28/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83
28/07/2025 00:00

Intimação

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0002099-11.2022.8.27.2728/TO AUTOR: FRANCO BARREIRA LIMAADVOGADO(A): LARISSA FERREIRA ALVES (OAB MA024460)AUTOR: DANIELA MOURA SILVAADVOGADO(A): LARISSA FERREIRA ALVES (OAB MA024460)RÉU: MARCO AURELIO DA COSTA FERREIRAADVOGADO(A): PLÍNIO NÓBREGA BORGES DA CONCEIÇÃO (OAB TO003055) SENTENÇA No curso do processo, foi juntado termo de acordo assinado pelas partes (evento 71), no qual os requeridos reconhecem o direito da parte autora sobre o imóvel descrito e se comprometem a indenizar os requerentes. Em contrapartida, o autor renuncia a direitos sobre imóvel e se compromete a transferir a posse, nos termos das cláusulas ali estabelecidas.

O termo de acordo foi assinado por todas as partes e por seus respectivos advogados, com pedido expresso de homologação judicial e extinção do feito com resolução de mérito O acordo firmado foi homologado por este juízo por decisão (evento 71) com intimação das partes para comprovarem a o implemento da condição.

A parte autora manteve-se inerte. FUNDAMENTAÇÃO O acordo foi assinado por todos os interessados e seus respectivos advogados e apresentado nos autos, com pedido de homologação judicial.

Importante frisar que este Juízo já proferiu decisão homologatória do acordo, conforme documento de EVENTO 71, reconhecendo a validade do ajuste e determinando a intimação das partes para confirmação da entrega do trator, bem como informando que a ausência de manifestação seria interpretada como aceitação tácita, o que se confirmou nos autos.

Reitera-se, portanto, nesta sentença, a homologação formal e definitiva do acordo celebrado entre as partes, para que produza todos os seus efeitos jurídicos e legais, especialmente no tocante à renúncia aos direitos possessórios e dominiais sobre o imóvel descrito na inicial.

Ressalta-se que o acordo versou sobre direitos patrimoniais disponíveis, sendo plenamente admissível a transação, nos termos dos artigos 840 e 841 do Código Civil.

Por tais razões, é de rigor a extinção do feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil: REITERO e HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo firmado entre as partes, já objeto de decisão homologatória anterior, consubstanciada no evento 71 JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito; Dispensadas as custas finais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC; Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, conforme cláusula expressa do acordo homologado.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se.

Novo Acordo/TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 18:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
05/02/2025 20:03

Conclusão para julgamento
23/01/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
08/01/2025 09:36

Protocolizada Petição
08/01/2025 09:36

Protocolizada Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
04/12/2024 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 12:05

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2024 15:25

Protocolizada Petição
02/07/2024 10:58

Protocolizada Petição
23/05/2024 16:13

Conclusão para decisão
23/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
19/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/05/2024 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/05/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/04/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2024 16:27

Protocolizada Petição
26/04/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2024 20:08

Despacho - Mero expediente
05/03/2024 17:20

Protocolizada Petição
04/03/2024 16:13

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARCO AURELIO DA COSTA FERREIRA - Guia 5412574 - R$ 48,00
04/03/2024 11:16

Protocolizada Petição
29/02/2024 10:34

Protocolizada Petição
20/02/2024 18:00

Conclusão para decisão
20/02/2024 17:59

Alterada a parte - Situação da parte FABRICIO NEVES ELZARK - EXCLUÍDA
17/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/02/2024 15:59

Protocolizada Petição
07/02/2024 16:51

Protocolizada Petição
05/02/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
02/01/2024 02:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
07/12/2023 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2023 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2023 14:16

Alterada a parte - Situação da parte MARCO AURELIO DA COSTA FERREIRA - REVEL
07/12/2023 14:15

Lavrada Certidão
07/12/2023 09:56

Decisão - Não-Concessão - Liminar
18/07/2023 22:28

Protocolizada Petição
07/07/2023 09:42

Protocolizada Petição
01/06/2023 16:38

Conclusão para decisão
31/05/2023 11:24

Protocolizada Petição
31/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
09/05/2023 15:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
09/05/2023 14:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
09/05/2023 14:37

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
08/05/2023 11:47

Protocolizada Petição
24/04/2023 14:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
19/04/2023 17:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
30/03/2023 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2023 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2023 21:22

Despacho - Mero expediente
08/03/2023 13:09

Conclusão para despacho
07/03/2023 21:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
10/02/2023 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2023 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2023 15:36

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/11/2022 17:05

Protocolizada Petição
08/11/2022 11:29

Conclusão para despacho
08/11/2022 11:29

Lavrada Certidão
08/11/2022 11:27

Processo Corretamente Autuado
07/11/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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