TJTO - 0031060-85.2024.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Intimação
Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0031060-85.2024.8.27.2729/TO AUTOR: KILVANIA RODRIGUES DE MELO MIRANDAADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) SENTENÇA KILVANIA RODRIGUES DE MELO MIRANDA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente demanda em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.
Indeferido os benefícios da justiça gratuita.
Foi determinada a intimação da parte autora para que recolhesse as despesas processuais.
A parte quedou-se inerte.
FUNDAMENTAÇÃO O caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil, pois versa sobre hipótese do art. 485 do CPC.
De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC. DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO Sobre o cancelamento, o CPC prevê que: Art. 290.
Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
Assim, a extinção sem análise de mérito por ausência de pagamento de custas não enseja em condenação do autor ao pagamento de custas processuais, pois a responsabilidade por estas surge apenas quando o processo avança. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
Apelação interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais.
A desistência foi apresentada antes da citação do réu.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste em definir se o pedido de desistência formulado antes da citação da parte demandada deve ser interpretado como cancelamento da distribuição, afastando a condenação ao pagamento das custas processuais.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O pedido de desistência realizado antes da citação configura o cancelamento da distribuição, conforme prevê o art. 290 do Código de Processo Civil, afastando a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.4.
A jurisprudência dos Tribunais de Justiça estaduais reconhece que a extinção do feito sem triangularização processual não gera condenação em custas, pois inexiste contraditório formado.5.
A interpretação teleológica do art. 90 do CPC não se sobrepõe ao art. 290 do mesmo diploma legal quando a desistência ocorre antes da citação, pois nesse caso não há o fato gerador das custas processuais.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1.
O pedido de desistência formulado antes da citação implica o cancelamento da distribuição e afasta a condenação em custas processuais".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 0006059-35.2023.8.27.2729, Rel.
Angela Maria Ribeiro Prudente, j. 28.08.2024; TJTO, Apelação Cível 0017084-17.2023.8.27.2706, Rel.
Angela Issa Haonat, j. 06.11.2024; TJTO, Apelação Cível, 0000086-75.2022.8.27.2716, Rel.
Adolfo Amaro Mendes, julgado em 15/02/2023. (TJTO, Apelação Cível, 0044013-81.2024.8.27.2729, Rel.
MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 28/03/2025 13:12:34) - grifo não original.
Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do CPC, DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do processo e, por via de consequência, deixo de resolver o mérito da ação, com fulcro no art. 485, IV, do mesmo Diploma Legal.
Deixo de condenar o autor no pagamento das despesas processuais.
Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE os autos.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
24/07/2025 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
24/07/2025 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
16/07/2025 10:51
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
-
15/07/2025 13:43
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
30/05/2025 22:22
Conclusão para despacho
-
16/05/2025 00:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
-
19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
09/04/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 20:12
Despacho - Mero expediente
-
07/01/2025 13:01
Conclusão para despacho
-
20/12/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
-
28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
18/11/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 18:57
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
-
17/09/2024 13:23
Conclusão para despacho
-
14/09/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
-
30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
20/08/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2024 19:30
Despacho - Mero expediente
-
31/07/2024 12:33
Conclusão para despacho
-
31/07/2024 12:33
Processo Corretamente Autuado
-
30/07/2024 16:30
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KILVANIA RODRIGUES DE MELO MIRANDA - Guia 5525395 - R$ 1.856,98
-
30/07/2024 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0044942-61.2017.8.27.2729
Jose Domingos Alves Filho
Estado do Tocantins
Advogado: Emmanuel Rodrigo Rosa Rocha
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/02/2025 18:10
Processo nº 0026791-08.2021.8.27.2729
Indira de Sousa Brito Queiroz
Estado do Tocantins
Advogado: Maria Aparecida Lima Souza
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/10/2021 15:57
Processo nº 0005457-04.2023.8.27.2710
Samara de Oliveira Silva
Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...
Advogado: Cesar Henrique Santos Pires Filho
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 24/04/2024 14:33
Processo nº 0003443-47.2024.8.27.2731
Banco da Amazonia SA
Valdeli Moura de Souza
Advogado: Rafael Lara Martins
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 07/06/2024 10:33
Processo nº 0000201-64.2025.8.27.2725
Ministerio Publico
Damiao de Oliveira Nascimento
Advogado: Rodrigo de Souza
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/02/2025 15:44