21/07/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
21/07/2025 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/07/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 16:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/07/2025 13:12

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
01/07/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
06/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015191-22.2023.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: RENATA MORENO BRANCO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADMINISTRATIVO – PROGRESSÃO FUNCIONAL - TERMO INICIAL PARA AVALIAÇÃO FUNCIONAL – EFETIVO INGRESSO NO CARGO VERSUS DATA FIXADA NO DECRETO – INGRESSO NO CURSO DO PERIODO AVALIATIVO - tema 1129 do stj que estabeleceu que O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA - recurso DA UNIÃO conhecido e PARCIALMENTE provido - sentença reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, para reformar a sentença e julgar improcedente pedido de contagem de tempo para progressão funcional a partir do início do exercício funcional, bem como todos os consectários daí advindos.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios ante o provimento recursal, a teor do art. 55 da Lei nº 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
05/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 15:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2025 15:18

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
04/06/2025 13:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/05/2025 15:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
22/05/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/05/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/05/2025 18:48

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
19/05/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/04/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/04/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/04/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/04/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/04/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 15:39

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 20:26

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/06/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/05/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/05/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 29
15/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
12/03/2024 11:58

Juntada de Petição
29/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 28 e 29
26/02/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/02/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
19/02/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2024 12:32

Determinada a citação
19/02/2024 11:22

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/02/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/02/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/02/2024 13:49

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE02S)
07/02/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/02/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/02/2024 13:48

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 23/02/2024 14:30. Refer. Evento 7
07/02/2024 13:48

Despacho
07/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/02/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 11:03

Juntada de Petição
25/01/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/01/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/01/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/01/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/01/2024 13:20

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 23/02/2024 14:30
24/01/2024 13:19

Despacho
19/01/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2024 10:39

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE02S para CESNITAJ)
19/12/2023 17:12

Despacho
19/12/2023 17:08

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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