28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0030517-19.2023.8.27.2729/TO AUTOR: GEORGE MICHAEL DIAS NERESADVOGADO(A): IGOR OLIVA DE SOUZA (OAB DF060845)ADVOGADO(A): BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS (OAB DF062394)RÉU: INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL IESESADVOGADO(A): Bruna Gilbertina Nunes (OAB SC0053349)ADVOGADO(A): MARLISE MARIA MAGRO (OAB SC011686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GEORGE MICHAEL DIAS NERES contra o INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL (IESES) e ESTADO DO TOCANTINS.

Em síntese, o autor discorre que a presente ação tem como objetivo a declaração de nulidade do ato que eliminou o requente das vagas destinadas a pessoas negras (pretos e pardos) durante a etapa de heteroidentificação do concurso público de outorga de serviços notariais e registrais de Tocantins.

Alega que há vícios ilegais na decisão de eliminação do autor é ilegal. Foi proferida sentença, a qual foi parcialmente reformada em segunda instância nos seguintes termos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS (PRETOS OU PARDOS).

AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO.

VERIFICAÇÃO POR BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO.

IDENTIDADE RACIAL OU FENÓTIPO NEGRO NÃO RECONHECIDO.

AUSÊNCIA DE DETALHADA MOTIVAÇÃO.

RESPOSTA PADRONIZADA.

TRAÇOS FENÓTIPOS AVALIADOS.

NÃO INDICAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO.

POSSIBILIDADE.

RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

SENTENÇA EMBASADA EM PROVA UNILATERAL JUNTADA PELO AUTOR.

LAUDO ANTROPOLÓGICO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O ato administrativo da Comissão de Heteroidentificação Étnico-racial que desconsidera a condição de pardo ou negro, impossibilitando a concorrência às vagas destinadas a cotista, quando não motivado, em virtude da falta de fundamentação clara e individualizada que indique os traços fenótipos que ensejam o afastamento da condição autodeclarada pelo candidato, submete-se ao controle jurisdicional de legalidade, porque inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. In casu, o ato de indeferimento emitido pela Comissão não se encontra devidamente motivado, já que não esclarecido os traços fenótipos levados em consideração para afastar a condição de cotista, ressoando a existência de vício propulsor de controle jurisdicional de legalidade. 3.

Por sua vez, mesmo em reconhecendo a nulidade de tal ato administrativo, é visível que a matéria em debate exige dilação probatória, inclusive com a realização de perícia judicial, que ratifique ou não a prova unilateral apresentada pelo autor/apelado ao evento 01, ANEXO 10. 4.

Inclusive deve haver a coleta de evidências sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com o fornecimento de maior substrato para o alcance da convicção pelo Magistrado, principalmente porque o laudo antropológico anexado a peça exordial é prova unilateral que, em regra, é insuficiente para comprovar os traços fenotípicos do candidato/apelado. 5.

Parecer ministerial pelo conhecimento e parcial provimento do apelo. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 0030517-19.2023.8.27.2729/TO. RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA. Data e Hora: 13/6/2024, às 14:56:8) Os autos retornaram da segunda instância e foi oportunizado para as partes prazo para especificar quais provas produzir (evento 92).

O Estado do Tocantins pugnou pela produção de prova pericial (evento 97).

O IESES afirmou que não tem mais provas a produzir (evento 99).

Deferido o pedido de produção de prova pericial (evento 102).

Quesitos do autor (evento 111).

Quesitos do Estado do Tocantins (evento 114).

Designado o perito Genilson Rosa Severino Nolasco (evento 115), que apesar de intimado, não se manifestou (evento 120). É o relatório.

A nomeação de perito aleatoriamente não se revela eficaz.

Com feito, diante da complexidade da prova a ser produzida, este Juízo está se esforçando junto à Universidade Federal do Tocantins (UFT), a fim de obter informações acerca de profissional capacitado que possa atuar no feito, produzindo o laudo.

Permaneçam os autos em cartório.

Cumpra-se.
25/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:41

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 12:55

Conclusão para despacho
09/05/2025 12:55

Lavrada Certidão
24/04/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/04/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
18/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:28

Lavrada Certidão
07/03/2025 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
13/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
11/02/2025 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
28/01/2025 11:12

Protocolizada Petição
15/01/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
08/01/2025 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
13/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:13

Lavrada Certidão
13/12/2024 10:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/11/2024 13:56

Conclusão para julgamento
29/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
18/11/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
13/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95
25/10/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:46

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 13:54

Conclusão para despacho
10/10/2024 13:54

Processo Reativado
20/09/2024 20:41

Protocolizada Petição
17/09/2024 13:51

Baixa Definitiva
10/09/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
02/09/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
22/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:42

Lavrada Certidão
20/08/2024 15:42

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00305171920238272729/TJTO
08/05/2024 15:47

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
08/05/2024 15:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
16/04/2024 20:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
12/03/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/03/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/02/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
14/02/2024 18:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00133870620238272700/TJTO
03/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
18/01/2024 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
29/11/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2023 15:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/11/2023 12:43

Conclusão para julgamento
27/11/2023 12:35

Despacho - Mero expediente
23/11/2023 12:35

Conclusão para despacho
23/11/2023 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/11/2023 12:39

Protocolizada Petição
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/11/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
03/10/2023 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00133870620238272700/TJTO
13/09/2023 15:19

Protocolizada Petição
11/09/2023 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/09/2023 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/09/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
28/08/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
28/08/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
28/08/2023 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 16
14/08/2023 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
14/08/2023 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/08/2023 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/08/2023 12:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/08/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/08/2023 12:51

Lavrada Certidão
10/08/2023 12:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/08/2023 12:47

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
10/08/2023 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/08/2023 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 23:01

Decisão - Concessão - Liminar
09/08/2023 12:36

Conclusão para despacho
08/08/2023 18:59

Protocolizada Petição
08/08/2023 18:43

Despacho - Mero expediente
08/08/2023 12:07

Conclusão para despacho
08/08/2023 12:07

Processo Corretamente Autuado
08/08/2023 12:05

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
07/08/2023 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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