TRF2 - 5006453-60.2024.4.02.5118
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 10:31
Determinada a intimação
-
08/08/2025 16:15
Conclusos para decisão/despacho
-
08/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
25/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
-
17/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
-
10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 95
-
02/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
-
01/07/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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01/07/2025 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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01/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
-
01/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006453-60.2024.4.02.5118/RJREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: MAYARA FALIZ DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT (OAB RJ141176)REQUERENTE: PEROLA MAYSA DE SOUZA PECANHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT (OAB RJ141176)SENTENÇASendo assim, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos propostos em EVENTO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, b do CPC.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.
Ausente interesse recursal das partes, DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO tão logo publicada a presente sentença.
Intime-se a CEAB/EADJ para, no prazo de 20 (vinte) dias, promover a implantação, em favor da parte autora, do benefício mencionado na proposta de acordo e, em seguida, se o caso for, o INSS para apresentar memória de cálculo em igual prazo.
Na mesma oportunidade, se for o caso, a parte autora deverá solicitar, sob pena de preclusão, o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste, nos termos dos Ofícios CJF-OFI-2018/01774, CJF-OFI-2018/01879 e TRF2-OCI-2018/00068.
Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do acordo ora homologado, bem como outra em favor da SJRJ, referente ao valor dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. -
30/06/2025 18:37
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
30/06/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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30/06/2025 18:35
Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025
-
30/06/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/06/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/06/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/06/2025 18:21
Homologada a Transação
-
30/06/2025 11:19
Conclusos para julgamento
-
30/06/2025 10:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83
-
17/06/2025 23:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
16/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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12/06/2025 18:23
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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12/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006453-60.2024.4.02.5118/RJRELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOSREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MAYARA FALIZ DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT (OAB RJ141176)AUTOR: PEROLA MAYSA DE SOUZA PECANHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT (OAB RJ141176)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 81 - 10/06/2025 - PETIÇÃOEvento 67 - 24/03/2025 - Decisão interlocutória -
11/06/2025 11:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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11/06/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 13:02
Juntada de Petição
-
10/06/2025 12:13
Juntada de Petição
-
10/06/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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09/06/2025 09:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
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12/05/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 12:20
Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 69
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05/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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25/03/2025 16:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69
-
24/03/2025 17:02
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
-
24/03/2025 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
24/03/2025 11:08
Decisão interlocutória
-
21/03/2025 14:47
Conclusos para decisão/despacho
-
20/03/2025 16:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Conclusos para julgamento - 19/03/2025 16:10:52)
-
19/03/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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19/03/2025 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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19/03/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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19/03/2025 09:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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10/03/2025 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
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19/02/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
19/02/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
19/02/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
19/02/2025 12:20
Juntada de Petição
-
18/02/2025 15:44
Juntada de Petição
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18/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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04/02/2025 12:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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23/12/2024 09:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 36, 41 e 42
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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18/12/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 20:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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16/12/2024 20:51
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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16/12/2024 16:40
Intimação em Secretaria
-
16/12/2024 16:40
Intimação em Secretaria
-
16/12/2024 16:40
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 16:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
16/12/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
-
09/12/2024 17:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/12/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 17:57
Determinada a citação
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09/12/2024 17:34
Conclusos para decisão/despacho
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09/12/2024 17:34
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEROLA MAYSA DE SOUZA PECANHA <br/> Data: 16/01/2025 às 14:10. <br/> Local: CONSULTORIO DRA CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - Avenida Boulevard 28 de setembro, nº 62, sala 215, Vila Isabel, Rio de
-
09/12/2024 13:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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06/11/2024 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2024 10:30
Determinada a intimação
-
05/11/2024 13:21
Conclusos para decisão/despacho
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04/11/2024 01:16
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJDCA03
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04/11/2024 01:15
Transitado em Julgado - Data: 04/11/2024
-
31/10/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
10/10/2024 22:15
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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09/10/2024 13:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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08/10/2024 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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27/09/2024 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2024 16:00
Conhecido o recurso e provido
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23/09/2024 20:05
Conclusos para decisão/despacho
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20/09/2024 14:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
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20/09/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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26/08/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/08/2024 11:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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02/08/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 15:29
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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01/08/2024 17:53
Conclusos para julgamento
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22/07/2024 18:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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22/07/2024 17:47
Juntada de Dossiê Previdenciário
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22/07/2024 17:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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