05/09/2025 17:00

Lavrada Certidão
05/09/2025 16:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Lavrada Certidão - 05/09/2025 16:00:18)
05/09/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
04/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0008692-54.2024.8.27.2706/TO AUTOR: ALBA LUCIA ROCHA SOARESADVOGADO(A): ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA (OAB CE040855)RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459)RÉU: ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ré, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, em face da sentença proferida no evento 55, SENT1, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização movida pela parte embargada.

A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, sob dois fundamentos: Ilegitimidade Passiva: Alega que a sentença não se manifestou sobre sua tese defensiva de que atua como mera intermediadora na venda de bilhetes aéreos, e não como compradora de milhas, o que afastaria sua responsabilidade e legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Gratuidade de Justiça: Afirma que a decisão foi omissa ao não analisar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, formulado em sua contestação, mesmo diante da comprovação de sua situação de recuperação judicial e hipossuficiência financeira.

A parte embargada, em contrarrazões (evento 73, CONTRAZ1), pugnou pela rejeição dos embargos, sustentando a inexistência de vícios e o caráter manifestamente protelatório do recurso, requerendo a condenação da embargante por litigância de má-fé. É o breve relatório. Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil (CPC).

Contudo, no mérito, não merecem acolhimento.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material.

Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável.

Analisando as razões da embargante, constata-se que não há qualquer vício a ser sanado.

A embargante alega que a sentença foi omissa por não enfrentar sua tese de ilegitimidade passiva.

A alegação não prospera.

A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos é a ausência de manifestação sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado.

No caso em tela, a sentença, embora não tenha dedicado um tópico específico para refutar textualmente a preliminar de ilegitimidade, analisou e rechaçou a tese de forma implícita e inequívoca ao fundamentar a condenação.

Ao estabelecer, no item "2.

Mérito", que a relação jurídica entre as partes é de consumo e regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e ao condenar as requeridas de forma solidária ao pagamento do dano material, este Juízo necessariamente concluiu pela legitimidade de ambas para compor o polo passivo.

A aplicação da teoria da aparência e da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC) é o fundamento que, por si só, afasta a tese de que a embargante seria mera intermediadora isenta de responsabilidade.

A condenação solidária é, portanto, a própria manifestação judicial contrária à tese de ilegitimidade.

O que a embargante pretende não é sanar uma omissão, mas sim rediscutir o mérito da sua responsabilidade, buscando uma nova análise sobre a natureza de sua participação no negócio jurídico, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios.

Inexiste, pois, omissão a ser suprida neste ponto.

Aduz a parte que a sentença foi omissa quanto ao seu pleito de gratuidade de justiça.

Contudo, uma simples leitura do julgado, especificamente no item "1.1 Da gratuidade de justiça" (evento 55, p. 2), revela que a questão foi expressa, direta e fundamentadamente decidida por este Juízo.

Consta, de forma cristalina, na decisão embargada: "

Por outro lado, INDEFIRO o mesmo benefício às pessoas jurídicas rés.

Embora estejam em Recuperação Judicial, o que de fato demonstra crise de liquidez, tal condição, por si só, não garante a concessão da gratuidade.Conforme a Súmula 481 do STJ, 'faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais'.

As rés, empresas de grande porte com passivo bilionário, não demonstraram de forma cabal que o pagamento das custas deste processo, de valor relativamente baixo, inviabilizaria a continuidade de suas atividades ou o plano de recuperação." Como se vê, não há qualquer omissão.

Pelo contrário, houve uma análise explícita e fundamentada que resultou no indeferimento do pedido.

A embargante, ao opor embargos sobre um ponto clara e textualmente decidido, demonstra o nítido propósito de protelar o andamento do feito, desvirtuando a finalidade do instituto processual. Enfim, certo é que o embargante pretende rediscutir a matéria que, repisa-se, foi suficientemente enfrentada, não se verificando os defeitos apontados, situação apta a afastar o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar inconformismo com o julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Os embargos declaratórios prestam-se ao aclaramento de obscuridade, a complementação de ponto omisso, o esclarecimento de contradição ou correção de erro material constante do julgado, conforme dicção do art. 48 da Lei n.o 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

Pretende o embargante a rediscussão sobre a questão do mérito quanto ao não conhecimento do agravo de instrumento , ante ausência de previsão legal, sob o fundamento de que o recurso em questão não seria o de agravo, mas sim, o recurso inominado. 3.

Pois bem.

De início, cumpre convencionar que o recurso interposto contra sentença de evento n. 25 do processo de origem, foi protocolado neste gabinete sob o n.o 0009936-18.2019.827.9100, o qual será visto e julgado em momento oportuno, sendo que o julgamento que trata o recurso de n.o 0019786- 76.2018.827.0000, ora em análise, trata do agravo de instrumento, o qual não teve nenhum erro ou omissão em seu julgamento.

