24/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003516-31.2023.8.27.2706/TO AUTOR: JOSEALDO DE ALMEIDAADVOGADO(A): SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA (OAB TO006707)ADVOGADO(A): Wallison Tavares Milhomem Santos (OAB TO010314)RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SAADVOGADO(A): JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB TO03678A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por JOSEALDO DE ALMEIDA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Petição inicial indeferida no evento 17.

No acórdão proferido no recurso de apelação o TJTO determinou o regular prosseguimento do feito.

Inicial recebida no evento 34, com deferimento da gratuidade da justiça ao autor.

A requerida constituiu advogado e apresentou contestação no evento 44.

Audiência de conciliação sem acordo entre as partes no evento 46.

Apesar de oportunizado (evento 51), a parte autora não apresentou réplica, conforme decurso de prazo no evento 53.

As partes, nos eventos 60 e 61, postularam a produção de provas adicionais. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

O presente feito não se encaixa em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 354 a 356 do CPC.

Assim, em observância à norma no artigo 357, passo a sanear e organizar o processo. 1.0 DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse processual da parte autora já foi reconhecido pelo TJTO nos autos de apelação nº 0003516-31.2023.8.27.2706.

Portanto, neste ponto, nada mais a prover. 2.0 DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Delimito a seguinte questão de fato: a) nexo de causalidade entre o sinistro e as lesões alegadas pela parte autora; b) O tipo de lesões sofridas; b) o grau de invalidez decorrente do acidente; c) valor da indenização a que faz jus a parte autora caso preencha os pressupostos autorizadores à percepção de indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT. 3.0 DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Distribuo o ônus da prova conforme o artigo 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado e à requerida o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito afirmado pela requerente. 4.0 DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS DEFIRO o pedido de prova pericial requerida pela parte autora e requerida.

NOMEIO como perita nestes autos PATRICIA DE SAMPAIO MORAIS - MD002336, regularmente cadastrada no sistema e-Proc.

Considerando a complexidade da perícia, que envolve a apuração de danos físicos causadores de alegada invalidez permanente, arbitro os honorários da perita no importe de R$ 3.399,31, conforme tabela prevista na resolução nº 232/2016 do CNJ, atualizada pela variação IPCA-E até janeiro/2025, nos termos do artigo 2º, §§ 4º e 5º, da mencionada resolução.

Considerando que se trata de prova pericial requeridas por ambas as partes, os honorários periciais deverão ser rateados pelas partes, conforme artigo 95 do CPC.

Considerando ainda que o autor litiga sob o pálio da justiça gratuita, a fração dos honorários a ele correspondente (50%) serão suportados pelo Estado do Tocantins.

No mais, INDEFIRO o pedido de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora, porquanto as questões de fato e de direito deverão ser comprovadas por meio dos documentos já apresentados e da prova pericial acima autorizada. 5.0 DA MATÉRIA DE DIREITO APLICÁVEL Delimito a matéria de direito nas normas do Código Civil e legislação extravagante que se referirem à indenização decorrente do seguro DPVAT, especialmente requisitos para cobertura, prova da condição de beneficiário e valores cabíveis de indenização.

CONCLUSÃO Cumprido o disposto no artigo 357 e incisos do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Ressalto que as partes poderão, de comum acordo, solicitar a homologação da fixação de questões de fato e direito indicadas por elas, a que se referem os incisos II e IV do artigo 357, caso em que haverá homologação do juízo em substituição às acima fixadas.

Intimem-se.

Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias em cartório (artigo 357, § 1º, CPC).

Após, estável esta decisão: a) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: I- arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. b) Não havendo alegação de impedimento ou suspeição da perita nomeada, INTIME-SE a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo; c) Manifestando a perita aceitação à nomeação, INTIMEM-SE o Estado do Tocantins e o requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem nos autos o recolhimento da despesa, rateada na proporção de 50% para cada; d) Com a aceitação do encargo e o recolhimento do valor da despesa, autorizo o levantamento de metade dos honorários periciais antes da elaboração do laudo. e) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, observando-se que devem as partes serem intimadas da data da perícia. f) Apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais remanescentes e intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, sobre o trabalho técnico (artigo 477, § 1º, CPC).

Intimem-se.

Araguaína, 23 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
23/07/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:52

Decisão - Saneamento e Organização do processo
15/07/2025 17:46

Conclusão para decisão
18/06/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
16/06/2025 12:24

Protocolizada Petição
03/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
02/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
30/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:19

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 15:26

Conclusão para despacho
08/04/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
11/02/2025 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 08:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
10/02/2025 08:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 10/02/2025 08:30. Refer. Evento 35
07/02/2025 14:16

Protocolizada Petição
04/02/2025 12:53

Protocolizada Petição
01/02/2025 15:08

Juntada - Informações
17/12/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/12/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
06/12/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/12/2024 16:27

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
06/12/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/12/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/12/2024 16:25

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/02/2025 08:30
12/11/2024 15:20

Decisão - Outras Decisões
28/10/2024 17:36

Conclusão para despacho
25/10/2024 18:30

Processo Reativado
21/10/2024 17:24

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1ECIV Número: 00035163120238272706/TJTO
10/07/2024 15:46

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
30/06/2024 16:16

Despacho - Mero expediente
26/06/2024 10:33

Conclusão para despacho
22/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
19/06/2024 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
29/05/2024 11:37

Protocolizada Petição
27/05/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
16/04/2024 18:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/04/2024 14:08

Despacho - Mero expediente
28/03/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/03/2024 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/02/2024 17:00

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
29/02/2024 14:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/10/2023 17:09

Conclusão para despacho
09/10/2023 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/10/2023 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/09/2023 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2023 14:48

Juntada - Outros documentos
31/08/2023 17:22

Juntada - Outros documentos
29/08/2023 16:16

Decisão - Outras Decisões
23/02/2023 15:23

Conclusão para despacho
16/02/2023 16:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
16/02/2023 16:30

Lavrada Certidão
16/02/2023 12:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/02/2023 17:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
15/02/2023 17:36

Processo Corretamente Autuado
13/02/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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