25/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011289-68.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: SUZANA RODRIGUES NOGUEIRAADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)ADVOGADO(A): THERCIO CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB TO006151)ADVOGADO(A): MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGA (OAB TO006636) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por SUZANA RODRIGUES NOGUEIRA em face do MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO, ambos já qualificados nos autos.

A contadoria apresentou os cálculos no evento 85. Ambas as partes manifestaram concordância com os cálculos apresentados (eventos 91 e 92). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que houve concordância de ambas as partes sobre os cálculos apresentados no evento 85.

Sendo assim, não vislumbro pertinência e muito menos necessidade de dilatar a instrução do feito por se tratar apenas de demanda visando à expedição de precatória.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria no evento 85 para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. Eventual renúncia ao excedente do teto da RPV, fica desde logo homologada.

Diante dos cálculos atualizados, em atendimento a Portaria n. 1540, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO dos competentes RPV's nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023.

Expedida a RPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO e sentença de extinção.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
24/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/05/2025 15:43

Conclusão para despacho
30/04/2025 18:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 88
22/04/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 87
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
31/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
31/03/2025 12:14

Conta Atualizada
28/03/2025 17:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/03/2025 16:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
28/03/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 09:28

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
21/01/2025 17:23

Conclusão para despacho
05/12/2024 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
13/11/2024 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
23/10/2024 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
11/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
26/09/2024 14:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/09/2024 13:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
25/09/2024 15:01

Despacho - Mero expediente
16/07/2024 17:45

Conclusão para despacho
16/07/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
27/06/2024 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/06/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 22:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
13/05/2024 23:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
08/05/2024 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/04/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
16/04/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
15/03/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:28

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00112896820228272737
13/11/2023 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR1ECIV
07/11/2023 17:35

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
07/11/2023 17:34

Lavrada Certidão
06/11/2023 07:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
31/10/2023 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
27/09/2023 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/09/2023 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/09/2023 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/09/2023 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
02/08/2023 15:06

Juntada - Informações
02/08/2023 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/08/2023 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/08/2023 09:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/07/2023 16:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
25/07/2023 16:24

Juntada - Informações
25/07/2023 15:55

Conclusão para julgamento
25/07/2023 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/07/2023 15:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2023
05/07/2023 11:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 15:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/07/2023
20/06/2023 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
30/05/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 12:06

Despacho - Mero expediente
29/05/2023 12:33

Conclusão para despacho
29/05/2023 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/04/2023 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 05:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
19/04/2023 16:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
10/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/02/2023 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2023 16:30

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/02/2023 16:10

Conclusão para despacho
08/02/2023 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/01/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 13:09

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
28/12/2022 09:24

Conclusão para despacho
28/12/2022 09:23

Processo Corretamente Autuado
27/12/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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