29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
29/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0022766-60.2017.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022766-60.2017.8.27.2706/TO APELADO: LEOMAR FERREIRA DUARTE (RÉU)ADVOGADO(A): DIEGO FARIA ANDRAUS (OAB TO005880)ADVOGADO(A): PRISCILA FRANCISCO DA SILVA (OAB TO02482B) DECISÃO Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (evento 50) com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática desta Presidência que negou seguimento ao seu recurso constitucional. É o breve relatório.

DECIDO.

Conforme cediço, a decisão proferida pelo presidente do Tribunal local que nega seguimento ao recurso constitucional em razão da aplicação da técnica de gestão de recursos repetitivos e de repercussão geral é atacável pela via do agravo interno, nos termos do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, o agravo em recurso especial ou extraordinário previsto no artigo 1.042 do CPC é cabível contra a decisão proferida pelo presidente ou pelo vice-presidente do Tribunal de origem que efetua o juízo provisório negativo de admissibilidade do recurso especial ou do recurso extraordinário.

Neste aspecto, verifico que, ao interpor agravo em recurso especial contra a decisão que negou seguimento a seu recurso especial, a parte agravante incidiu em erro grosseiro, pois interpôs recurso manifestamente incabível.

Desse modo, constatado o erro grosseiro, entendo que não é o caso de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual deixo de exercer o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.042 do CPC, pois, nessa hipótese, a insurgência não gera efeito regressivo.

Por outro lado, considerando o precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça aplicável à espécie dos autos, segundo o qual "[...] possibilita, excepcionalmente, ao tribunal recorrido obstar o seguimento do agravo em recurso especial, quando configurado evidente erro grosseiro e, desse modo, o seu manifesto descabimento, sem que isso caracterize usurpação de competência" (Rcl n. 41.229/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 17/5/2022), não há razão para o encaminhamento deste recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

Além disso, a interposição anterior de agravo interno (evento 49), contra a mesma decisão, acarreta também a incidência da preclusão consumativa, com base no princípio da unirrecorribilidade, o que constitui fundamento autônomo para o não conhecimento do presente agravo em recurso especial.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interposto no evento 50. À Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências de mister.

Intimem-se.
28/07/2025 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
23/07/2025 15:05

Decisão - Outras Decisões
22/07/2025 12:49

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
17/07/2025 14:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC
17/07/2025 14:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
08/07/2025 17:13

Recebimento - Retorno do MP com ciência
08/07/2025 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
20/06/2025 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
29/05/2025 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
28/05/2025 10:12

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
26/05/2025 22:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
21/05/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 15:14

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
21/05/2025 15:14

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
21/05/2025 12:05

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
21/05/2025 11:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
19/05/2025 17:29

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
19/05/2025 17:29

Juntada - Documento - Voto
19/05/2025 14:03

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
06/05/2025 14:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/05/2025 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
05/05/2025 11:28

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 15/05/2025 14:00 Sequencial: 5
14/04/2025 15:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
14/04/2025 15:59

Juntada - Documento - Relatório
07/03/2025 12:00

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
07/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
18/02/2025 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/02/2025 03:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
31/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
30/01/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/01/2025 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
29/01/2025 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/01/2025 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/12/2024 12:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
02/12/2024 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
04/11/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 17:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
30/10/2024 17:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
17/09/2024 16:04

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
17/09/2024 16:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/09/2024 11:52

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
17/09/2024 10:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
16/09/2024 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/08/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/08/2024 12:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
20/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
16/08/2024 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/08/2024 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
30/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
19/06/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 12:59

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
19/06/2024 12:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/06/2024 17:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
17/06/2024 17:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
17/06/2024 16:04

Remessa Interna para fins administrativos - SGB09 -> CCI01
07/06/2024 14:16

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
07/06/2024 12:40

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
07/06/2024 12:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Deliberado em Sessão - Pedido de Vista - 06/06/2024 16:04:57)
06/06/2024 16:05

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
05/06/2024 17:09

Juntada - Documento - Voto
22/05/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/05/2024 13:54

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/06/2024 14:00 Sequencial: 201
17/05/2024 17:33

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
17/05/2024 17:33

Juntada - Documento - Relatório
13/05/2024 17:09

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
13/05/2024 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
08/05/2024 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
04/04/2024 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
21/03/2024 16:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
21/03/2024 16:39

Despacho - Mero Expediente
19/03/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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