TJTO - 0010031-63.2025.8.27.2722

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0010031-63.2025.8.27.2722/TO AUTOR: IGREJA BATISTA NACIONAL EBENEZERADVOGADO(A): PHILIPE BRAGA PINTO (OAB TO008829) DESPACHO/DECISÃO Considerando a previsão dos arts. 2º e 12 da Instrução normativa Nº5 do TJTO1, os documentos e petições deverão ser juntados em formato PDF/UF, e os em áudio visuais serão inseridos por usuários internos; Considerando que o autor anexou aos autos documento acoplado à inicial, áudios disponibilizados em nuvem, o que impossibilita o acesso aos arquivos por meio das ferramentas de acessibilidade conforme prevê as diretrizes do CNJ e TJTO.

Isto exposto, intime-se a parte autora a emendar à inicial para: 1. a regularizar os áudios, anexos ao evento 01, podendo apresentá-los à escrivania para juntada aos autos; Prazo de 15(quinze) dias.

Pena de extinção (CPC, art. 485 I e III do CPC).

Após, volvam conclusos para análise.

Gurupi, data certificada no sistema.   1.

Art. 2o Para o disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:(redação dada pela Instrução Normativa nº 7, de 16 de dezembro de 2013) II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais, devendo ser usados exclusivamente arquivos nos formatos PDF, PDF/UA, HTM e HTML para textos no tamanho máximo de 11MB, JGP, JPG, PNG E GIF para imagens, no tamanho máximo de 11MB e MP3, WMA e WAV para arquivos de áudio no tamanho máximo de 73 MB e os formatos MP4, WMV, MPG e MPEG para arquivos de vídeos, no tamanho máximo de 73MB. (NR) (redaçao dada pela Instrução Normativa Nº 1, de 7 de março de 2022)III - as extensões HTM e HTML para os arquivos de texto, GIF para arquivos de imagens são exclusivas para usuários internos do sistema; (NR) (redaçao dada pela Instrução Normativa Nº 1, de 7 de março de 2022)IV - a inserção de arquivos de vídeos é permitida exclusivamente aos usuários internos do sistema (NR) (redaçao dada pela Instrução Normativa Nº 1, de 7 de março de 2022) Art 12 Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos do e-Proc/TJTO, deverão ser juntados na forma eletrônica, exclusivamente em formato PDF/UA e adequadamente classificados conforme tabela atualizada pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins (NR) (redaçao dada pela Instrução Normativa Nº 1, de 7 de março de 2022)§1º A petição inicial deverá ser juntada exclusivamente em arquivo texto específico, no formato PDF/UA e assinada eletronicamente, na forma da Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006.” (NR) (redaçao dada pela Instrução Normativa Nº 1, de 7 de março de 2022)§ 2º Os originais dos documentos digitalizados para juntada ao e-Proc/TJTO serão preservados pela parte, nos termos da Lei nº 11.419/06.§ 3º Os documentos e bens apreendidos serão arquivados nas escrivanias, salvo determinação judicial em contrário.§ 4º Tratando-se de título executivo extrajudicial, documento ou objeto relevantes à instrução do processo, o juiz poderá determinar a qualquer tempo o seu depósito ou apresentação em juízo.§ 5º Os documentos, cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, deverão ser apresentados na escrivania no prazo de 10 dias, contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, fornecendo-se recibo da entrega e:a) a inviabilidade técnica deverá ser devidamente justificada ao magistrado, a quem cumprirá deferir o seu depósito ou apresentação em juízo.

Em caso de indeferimento, o juiz fixará prazo para que a parte digitalize os documentos;b) admitida a apresentação do documento em meio físico, o juiz poderá determinar o seu arquivamento na escrivania ou somente o registro dos elementos e informações necessárias ao processamento do feito;c) os documentos permanecerão arquivados na escrivania até o trânsito em julgado da sentença;d) vencido o prazo da alínea anterior, intimar-se-á a parte que forneceu os documentos para retirá-los no prazo de 30 dias;e) não sendo retirados os documentos físicos, as escrivanias processantes ficam autorizadas a eliminar os que ficaram sob sua guarda, sendo vedada a remessa dos mesmos às unidades de arquivo, salvo quando se tratar de documentos históricos.§ 6º No caso de juntada de documentos em desacordo com as normas desta Instrução Normativa, a petição inicial poderá ser indeferida, sem prejuízo de novo ajuizamento.