29/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0032438-42.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA IVONETE PEDREIRA BRITO NEGREIROADVOGADO(A): GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO (OAB TO004631) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte autora tenha pleiteado os benefícios da gratuidade da justiça, os elementos dos autos não são suficientes para evidenciarem a presença dos pressupostos legais para sua concessão, isto porque os extratos bancários juntados não são atuais (evento 1, EXTRATO_BANC5 e evento 1, EXTRATO_BANC4).

Dessa forma, com fundamento no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do benefício.

Para tanto, deverá juntar cópias dos seguintes documentos, sem exceção: a) Extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos 3 meses; b) Cópia dos contracheques dos últimos 3 meses, se houver; c) Duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e d) Relatório de Contas e Relacionamentos emitido pelo sistema "Registrato" do Banco Central do Brasil, acessível a todo cidadão, mediante consulta por meio do seguinte link com dados da Plataforma Gov.br - https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato.

Alternativamente, PODERÁ, no mesmo prazo acima, efetuar o pagamento das despesas processuais ou requerer o que entender de direito.

Por fim, no mesmo prazo a parte DEVERÁ juntar aos autos comprovante de endereço atualizado, bem como informar sua opção ou não pela realização da audiência de conciliação.

Apresentada manifestação ou decorrido o prazo, CONCLUAM-SE os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada no evento.
27/08/2025 23:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:30

Despacho - Mero expediente
12/08/2025 18:21

Conclusão para despacho
04/08/2025 19:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0032438-42.2025.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50129608020138272729/TO)RELATOR: JOCY GOMES DE ALMEIDAAUTOR: MARIA IVONETE PEDREIRA BRITO NEGREIROADVOGADO(A): GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO (OAB TO004631)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 4 - 24/07/2025 - Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 23:12

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA IVONETE PEDREIRA BRITO NEGREIRO - Guia 5761535 - R$ 6.750,00
23/07/2025 23:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA IVONETE PEDREIRA BRITO NEGREIRO - Guia 5761534 - R$ 3.010,00
23/07/2025 23:12

Distribuído por dependência - Número: 50129608020138272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011422-22.2025.8.27.2700

Eurivaldo Moreno Nolasco

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/07/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0000104-42.2025.8.27.2700

Maria Jose Santiago de Miranda

Sky Brasil Servicos LTDA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/01/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0015197-27.2025.8.27.2706

Kenio Sales Morais

Superintendente Regional - Secretaria Da...

Advogado: Athos Wrangller Braga Americo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/07/2025 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0002214-25.2024.8.27.2740

Damasio Mateus

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Watson Henrique Marques

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/08/2024 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0002644-83.2024.8.27.2737

Ministerio Publico

Vonez Ribeiro Soares

Advogado: Euler Nunes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2024 22:13

Exibir Processo