TJTO - 0021227-33.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62
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28/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0021227-33.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B)AGRAVANTE: NELSON DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B)AGRAVANTE: ISAIRA LEITE SOBRINHOADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B)AGRAVANTE: IRAIDES BATISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B)AGRAVANTE: CLAUDIA RENATA GUIMARAES BRITO OLIVEIRAADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B)AGRAVANTE: IRANEIDE BATISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B)AGRAVANTE: FÉLIX FILHO PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B)AGRAVANTE: IRANI BATISTA DOS SANTOS ROCHAADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B)AGRAVANTE: NASCIMENTO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B)AGRAVANTE: LOURIVAN BATISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B)AGRAVANTE: ROSENDA PEREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B)AGRAVANTE: EDINEIA PEREIRA DE BRITOADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B)AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA LEALADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B)AGRAVANTE: FRANCISCO WELITON DA SILVAADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVENTÁRIO.
CONTROVÉRSIA DOMINIAL.
QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO.
REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS.
NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no curso de ação de inventário que determinou a suspensão do feito até a resolução, em ação própria, da controvérsia dominial relacionada ao único imóvel objeto da sucessão, situado em área urbana de Araguaína (TO), e identificado como antiga Fazenda Caatinga, hoje Bairro Tiúba.
O agravante, na qualidade de inventariante, sustenta que houve erro cartorial no encerramento da matrícula originária do imóvel, defendendo a competência do juízo de inventário para deliberar sobre a matéria e requerendo o prosseguimento do feito e a retificação do registro público.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se é possível ao juízo de inventário apreciar e decidir sobre controvérsia dominial complexa relativa à matrícula de bem imóvel do espólio, ou se a matéria deve ser remetida às vias ordinárias, por configurar questão de alta indagação que exige dilação probatória incompatível com o rito do inventário.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O artigo 612 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o juiz do inventário deve decidir todas as questões de direito que envolvam o espólio, desde que os fatos relevantes estejam comprovados documentalmente, remetendo às vias ordinárias aquelas controvérsias que dependam de outras provas ou apresentem complexidade jurídica significativa. 4.
A controvérsia em análise envolve a titularidade de imóvel cuja matrícula foi indevidamente encerrada após desmembramento parcial, com alegações de erro material do cartório de registro e de omissão judicial anterior, circunstâncias que extrapolam os limites da jurisdição sucessória, pois exigem instrução probatória técnica e ampla. 5.
O reconhecimento da área por órgãos públicos como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Município e confrontantes não supre a necessidade de regularização registral por meio de ação própria, especialmente quando há resistência da serventia extrajudicial em promover a averbação da área remanescente. 6.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais reconhece que questões relativas à validade de registros públicos, existência de vícios cartoriais e titularidade de bens que demandem prova pericial ou análise técnica não podem ser dirimidas no inventário, sob pena de violação ao contraditório e aos direitos de terceiros. 7.
Mantém-se, portanto, a decisão recorrida que suspendeu o inventário até a solução da controvérsia dominial em ação própria a ser ajuizada no juízo cível competente.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso conhecido e improvido.
Tese de julgamento: 1.
A controvérsia acerca da titularidade de imóvel objeto de inventário, quando fundada em alegações de erro cartorial, ausência de regularização fundiária e encerramento indevido de matrícula, configura questão de alta indagação que demanda dilação probatória, sendo inviável sua resolução no bojo do processo sucessório. 2.
O artigo 612 do Código de Processo Civil autoriza o juiz do inventário a remeter às vias ordinárias as matérias que exijam produção de prova complexa ou envolvam indagações jurídicas substanciais, como as que envolvem registros públicos controvertidos. 3.
A suspensão do inventário, nesses casos, é medida que preserva a segurança jurídica do processo e garante que as decisões sejam fundamentadas em cognição exauriente, respeitando-se os direitos de terceiros eventualmente atingidos.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 612.
Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgInt no REsp 1.359.060/RJ, Rel.
Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 01/08/2018.
Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Apelação Cível 0000624-11.2017.8.27.2723, Rel.
Des.
Adolfo Amaro Mendes, julgado em 09/02/2022.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Agravo de Instrumento 2630747-70.2024.8.13.0000, Rel.
Des. Élito Batista de Almeida, julgado em 16/09/2024.Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão objurgada, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembagadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.
Palmas, 02 de julho de 2025. -
25/07/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 17:55
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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16/07/2025 17:55
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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10/07/2025 09:41
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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10/07/2025 09:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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09/07/2025 14:59
Juntada - Documento - Voto
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25/06/2025 12:52
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/06/2025 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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16/06/2025 13:06
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 175
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09/06/2025 12:16
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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09/06/2025 12:16
Juntada - Documento - Relatório
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09/04/2025 16:06
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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09/04/2025 15:30
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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09/04/2025 15:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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25/03/2025 19:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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25/03/2025 19:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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10/03/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
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07/03/2025 11:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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11/02/2025 23:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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11/02/2025 11:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6, 8, 5, 7, 9, 16, 18, 13, 10, 11, 12, 17, 14, 15 e 19
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23/01/2025 05:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5632778 Situação: Pago. Boleto Pago.
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23/01/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22
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16/01/2025 14:21
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAGUAÍNA - EXCLUÍDA
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07/01/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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19/12/2024 18:04
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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19/12/2024 15:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5632778 Situação: Em Aberto.
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19/12/2024 15:30
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 143 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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