28/07/2025 12:26

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOGUA1ECRI
28/07/2025 12:18

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
28/07/2025 11:38

Protocolizada Petição
28/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/07/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0002572-13.2025.8.27.2721/TO INVESTIGADO: BRUNO MORAIS DOS SANTOSADVOGADO(A): EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de BRUNO MORAIS DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso na infração penal prevista no artigo art. 306 da Lei 9.503/1997. A Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$ 600,00, a qual foi recolhida.

Instado, o Ministério Público aviou parecer pela homologação. É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos de prisão em flagrante, observo que foram tomados por termo os depoimentos do condutor, das testemunhas, bem como o interrogatório do conduzido.

Do interrogatório consta que o conduzido foi cientificado de seus direitos constitucionais, previsto no artigo 5º, inciso LXIII da Constituição Federal. Além disso, também foi atendida a determinação constante do inciso LXII do dispositivo constitucional supra referido, bem como as exigências dos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal.

Inexistem vícios formais, razão pela qual julgo idônea a fiança, ao que HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor do flagrado, porquanto presentes os seus requisitos legais e constitucionais.

Consigno que não se vislumbra periculosidade suficiente para o encarceramento do flagrado, seja por conveniência da instrução criminal ou mesmo para a garantia da ordem pública, tampouco há elementos objetivos para supor que, em liberdade, irá se furtar à aplicação da lei penal.

Dê-se ciência ao Ministério Público, à Autoridade Policial que presidiu o Auto de Prisão em Flagrante e, ainda, à Defensoria Pública.

Serve a presente decisão de mandado de intimação e ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapoema/TO, data certificada pelo sistema.
27/07/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
27/07/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 15:09

Decisão - Homologação - Homologação de apreensão em flagrante
27/07/2025 11:24

Conclusão para decisão
27/07/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
27/07/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/07/2025 17:59

Processo Corretamente Autuado
26/07/2025 17:50

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOGUA1ECRI -> PLANTAO
26/07/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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