29/07/2025 16:35

Baixa Definitiva
29/07/2025 16:35

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005029-83.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MARIA DO SOCORRO DAMASCENO MUNIZ DO NASCIMENTOADVOGADO(A): LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA (OAB RJ146001)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e com base na fundamentação anterior, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
02/07/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:39

Julgado improcedente o pedido
02/07/2025 15:29

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005029-83.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: MARIA DO SOCORRO DAMASCENO MUNIZ DO NASCIMENTOADVOGADO(A): LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA (OAB RJ146001) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no Art. 129-A, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.213/91, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, o qual determina expressamente que, em casos envolvendo questionamento de atos praticados pela perícia médica federal, a petição inicial deve apontar possíveis inconsistências específicas da avaliação médico-pericial impugnada; Considerando ainda que a parte autora, devidamente intimada, não esclareceu, nos termos legais exigidos, se concorda ou diverge expressamente da Data de Início da Incapacidade (DII) fixada pelo INSS como sendo 19/08/2021, a qual alcança não apenas o último requerimento administrativo realizado em 21/11/2023 (NB: 646.567.724-9), mas também o anterior, objeto desta ação, realizado em 16/12/2022 (NB: 641.837.625-4); Considerando, por fim, que a manifestação anterior da parte autora limitou-se a apresentar documentos já constantes e devidamente anotados no CNIS, os quais não adicionam qualquer esclarecimento efetivo à controvérsia suscitada nos autos; Determino, pela última vez, a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se expressa e especificamente sobre: A existência ou não de divergência quanto à DII fixada pelo INSS em 19/08/2021;Caso haja divergência, indique de forma objetiva e fundamentada qual seria a correta data inicial da incapacidade alegada e quais são as inconsistências concretas identificadas na avaliação médico-pericial do INSS que justificam sua posição.

Após a manifestação da parte autora, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, e, na sequência, retornem os autos conclusos para análise.
06/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 12:22

Determinada a intimação
09/05/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 19:26

Juntada de Petição
16/04/2025 11:28

Juntada de Petição
15/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 13:56

Determinada a intimação
28/01/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/01/2025 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/01/2025 00:26

Juntada de Petição
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/11/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 10:58

Determinada a intimação
21/11/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/09/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/09/2024 14:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/09/2024 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 15:22

Não Concedida a tutela provisória
23/08/2024 12:22

Juntado(a)
23/08/2024 11:42

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/07/2024 11:38

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2024 13:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 16:07

Juntada de Petição
19/07/2024 16:04

Juntada de Petição
19/07/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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