TJTO - 0003582-58.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 14:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
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28/08/2025 14:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
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25/08/2025 16:25
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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25/08/2025 15:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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19/08/2025 16:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
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19/08/2025 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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19/08/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 62
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18/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 62
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18/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0003582-58.2025.8.27.2700/TORELATOR: EURÍPEDES LAMOUNIERIMPETRANTE: EDERSON NUNES PIRESADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMASATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 57 - 13/08/2025 - Juntada Documento Acórdão-MéritoEvento 53 - 12/08/2025 - Juntada Documento VotoEvento 46 - 15/07/2025 - Juntada Documento Relatório -
13/08/2025 15:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 62
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13/08/2025 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/08/2025 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/08/2025 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/08/2025 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/08/2025 14:26
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
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13/08/2025 14:26
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/08/2025 17:30
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
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12/08/2025 17:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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12/08/2025 13:59
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
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12/08/2025 13:59
Juntada - Documento - Voto
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29/07/2025 13:41
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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29/07/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 29/07/2025<br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00</b>
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29/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Mandado de Segurança Cível Nº 0003582-58.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER IMPETRANTE: EDERSON NUNES PIRES ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 28 de julho de 2025.
Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente -
28/07/2025 12:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2025
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28/07/2025 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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28/07/2025 12:48
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 44
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15/07/2025 17:16
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
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15/07/2025 17:16
Juntada - Documento - Relatório
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21/05/2025 15:08
Conclusão para julgamento
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16/05/2025 18:04
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
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16/05/2025 18:04
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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16/05/2025 17:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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22/04/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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22/04/2025 11:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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15/04/2025 19:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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08/04/2025 11:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
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27/03/2025 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/03/2025 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/03/2025 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/03/2025 17:36
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
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27/03/2025 17:12
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
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27/03/2025 17:12
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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27/03/2025 16:15
Conclusão para decisão
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26/03/2025 17:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387197, Subguia 5516 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 56,82
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26/03/2025 17:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387198, Subguia 5513 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 85,88
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26/03/2025 11:52
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
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26/03/2025 09:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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25/03/2025 14:52
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387197, Subguia 5375588
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25/03/2025 14:52
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387198, Subguia 5375589
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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13/03/2025 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 16:36
Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
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13/03/2025 16:34
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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13/03/2025 16:24
Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDERSON NUNES PIRES - Guia 5387198 - R$ 85,88
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13/03/2025 16:24
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDERSON NUNES PIRES - Guia 5387197 - R$ 56,82
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13/03/2025 16:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386914, Subguia 5288 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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13/03/2025 16:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386913, Subguia 5287 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00
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10/03/2025 17:51
Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
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10/03/2025 17:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/03/2025 17:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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10/03/2025 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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10/03/2025 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/03/2025 15:10
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
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10/03/2025 15:10
Decisão - Outras Decisões
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10/03/2025 09:38
Conclusão para despacho
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10/03/2025 09:22
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386914, Subguia 5375332
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10/03/2025 09:21
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386913, Subguia 5375331
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10/03/2025 09:21
Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDERSON NUNES PIRES - Guia 5386914 - R$ 50,00
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10/03/2025 09:21
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDERSON NUNES PIRES - Guia 5386913 - R$ 197,00
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10/03/2025 09:20
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/03/2025 09:20
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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