12/08/2025 13:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
11/08/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
11/08/2025 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004743-11.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: PAULO JOSE COSTA SOARESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Considerando a apresentação do recurso pela parte ré, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/15).

Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
07/08/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:28

Despacho
06/08/2025 18:12

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
23/06/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/06/2025 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004743-11.2024.4.02.5116/RJAUTOR: PAULO JOSE COSTA SOARESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇADestarte, afastando a inconstitucional interpretação literal restritiva do art. 26, §3º, II, in fine, da EC 103/2019, julgo procedente o pedido autoral de revisão da RMI da aposentadoria por invalidez NB 32/634.838.248-0, proveniente da conversão do auxílio-doença NB 628.830.410-0 (que estava sendo pago desde 19/07/2019), desde a DIB desta aposentadoria em 18/03/2021, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas desde 18/03/2021 até a efetiva correção da RMI da aposentadoria do autor pela AADJ.

Os atrasados até 08/12/2021 serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos da Adin 5348 e do RE 870.947/Tema 810 (STF, Adin 5348, DJ 28/11/2019: ?[...] Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral?), enquanto não alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, também nos termos do RE 870.947/Tema 810 (STF, RE 870.947: ?[...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09?). Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Condeno o INSS ao ressarcimento das custas e honorários periciais, bem como a honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado da presente, intime-se a CEAB/AADJ para revisão da RMI e da RMA da aposentadoria do autor, no prazo de 20 dias; em seguida, intime-se a Procuradoria do INSS para trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas, no prazo de 20 dias, expedindo-se o RPV/Precatório ao final.
10/06/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 14:30

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 16:08

Conclusos para julgamento
07/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
02/06/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004743-11.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: PAULO JOSE COSTA SOARESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO evento 67, PET1 - Nada a reconsiderar, mantenho a Decisão do evento 61, DOC1.

Transcorrido o prazo sem manifestações, venham conclusos pra sentença.
29/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:30

Despacho
29/05/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/05/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
22/05/2025 18:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 18:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
22/05/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 18:34

Despacho
22/05/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:06

Juntada de Petição
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/04/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/04/2025 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 13:48

Decisão interlocutória
29/04/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 13:02

Juntada de Certidão
29/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
14/04/2025 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 16:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/03/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/03/2025 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/03/2025 17:20

Juntada de Petição
18/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:17

Juntada de Petição
10/02/2025 23:07

Juntada de Petição
01/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/01/2025 04:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/01/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/01/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/01/2025 09:06

Juntada de Petição
17/01/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/01/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:04

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
13/01/2025 16:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO JOSE COSTA SOARES <br/> Data: 18/03/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
13/01/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/01/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/01/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 10:45

Despacho
08/01/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/12/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/12/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/12/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/12/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:49

Despacho
11/12/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/12/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/12/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 19:13

Despacho
06/12/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 13:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
06/12/2024 01:16

Juntada de Petição
20/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 14:40

Determinada a citação
10/10/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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