28/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0037097-36.2021.8.27.2729/TO AUTOR: JOSE RONALDO MENDANHA FAGUNDESADVOGADO(A): MARCOS FERREIRA DAVI (OAB TO002420)ADVOGADO(A): FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO (OAB TO005814)RÉU: NAYARA PEREIRA SANTANAADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO GUTIERREZ DE PAULA (OAB TO008710) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da revogação da gratuidade da justiça No evento 99 determinei a intimação da parte autora para comprovar a sua hipossuficiência financeira, indicando sua profissão, bem com juntando nos autos extratos bancários, contracheques e última declaração do imposto de renda.

Intimada, a parte autora juntou apenas o recibo da declaração do imposto de renda exercício 2024 ano-calendáiro 2023.

A gratuidade processual deve ser destinada àqueles que efetivamente demonstrarem não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, sob pena de desvirtuamento das normativas acerca da matéria, eis que a presunção concernente à hipossuficiência é relativa.

No caso em apreço, muito embora a parte tenha sido intimada a comprovar, através de documentação atualizada, a sua atual insuficiência de recursos, se limitou a juntar recibo da declaração do imposto de renda exercício 2024.

Dessa forma, a despeito de fazer menção que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu de comprovar nos autos sobredita circunstância.

Logo, pela análise dos documentos trasladados aos autos, não há como manter o benefício da justiça gratuita da parte autora, uma vez que eles não são aptos a comprovar a hipossuficiência alegada.

A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDICIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA.

A revogação da gratuidade de justiça concedida é cabível quando restar demonstrado que o beneficiário dispõe de meios suficientes para arcar com os ônus processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Não comprovada a situação de hipossuficiência financeira, deve ser mantida a decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 1690876-92 .2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

COMPRA E VENDA.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA .

REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA.

Com efeito, do cotejo da documentação acostada aos autos, verifica-se que inexistem elementos para a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça à autora, o que autoriza a sua revogação, na forma como postulado pela parte ré.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53553336020238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Data de Julgamento: 24/04/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) Ademais, nada veio aos autos que demonstre gastos excepcionais a autorizar a manutenção do deferimento.

Diante disso, deve ser revogado o benefício da gratuidade da justiça.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REVOGO o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora; b) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC); c) Cumprida a determinação acima, conclusos para saneamento e organização do processo.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/07/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2025 15:59

Decisão - Revogação - Gratuidade de Justiça
13/05/2025 16:48

Conclusão para despacho
12/05/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
01/04/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 16:54

Despacho - Mero expediente
08/11/2024 13:57

Conclusão para despacho
30/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
22/10/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
15/10/2024 17:32

Protocolizada Petição
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
27/09/2024 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 01:13

Despacho - Mero expediente
05/06/2024 17:00

Conclusão para despacho
24/05/2024 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
24/05/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
08/05/2024 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
30/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
20/04/2024 23:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2024 23:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2024 10:55

Despacho - Mero expediente
14/12/2023 14:03

Conclusão para despacho
08/12/2023 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/11/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 23:35

Protocolizada Petição
11/10/2023 15:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
11/10/2023 15:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 11/10/2023 15:00. Refer. Evento 69
25/09/2023 17:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
01/08/2023 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
18/07/2023 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
07/07/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 16:55

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/10/2023 15:00
06/07/2023 17:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS - EXCLUÍDA
27/06/2023 23:04

Decisão - Outras Decisões
13/04/2023 15:21

Conclusão para despacho
23/03/2023 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/02/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 16:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
23/02/2023 16:15

Juntada - Certidão
23/02/2023 15:57

Audiência - de Conciliação - cancelada - 23/02/2023 16:00. Refer. Evento 45
23/02/2023 12:41

Juntada - Certidão
23/02/2023 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/02/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 04:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
06/02/2023 13:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
07/12/2022 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/11/2022 09:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
24/11/2022 08:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: FABIANA DA SILVA NUNES (por substituição em 27/01/2023 17:07:44)
24/11/2022 08:47

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/11/2022 08:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
24/11/2022 08:43

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/11/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 14:02

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/02/2023 16:00
31/10/2022 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/09/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 17:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00003578720228272715/TO
26/04/2022 15:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
26/04/2022 15:39

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
26/04/2022 15:38

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 26/04/2022 15:40. Refer. Evento 26
26/04/2022 14:16

Protocolizada Petição
25/04/2022 10:17

Juntada - Certidão
23/03/2022 11:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 30
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/03/2022 12:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
10/03/2022 10:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00003578720228272715/TO
09/03/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00003578720228272715
08/03/2022 14:23

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
08/03/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 12:39

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 26/04/2022 15:30. Refer. Evento 12
07/03/2022 10:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 23
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
21/02/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 16:17

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
21/02/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 15:48

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
14/02/2022 12:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/02/2022 16:53

Juntada - Informações
01/02/2022 16:59

Expedido Carta pelo Correio
01/02/2022 16:58

Expedido Carta pelo Correio
01/02/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 14:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 23/03/2022 14:30
31/01/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 17:36

Despacho - Mero expediente
07/12/2021 14:57

Conclusão para despacho
07/12/2021 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/11/2021 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2021 18:01

Despacho - Mero expediente
04/10/2021 18:54

Conclusão para decisão
04/10/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 18:51

Processo Corretamente Autuado
01/10/2021 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029030-43.2025.8.27.2729

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Elivaldo Lopes da Silva

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/07/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0031986-32.2025.8.27.2729

Raimunda Alves de Oliveira

Sudaclube de Servicos

Advogado: Wendel Moreira Malheiros

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/07/2025 20:57

Exibir Processo

Processo nº 0031543-81.2025.8.27.2729

Sthefany Caroline Neto Mesquita

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/07/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0031941-04.2020.8.27.2729

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Leonardo Henrique Dias Neves

Advogado: Heyrthom Pereira Uchoa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/08/2020 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0002572-13.2025.8.27.2721

Policia Civil/To

Bruno Morais dos Santos

Advogado: Sandro Batista Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/07/2025 17:50

Exibir Processo