TJTO - 0009717-33.2024.8.27.2729
1ª instância - 4ª Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
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03/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
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03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0009717-33.2024.8.27.2729/TORELATOR: JOCY GOMES DE ALMEIDARÉU: UNIMED SOROCABAADVOGADO(A): REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB SP157500)RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO ADMINISTRATIVA DE SOROCABA - SICOOB COOPERASOADVOGADO(A): JOSÉ ANTÔNIO BRANCO PERES (OAB SP169363)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 11/08/2025 - PETIÇÃO -
02/09/2025 15:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
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02/09/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
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14/08/2025 20:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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11/08/2025 09:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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05/08/2025 15:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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29/07/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72
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28/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72
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28/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0009717-33.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ADAO ROCHAADVOGADO(A): MARIA CLARA FERREIRA GUIMARAES (OAB GO066221)RÉU: UNIMED SOROCABAADVOGADO(A): REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB SP157500)RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO ADMINISTRATIVA DE SOROCABA - SICOOB COOPERASOADVOGADO(A): JOSÉ ANTÔNIO BRANCO PERES (OAB SP169363) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1.
Do saneamento e da organização do processo Não se tratando de caso de julgamento conforme o estado do processo (art. 354, 355 e 356, do CPC), passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo nos termos abaixo (art. 357, CPC). 2.
Das questões processuais pendentes 2.1.
Da ilegitimidade passiva da UNIMED SOROCABA No caso, a responsabilidade entre a operadora do plano de saúde (UNIMED SOROCABA) e a SICOOB COOPERASO, que celebrou acordo com o requerente, por eventuais danos causados aos seus beneficiários é solidária, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, conforme previsto no art. 7º do Código de Defesa do Consumidor.
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3.
Das questões de fato a serem provadas a) Vínculo entre as parte, decorrente da aplicação do direito, que estabelece direitos e obrigações entre as partes envolvidas; b) Proposta de acordo das parcelas vencidas para que o plano não fosse cancelado; c) Pagamento do valor referente à entrada do acordo, das parcelas subsequentes, bem como das parcelas não incluídas no acordo; d) Cancelado do plano por ausência de pagamento; e) Notificação do cancelamento do plano de saúde. 4.
Da distribuição do ônus da prova Tratando-se de demanda afeta ao direito do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4.1. Das provas postuladas pelas partes Parte autora: Julgamento antecipado da lide (evento 50).
Parte requerida SICOOB COOPERASO: Depoimento pessoal da requerente e prova testemunhal (evento 49).
Parte requerida UNIMED DE SOROCABA: Julgamento antecipado da lide (evento 51). 4.1.1.
Depoimento pessoal da parte autora No caso, o depoimento pessoal do autor se mostra desnecessário, tendo em vista que os fatos já se encontravam controvertidos pelas manifestações escritas e eventual inadimplência pode ser comprovada através de prova documental. 4.1.2.
Prova testemunhal Do mesmo modo, a prova testemunhal mostra-se desnecessária para o julgamento da lide, na medida em que esta depende do esclarecimento de questões eminentemente de direito, bastando analisar os documentos acostados aos autos e o acordo firmado entre as partes. 5.
Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito Constitui questão de direito relevante para a decisão do mérito desta causa será a ocorrência de acordo das parcelas em atraso, o seu respectivo pagamento, bem como o pagamento das parcelas não incluídas no acordo, capazes de reestabelecer o plano de saúde a luz das Leis n° 10.406/2002 e 8.078/90.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Declaro saneado o presente feito; b) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIMED SOROCABA; c) Delimito as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão; d) Fixo o ônus probatório, nos termos da fundamentação acima; e) Indefiro o depoimento pessoal da parte autora; f) Indefiro a prova testemunhal postula pela requerida SICOOB COOPERASO. 1.
Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão torna-se estável (art. 357, § 1º, CPC).
Assim sendo, intimem-se as partes para, querendo, impugnarem a presente decisão de saneamento em 5 (cinco) dias, sob pena de sua estabilização (art. 357, § 1º, CPC). 2.
Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias.
Em seguida, conclua-se o feito para decisão. 3.
Não havendo impugnação, desde já, DECLARO estabilizada a presente decisão e, por conseguinte, ANUNCIO a possibilidade de julgamento do mérito, devendo a sentença seguir, preferencialmente, a ordem cronológica dos processos para sentença, nos termos do art. 12 do Código de Processo Civil, bem como observando-se as prioridades legais e metas do CNJ.
Intime-se.
Cumpra-se. -
27/07/2025 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/07/2025 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/07/2025 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/07/2025 15:46
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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10/07/2025 11:08
Protocolizada Petição
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09/06/2025 12:03
Protocolizada Petição
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13/05/2025 17:21
Conclusão para despacho
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13/05/2025 08:57
Protocolizada Petição
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26/04/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
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10/04/2025 09:49
Protocolizada Petição
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
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20/03/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/03/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/03/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/03/2025 15:43
Despacho - Mero expediente
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10/03/2025 11:46
Protocolizada Petição
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07/02/2025 11:21
Protocolizada Petição
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09/01/2025 10:26
Protocolizada Petição
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09/12/2024 15:57
Protocolizada Petição
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08/11/2024 12:47
Protocolizada Petição
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17/10/2024 16:08
Conclusão para despacho
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14/10/2024 16:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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10/10/2024 11:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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08/10/2024 15:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
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25/09/2024 13:09
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00109955920248272700/TJTO
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18/09/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 13:28
Protocolizada Petição
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03/09/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
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02/09/2024 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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21/08/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2024 14:03
Protocolizada Petição
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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01/08/2024 21:29
Protocolizada Petição
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01/08/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 13:30
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
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01/08/2024 13:30
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 01/08/2024 13:00. Refer. Evento 14
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01/08/2024 09:42
Protocolizada Petição
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31/07/2024 18:20
Juntada - Certidão
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29/07/2024 15:37
Juntada - Informações
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26/07/2024 16:27
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
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17/07/2024 13:29
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
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28/06/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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27/06/2024 21:16
Protocolizada Petição
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26/06/2024 21:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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20/06/2024 15:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00109955920248272700/TJTO
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19/06/2024 21:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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19/06/2024 16:47
Protocolizada Petição
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18/06/2024 20:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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10/06/2024 18:25
Protocolizada Petição
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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23/05/2024 13:24
Juntada - Informações
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22/05/2024 18:47
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
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22/05/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2024 16:43
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 01/08/2024 13:00
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22/05/2024 16:33
Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
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21/05/2024 18:21
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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29/04/2024 07:02
Protocolizada Petição
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21/03/2024 16:46
Conclusão para despacho
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21/03/2024 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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21/03/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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20/03/2024 22:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/03/2024 18:52
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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14/03/2024 14:21
Conclusão para despacho
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14/03/2024 14:21
Processo Corretamente Autuado
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14/03/2024 14:13
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADAO ROCHA - Guia 5421675 - R$ 150,00
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14/03/2024 14:13
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADAO ROCHA - Guia 5421674 - R$ 230,00
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14/03/2024 14:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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