31/07/2025 12:14

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE03 -> TRF2
30/07/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
24/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010998-27.2024.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: AUTO POSTO JR TANGUA LTDAADVOGADO(A): RAFAEL BRASIL ARAÚJO SILVA (OAB ES014074) DESPACHO/DECISÃO Conforme estabelecido no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, não há juízo de admissibilidade de recurso de apelação no Juízo de Origem, de modo que as questões porventura apresentadas no processo após a interposição de apelação serão apreciadas e decididas no Tribunal Regional Federal.

Intime-se a parte apelada (impetrante) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC/20151).

Caso a parte apelada, em suas contrarrazões, suscite questão(ões) na forma do §1º2 do art. 1.009 do CPC/2015, e/ou apresente recurso adesivo à apelação, intime-se a parte apelante para que se manifeste no prazo e na forma do art. 1.009, §2º3 e/ou 1.010, §2º4, ambos do CPC/2015.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. 1.

CPC/2015.

Art. 1.010. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

CPC/2015.

Art. 1.009. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. 3.

CPC/2015.

Art. 1.009. § 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. 4.

CPC/2015.

Art. 1.010. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
23/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:42

Determinada a intimação
23/07/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
06/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2025 16:12

Conclusos para julgamento
01/06/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010998-27.2024.4.02.5102/RJIMPETRANTE: AUTO POSTO JR TANGUA LTDAADVOGADO(A): RAFAEL BRASIL ARAÚJO SILVA (OAB ES014074)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para, nos termos da fundamentação, reconhecer que a impetrante (i) tem o direito de se apropriar dos créditos de PIS e COFINS na forma prevista na redação originária do caput do artigo 9º da Lei Complementar 192/2022 até o final do prazo de 90 dias contado a partir da data de publicação da Medida Provisória 1.118/2022 e na forma estabelecida pela redação primitiva do § 2º desse artigo 9º até o encerramento do prazo de 90 dias contado a partir da data de publicação da Lei Complementar 194/2022; e (ii) poderá, após o trânsito em julgado, vir a obter a restituição desses seus créditos escriturais de PIS e COFINS devidamente atualizados pela taxa Selic por meio da compensação de que trata o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 (combinado com o artigo 26-A da Lei 11.457/2007) e/ou por intermédio do devido precatório judicial.

Condeno a União a realizar o reembolso das custas adiantadas pela impetrante.

Sem verba honorária (artigo 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009).

Não interposta apelação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins do reexame necessário.

Intimem-se.

Não se faz necessária a ciência ao MPF, visto que deixou de intervir no feito por entender ausente o interesse público primário.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
15/05/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 22:12

Concedida a Segurança
07/01/2025 14:17

Conclusos para julgamento
04/12/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/12/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/11/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 11
29/10/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/10/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:41

Despacho
28/10/2024 08:13

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 08:12

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/10/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/10/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:42

Despacho
22/10/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 12:36

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06F para RJVRE03F)
18/10/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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