TJTO - 0000609-58.2024.8.27.2703
1ª instância - 3° Nucleo de Justica 4.0, Apoio Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 17:49
Conclusão para despacho
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05/09/2025 17:24
Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOANA1ECIV
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03/09/2025 11:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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27/08/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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26/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000609-58.2024.8.27.2703/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: FERNANDA GONCALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 25/08/2025 - Trânsito em Julgado -
25/08/2025 16:41
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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25/08/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 16:17
Trânsito em Julgado
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22/08/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
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21/08/2025 18:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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14/08/2025 20:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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13/08/2025 16:12
Protocolizada Petição
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29/07/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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28/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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28/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000609-58.2024.8.27.2703/TOAUTOR: FERNANDA GONCALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, dessa forma: 1.
DECLARO ?a inexistência relação jurídica entre as partes e, consequentemente, o cancelamento do débito no valor R$ 355,01 (trezentos e cinquenta e cinco reais e um centavo), referente ao contrato/fatura de número 0000001200891667 (evento 1, COMP8); 2.
CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).
DETERMINO que a parte requerida proceda à exclusão do nome da requerente dos órgãos restritivos de crédito em relação ao débito apontado (?evento 1, COMP8?), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte requerente. CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.
Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.
Caso contrário, operado o trânsito em julgado, certifique-se.
Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
27/07/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/07/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/07/2025 13:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
27/06/2025 11:32
Conclusão para julgamento
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26/06/2025 17:10
Encaminhamento Processual - TOANA1ECIV -> TO4.03NCI
-
18/06/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
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17/06/2025 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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27/05/2025 23:05
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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25/05/2025 22:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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16/05/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 13:19
Despacho - Mero expediente
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13/03/2025 18:02
Conclusão para decisão
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12/03/2025 10:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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20/02/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 14:30
Despacho - Mero expediente
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24/01/2025 14:32
Conclusão para decisão
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24/01/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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22/11/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 18:19
Despacho - Mero expediente
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17/09/2024 13:38
Conclusão para despacho
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17/09/2024 11:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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16/09/2024 22:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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06/09/2024 14:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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06/09/2024 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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30/08/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 15:13
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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01/08/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 17:10
Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEJUSC -> CPENORTECI
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31/07/2024 17:10
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 31/07/2024 16:30. Refer. Evento 11
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31/07/2024 13:29
Protocolizada Petição
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29/07/2024 08:55
Protocolizada Petição
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26/07/2024 13:06
Protocolizada Petição
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18/07/2024 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
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19/06/2024 22:20
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 13
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18/06/2024 22:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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17/06/2024 18:10
Protocolizada Petição
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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07/06/2024 14:46
Recebidos os autos no CEJUSC
-
07/06/2024 14:04
Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOANACEJUSC
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07/06/2024 14:03
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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07/06/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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06/06/2024 15:51
Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEJUSC -> CPENORTECI
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06/06/2024 15:51
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 31/07/2024 16:30
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06/06/2024 15:38
Recebidos os autos no CEJUSC
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06/06/2024 15:31
Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOANACEJUSC
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05/06/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2024 16:26
Decisão - Outras Decisões
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24/05/2024 16:57
Conclusão para despacho
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24/05/2024 16:57
Processo Corretamente Autuado
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24/05/2024 10:42
Protocolizada Petição
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24/05/2024 10:39
Juntada - Guia Gerada - Taxas - FERNANDA GONCALVES DE OLIVEIRA - Guia 5477528 - R$ 103,55
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24/05/2024 10:39
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FERNANDA GONCALVES DE OLIVEIRA - Guia 5477527 - R$ 160,33
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24/05/2024 10:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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