28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0018311-02.2025.8.27.2729/TO AUTOR: CESAR MENDES DE MELO ALCANFORADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CESAR MENDES DE MELO ALCANFOR contra o ESTADO DO TOCANTINS.

Intimado a comprovar recolhimento de custas (eventos 6 e 11), o autor desistiu da ação (evento 15). É o relatório.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora desistiu da ação e pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito.

Acerca da desistência, o Código de Processo Civil preceitua: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Diante do dispositivo citado, não havendo contestação, como no caso dos autos, não é necessária concordância da parte ré.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência da ação expressa no evento 15 e declaro extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Custas remanescentes pelo autor.

Sem honorários advocatícios.

Sobrevindo o trânsito em julgado da presente sentença, baixem-se os autos, com as cautelas e anotações devidas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/07/2025 18:01

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
17/07/2025 16:39

Conclusão para julgamento
14/07/2025 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:08

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 13:19

Conclusão para despacho
10/06/2025 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 18:02

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 15:32

Conclusão para despacho
29/04/2025 15:32

Processo Corretamente Autuado
29/04/2025 14:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CESAR MENDES DE MELO ALCANFOR - Guia 5702927 - R$ 5.191,45
29/04/2025 14:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CESAR MENDES DE MELO ALCANFOR - Guia 5702925 - R$ 2.386,58
29/04/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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