05/09/2025 12:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53
05/09/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
04/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Nº 0000724-28.2024.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: NIVALDO DE MORAIS SILVAADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)ADVOGADO(A): JAQUELINE BRITO DA CRUZ (OAB TO009307)REQUERENTE: ANTONIO DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)ADVOGADO(A): JAQUELINE BRITO DA CRUZ (OAB TO009307)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 03/09/2025 - Juntada Outros documentos
03/09/2025 17:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
03/09/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:55

Juntada - Outros documentos
29/08/2025 18:52

Baixa Definitiva
28/08/2025 10:51

Expedido Mandado
28/08/2025 10:50

Trânsito em Julgado
26/08/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
29/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
28/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
28/07/2025 00:00

Intimação

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0000724-28.2024.8.27.2720/TO REQUERENTE: NIVALDO DE MORAIS SILVAADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)ADVOGADO(A): JAQUELINE BRITO DA CRUZ (OAB TO009307)REQUERENTE: ANTONIO DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)ADVOGADO(A): JAQUELINE BRITO DA CRUZ (OAB TO009307) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA e NIVALDO DE MORAIS SILVA.

Em síntese, a parte autora narra que: o Autor, filho biológico do Sr.

Nivaldo de Morais Silva, foi registrado por seu pai socioafetivo, Sr.

Antônio Ferreira, com quem sua mãe se casou após a gravidez.

O Autor não tem contato com o pai registral há aproximadamente 26 anos, desde o divórcio deste com sua mãe.

Recentemente, um exame de DNA realizado em 11 de março de 2024 confirmou a paternidade biológica do Sr.

Nivaldo.

Com base nisso e com o consentimento do pai biológico, o Autor busca na justiça a retificação de seu registro de nascimento para que conste o nome de Nivaldo de Morais Silva como seu pai, bem como os nomes dos avós paternos.

Instado a manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência da demanda. É o relato necessário.

Decido.

Nos termos do artigo 109 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73), o registro civil deve sempre refletir a verdade real dos fatos, sendo a ação de retificação o meio adequado para corrigir erros ou omissões e garantir a fidedignidade do assento civil.

A legislação exige que o pedido de retificação seja amparado por evidências sólidas que comprovem a necessidade da alteração.

Para tal, os Autores apresentam prova robusta e incontestável: o laudo do exame de DNA, realizado em 11/03/2024, que atesta com precisão científica a filiação biológica e elimina qualquer dúvida sobre o vínculo entre pai e filho.

A jurisprudência pátria, em casos análogos, tem se posicionado favoravelmente à retificação para adequar o registro à verdade biológica.

Conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o reconhecimento da paternidade resulta na devida retificação do assento para que nele constem o nome do pai e dos avós paternos: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ACRÉSCIMO DO NOME DO PAI E AVÓS PATERNOS - MANUTENÇÃO DO NOME DADO À CRIANÇA QUANDO DO REGISTRO - LEI DE REGISTROS PUBLICOS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER PROTELATÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

O reconhecimento de paternidade não implica a automática alteração do nome do filho reconhecido, consistindo a averbação do registro, tão-somente, a retificação deste para que lá conste o nome e o prenome do pai e avós paternos, sendo, portanto, direito daquele, a manutenção do nome que lhe fora dado quando do registro de nascimento.

Inteligência da Lei de Registros Publicos.

Merece ser excluída a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando não configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração, cuja pretensão neles contidas se confunde com a pretensão do recurso de apelação .

Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10422060003205001 Miraí, Relator.: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 11/02/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2010) Dessa forma, resta evidente que o presente caso se amolda perfeitamente à hipótese legal de retificação de registro, uma vez que a inclusão do nome do pai biológico, NIVALDO DE MORAIS SILVA, e dos avós paternos, CORINA DE MORAIS SILVA e MANOEL RODRIGUES DA SILVA, é medida que se impõe para garantir o direito do Autor ao reconhecimento de sua identidade e para que seu registro civil, enfim, corresponda à verdade dos fatos.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial.

Em consequência, determino a retificação da Certidão de Nascimento do Requerente, incluindo o nome do Sr.

NIVALDO DE MORAIS SILVA e os nomes dos avós paternos, quais sejam: CORINA DE MORAIS SILVA e MANOEL RODRIGUES DA SILVA.

Resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO.

Transitada em julgado a sentença, expeça-se mandado de retificação para o Cartório de Registro Civil respectivo.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS Juiz de Direito
25/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/07/2025 13:45

Conclusão para julgamento
02/07/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
19/06/2025 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:11

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 14:23

Conclusão para despacho
27/01/2025 19:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
14/01/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:16

Despacho - Mero expediente
28/10/2024 12:18

Conclusão para despacho
25/10/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
18/10/2024 14:26

Despacho - Mero expediente
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:41

Protocolizada Petição
23/07/2024 00:10

Protocolizada Petição
10/07/2024 13:07

Conclusão para despacho
09/07/2024 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/05/2024 23:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
14/05/2024 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/05/2024 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/05/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:37

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/05/2024 13:27

Conclusão para despacho
09/05/2024 13:27

Processo Corretamente Autuado
08/05/2024 23:41

Protocolizada Petição
08/05/2024 23:41

Protocolizada Petição
08/05/2024 23:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO DA SILVA FERREIRA - Guia 5466009 - R$ 63,00
08/05/2024 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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