Ressalta, ademais, que foi observado à norma prevista no art. 946 do CPC, o qual prevê que o agravo deve ser julgado antes do recurso interposto no mesmo processo. 4 .

Assim, no que tange às questões aduzidas nas razões dos embargos, é claro o inconformismo a partir da intenção de rediscussão de mérito, o que desafia expediente recursal diverso. 5.

Por todo o exposto, conheço dos embargos e, nego- lhe provimento.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.o 9.099/95.

Unânime.

Acompanharam a relatora os Excelentíssimos Senhores Juízes Deusamar Alves Bezerra, presidente, e Elias Rodrigues dos Santos, membro titular. 7.

Súmula de julgamento que serve como acórdão, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.o 9.099/95. (TJTO.

RI no 00197867620188270000.

Relatora Juiza Ana Paula Brandão Brasil.

Julgamento em 16/04/2018). (Grifo não original). O resultado diferente do pretendido pelas partes não implica contradição, omissão ou obscuridade, não justificando a oposição de embargos de declaração o mero inconformismo com o julgado desfavorável à pretensão que a ótica que os embargantes entendem correta, por não se tratar do instrumento processual adequado à impugnação pretendida.

Diante disso, pelos fundamentos supramencionados, não merecem provimento os embargos interpostos, devendo ser mantida a Sentença proferida no evento 55, SENT1.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Mantenho inalteradas as disposições da sentença prolatada no evento 55, SENT1.

Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema.
02/09/2025 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 09:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/08/2025 15:47

Conclusão para julgamento
29/08/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
22/08/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 58
20/08/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
18/08/2025 19:19

Protocolizada Petição
18/08/2025 18:57

Protocolizada Petição
14/08/2025 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
08/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
07/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
06/08/2025 18:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
06/08/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/08/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/08/2025 17:42

Protocolizada Petição
05/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
04/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
01/08/2025 17:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
01/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
29/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
28/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0008692-54.2024.8.27.2706/TOAUTOR: ALBA LUCIA ROCHA SOARESADVOGADO(A): ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA (OAB CE040855)RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459)RÉU: ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e, por conseguinte: Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.
27/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 13:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/06/2025 13:57

Conclusão para julgamento
06/06/2025 13:56

Encaminhamento Processual - TOXAM1ECIV -> TO4.03NCI
05/06/2025 14:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/05/2025 13:28

Conclusão para julgamento
14/05/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
25/04/2025 17:39

Juntada - Informações
25/04/2025 14:08

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NACOM
25/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:57

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 16:20

Protocolizada Petição
13/12/2024 12:51

Conclusão para despacho
13/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/11/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:25

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 14:25

Protocolizada Petição
17/09/2024 14:09

Conclusão para despacho
13/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/09/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
03/09/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/08/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2024 14:23

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/08/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 18:44

Despacho - Mero expediente
15/08/2024 12:02

Conclusão para despacho
14/08/2024 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1ECIVJ para TOXAM1ECIVJ)
13/08/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
24/07/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:58

Decisão - Declaração - Incompetência
18/07/2024 18:08

Conclusão para decisão
13/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
26/06/2024 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/06/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:45

Juntada - Informações
15/05/2024 13:48

Protocolizada Petição
30/04/2024 16:37

Decisão - Outras Decisões
29/04/2024 16:35

Conclusão para decisão
26/04/2024 18:18

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
26/04/2024 18:17

Lavrada Certidão
26/04/2024 17:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/04/2024 17:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
26/04/2024 17:41

Processo Corretamente Autuado
23/04/2024 16:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALBA LUCIA ROCHA SOARES - Guia 5453628 - R$ 193,41
23/04/2024 16:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALBA LUCIA ROCHA SOARES - Guia 5453627 - R$ 294,41
23/04/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037097-36.2021.8.27.2729

Jose Ronaldo Mendanha Fagundes

Nayara Pereira Santana

Advogado: Miguel Angelo Gutierrez de Paula

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/10/2021 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0009717-33.2024.8.27.2729

Adao Rocha

Unimed Sorocaba

Advogado: Remo Higashi Battaglia

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/03/2024 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0026887-52.2023.8.27.2729

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Confianca Protecao Veicular

Advogado: Luiz Carlos Lacerda Cabral

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/07/2023 08:34

Exibir Processo

Processo nº 0027672-43.2025.8.27.2729

Valderes Pires

Banco Industrial do Brasil S/A

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/06/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0001198-80.2025.8.27.2714

Deyse Nunes Barbosa

Joao Luis da Costa Juca

Advogado: Deyse Nunes Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/07/2025 20:30

Exibir Processo