Primeiramente, esclareço que os embargos à execução configuram ação autônoma e dependente da ação principal (demanda executiva), nos termos do art. 914, §1º, do CPC.

Assim, há que ser intimada a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a correta interposição dos embargos à execução em autos apartados, distribuindo-os por dependência a este feito, sob pena de desconsideração da peça por erro grosseiro.

Outrossim, destaco que não haverá prejuízo ao embargante, porquanto a certificação de prazo levará em consideração a data de protocolo eletrônico do evento 123.

Intime-se para as providências pertinentes.

De todo modo, para que não se alegue nenhum prejuízo, intime-se o executado para dizer se prefere que a referida peça (do evento 123, intitulada como EMBARGOS À EXECUÇÃO) seja recebida como EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE.

Sendo esta a hipótese, a peça será acolhida nos autos para análise e decisão.

Contudo, esclareço desde já que a exceção de pré-executividade somente se presta à impugnação de vícios prima facie identificáveis, os quais afastam a exigibilidade do título executivo ou mesmo a sua própria existência, vícios esses que poderiam ser conhecidos ex officio pelo próprio Juízo, independentemente de dilação probatória, de acordo com a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009).

Quanto ao pedido de desbloqueio, embora este juízo possa analisar nestes autos, a executada não juntou comprovação de que a verba bloqueada se trata seja impenhorável, razãõpela qual indefiro o requerimento de desbloqueio. Intime-se.

Decorrido o prazo: 1) se manifestado interesse no recebimento da peça do evento 123 como exceção de pré-executividade, intime-se o exequente para manifestação em prazo de 10 (dez) dias, depois, voltem-me conclusos para decidir; 2) não havendo manifestação do executado, exclua-se a peça do evento 13 e voltem-me conclusos para determinações pertinentes ao prosseguimento do feito. 3) Proceda-se à transferência do valor bloqueado para uma conta judicial.
10/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:08

Decisão interlocutória
24/03/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 10:46

Juntada de Petição
21/03/2025 15:50

Juntada de Petição - ROSANGELA AGOSTINHO (ES022092 - SANDRA GOMES DA SILVA)
21/03/2025 09:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
17/02/2025 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
14/02/2025 18:22

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
22/11/2024 14:19

Juntada de peças digitalizadas
18/11/2024 16:01

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:07

Determinada a intimação
13/06/2024 18:13

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/05/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/05/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:42

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
30/11/2023 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
16/11/2023 08:10

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
29/08/2023 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
06/07/2023 16:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/04/2023 14:11

Determinada a citação
24/04/2023 11:06

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2023 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/04/2023 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/04/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:50

Determinada a intimação
08/04/2023 11:16

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2023 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/03/2023 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/03/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 14:33

Determinada a intimação
03/03/2023 16:53

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2022 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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