15/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/09/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010998-27.2024.4.02.5102/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010998-27.2024.4.02.5102/RJ APELADO: AUTO POSTO JR TANGUA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RAFAEL BRASIL ARAÚJO SILVA (OAB ES014074) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação, com pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo, interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença em que o juízo de origem concedeu a segurança para “reconhecer que a impetrante (i) tem o direito de se apropriar dos créditos de PIS e COFINS na forma prevista na redação originária do caput do artigo 9º da Lei Complementar 192/2022, até o final do prazo de 90 dias contado a partir da data de publicação da Medida Provisória 1.118/2022 e na forma estabelecida pela redação primitiva do § 2º desse artigo 9º, até o encerramento do prazo de 90 dias contado a partir da data de publicação da Lei Complementar 194/2022; e (ii) poderá, após o trânsito em julgado, vir a obter a restituição desses seus créditos escriturais de PIS e COFINS devidamente atualizados pela taxa Selic por meio da compensação de que trata o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 (combinado com o artigo 26-A da Lei 11.457/2007) e/ou por intermédio do devido precatório judicial”.

Em suas razões recursais, a União Federal argumenta, preliminarmente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso, alegando que (i) há perigo de lesão grave ou de difícil reparação, pois a Receita Federal será privada de recursos essenciais para consecução dos seus objetivos fundamentais; e (ii) não existe urgência que favoreça a Apelada. É o breve relato.

Decido.

A Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, prevê expressamente que “a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar”, quais sejam: a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (art. 14, § 3º, c/c art. 7º, § 2º). No caso, o juízo de origem, ao conceder a segurança para reconhecer o direto da Impetrante a créditos de PIS e COFINS, expressamente consignou que, apenas após o trânsito em julgado, poderão os respectivos valores ser restituídos, mediante compensação ou via precatórios.

Portanto, não há a alegada urgência que justifique a antecipação da tutela, antes do regular julgamento do recurso pela Turma Especializada, com observância da ordem legal e regimental para sua inclusão em pauta.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, II, do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória recursal.
11/09/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 12:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
11/09/2025 12:15

Não Concedida a tutela provisória
12/08/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
12/08/2025 15:43

Juntada de Certidão
04/08/2025 20:53

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5010998-27.2024.4.02.5102 distribuido para GABINETE 08 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 31/07/2025.
31/07/2025 12:14

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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