TRF2 - 5034471-45.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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01/09/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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01/09/2025 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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26/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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25/08/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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22/08/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2025 17:17
Negado seguimento a Recurso
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02/08/2025 10:49
Conclusos para decisão de admissibilidade
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14/07/2025 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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14/07/2025 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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09/07/2025 22:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/07/2025 22:14
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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08/07/2025 09:20
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
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05/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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18/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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17/06/2025 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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16/06/2025 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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11/06/2025 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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11/06/2025 20:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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11/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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10/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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10/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5034471-45.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: CARLOS ALBERTO FELIPE (AUTOR)ADVOGADO(A): CELSO GOMES DA SILVA (OAB RJ090485) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO CPC C/C ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95.
CONCEITO MAIS AMPLO DE OMISSÃO.
INADEQUADA OU GENÉRICA FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE.
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. objetivo de PREQUESTIONAMENTO da matéria. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ E NEGAR-LHES PROVIMENTO para manter o acórdão embargado.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025. -
09/06/2025 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/06/2025 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2025 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2025 18:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/06/2025 15:57
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/06/2025 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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04/06/2025 16:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 22
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27/05/2025 02:28
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
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26/05/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
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23/05/2025 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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23/05/2025 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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23/05/2025 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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23/05/2025 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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19/05/2025 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2025 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2025 22:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2025 19:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/05/2025 17:28
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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15/05/2025 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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15/05/2025 15:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 36
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13/05/2025 13:16
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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13/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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12/05/2025 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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01/05/2025 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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01/05/2025 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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29/04/2025 19:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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29/04/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/04/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/04/2025 15:08
Determinada a intimação
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29/04/2025 15:08
Conclusos para decisão/despacho
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29/04/2025 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
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09/04/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/04/2025 13:20
Determinada a intimação
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08/04/2025 19:22
Conclusos para decisão/despacho
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08/04/2025 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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08/04/2025 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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07/04/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/04/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/04/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/04/2025 13:28
Julgado procedente em parte o pedido
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01/10/2024 15:24
Conclusos para julgamento
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07/08/2024 17:45
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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27/06/2024 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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27/06/2024 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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21/06/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2024 18:52
Determinada a intimação
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21/06/2024 12:30
Conclusos para decisão/despacho
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20/06/2024 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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20/06/2024 14:45
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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19/06/2024 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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19/06/2024 16:39
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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17/06/2024 14:12
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/06/2024 14:12
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/06/2024 14:12
Determinada a citação
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14/06/2024 15:51
Conclusos para decisão/despacho
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04/06/2024 14:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8
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03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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02/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/05/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2024 17:35
Determinada a intimação
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24/05/2024 12:27
Conclusos para decisão/despacho
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23/05/2024 14:23
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE03S para RJRIOJE12S)
-
23/05/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2024 14:16
Declarada incompetência
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23/05/2024 14:12
Conclusos para decisão/despacho
-
23/05/2024 14:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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