28/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
28/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0024780-07.2023.8.27.2706/TO RECORRENTE: EVANUBIA PEREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ADVOGADO(A): LEONIDAS NOGUEIRA SANTOS BARROS (OAB GO044527)ADVOGADO(A): VICTOR ASSUNÇÃO RIBEIRO BORGES (OAB DF071214) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente EVANUBIA PEREIRA DA SILVA.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, não fez prova de sua condição de pobreza, e sequer juntou declaração de hipossuficiência. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, que assim dispõe: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De igual modo, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

A concessão da assistência judiciária gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, vem sendo considerado que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só devem ser consideradas as despesas inevitáveis e básicas, que assegurem a subsistência do litigante.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

Importante ressaltar que as custas no Estado do Tocantins não são de valor elevado, devendo a gratuidade da justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo IMPRORROGÁVEL de 48 horas: I) Colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos, como: Declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS (caso seja celetista), ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal; OU II) Apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências. Intimem-se.

Cumpra-se.
25/07/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:38

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/04/2025 13:22

Conclusão para despacho
30/04/2025 13:22

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
30/04/2025 13:21

Recebido os autos
30/04/2025 13:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/04/2025 12:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/04/2025 12:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/04/2025 13:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
27/04/2025 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
11/04/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/04/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/04/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
03/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/03/2025 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/03/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/03/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/03/2025 16:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/03/2025 15:34

Lavrada Certidão
08/01/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
06/01/2025 17:10

Protocolizada Petição
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/12/2024 15:55

Conclusão para julgamento
18/12/2024 18:45

Publicação de Ata
18/12/2024 18:39

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 18/12/2024 16:00. Refer. Evento 41
17/12/2024 15:46

Protocolizada Petição
16/12/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
16/12/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/12/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:25

Protocolizada Petição
12/12/2024 07:32

Protocolizada Petição
11/12/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
29/11/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/11/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/11/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/11/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:47

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 18/12/2024 16:00
25/11/2024 14:43

Despacho - Mero expediente
08/08/2024 13:41

Conclusão para despacho
01/07/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
27/06/2024 00:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/06/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:12

Despacho - Mero expediente
22/03/2024 16:41

Conclusão para despacho
19/03/2024 11:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
19/03/2024 11:33

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 18/03/2024 15:30. Refer. Evento 15
18/03/2024 14:17

Protocolizada Petição
18/03/2024 14:17

Protocolizada Petição
18/03/2024 09:35

Juntada - Certidão
15/03/2024 01:04

Protocolizada Petição
13/03/2024 20:36

Protocolizada Petição
30/01/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 17
27/01/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
27/01/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/01/2024 17:40

Remessa para o CEJUSC - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
18/01/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/01/2024 16:25

Lavrada Certidão
17/01/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 18/03/2024 15:30
17/01/2024 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/12/2023 05:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 17:58

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
06/12/2023 13:51

Protocolizada Petição
28/11/2023 17:22

Conclusão para despacho
28/11/2023 17:22

Processo Corretamente Autuado
28/11/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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