02/09/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 139
01/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 139
01/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0021936-21.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: ANA CAROLINE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDAADVOGADO(A): JARBAS MOREIRA JUNIOR (OAB GO051168A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA em desfavor da parte executada estampada no painel processual.

Em análise dos autos verifico que a parte executada foi citada (evento 24).

O feito foi suspenso em razão do recebimento de embargos no efeito suspensivo (evento 42).

No evento 71, houve a extinção parcial do feito em relação às inscrições imobiliárias n° 63572, 63758 e 63204 (CDA’s n° *02.***.*59-81, *02.***.*59-95, *02.***.*59-62, e *02.***.*59-07).

Após a parte executada se manifestar nos autos informando o depósito de valores como forma de garantia para opor embargos à execução (evento 23), os pedidos originários dos Embargos foram julgados improcedentes (evento 29 – autos de n° 0012211-71.2023.8.27.2706).

Intimado a se manifestar quanto aos valores depositados nos autos, o exequente requereu o levantamento da quantia de forma proporcional (evento 88), posteriormente, foi expedido Alvará Judicial dos valores constritos em favor do Tesouro Municipal e Procuradoria do Município de Araguaína (eventos 98 e 100).

No evento 112, houve a extinção parcial do feito em relação à inscrição imobiliária n° 63768 (CDA’s n° *02.***.*59-99 e *02.***.*59-41) e n° 63774 (CDA’s nº *02.***.*59-00 e *02.***.*59-42).

No evento 128, houve a extinção parcial do feito em relação à inscrição imobiliária n° 63682 (CDA’s n° *02.***.*59-91 e *02.***.*59-33).

A Fazenda Pública compareceu aos autos requerendo prazo de 90 dias para juntar a planilha atualizada e dar prosseguimento ao feito (evento 134).

No evento 136, o exequente informou que o Processo Administrativo nº 2024019975, Despacho Administrativo nº 9002/GAB-2024, determinou o cancelamento da inscrição imobiliária n° 63689 (CDA’s nº *02.***.*59-92 e *02.***.*59-34). É o relato do necessário.

Decido.

Ante o exposto, extingo parcialmente o curso da presente execução em relação ao débito vinculado relativo à inscrição imobiliária n° 63689 (CDA’s nº *02.***.*59-92 e *02.***.*59-34).

Intimo o exequente no prazo de 90 dias, conforme o requerido no evento 134, em razão do vultoso montante de CDA’s, para que apresente a planilha anteriormente solicitada por este Juízo.

Ademais, intimo a parte executada na pessoa de seu causídico no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:02

Decisão - Outras Decisões
29/08/2025 14:36

Conclusão para despacho
29/08/2025 08:35

Protocolizada Petição
02/08/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 129
28/07/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 130
28/07/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
25/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
24/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
24/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0021936-21.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: ANA CAROLINE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDAADVOGADO(A): JARBAS MOREIRA JUNIOR (OAB GO051168A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela fazenda pública em desfavor da parte executada.

Parte executada citada (evento 24).

Logo após, a parte executada compareceu aos autos, através de advogado constituído, informando a realização de deposito judicial como garantia da presente execução (evento 23).

No escopo de impugnar o presente feito, a parte executada ajuizou Embargos à Execução Fiscal (Processo nº. 00122117120238272706), os quais foram recebidos no efeito suspensivo.

No evento 71 fora extinto o curso da presente execução em relação ao débito vinculado às inscrições imobiliárias nº 63572, 63758, 63204 e 63774 (CDA´s n° *02.***.*59-81, *02.***.*59-95, *02.***.*59-62, e 2022005930).

Os embargos julgaram procedentes para declarar quitado o débito representado pelas CDAs n.º *02.***.*59-83 e *02.***.*59-27 (CCI 63577), bem como parcialmente quitado quanto às CDAs n.º *02.***.*59-67 (CCI 63456), atinente à Taxa de Coleta de Lixo gerada no ano de 2018, e *02.***.*59-02 (CCI 63785), concernente à Taxa de Coleta de Lixo gerada no ano de 2019 (autos de nº 00122117120238272706).

No evento 92 fora determinado a expedição de alvará, em favor do Tesouro Municipal e Procuradoria do Município de Araguaína, do montante depositado nos autos.

O exequente requereu penhora online (evento 109).

No evento 112 fora extinto parcialmente o curso da presente execução em relação aos créditos relativos às inscrições imobiliárias n° 63768 (CDA’s n° *02.***.*59-99 e *02.***.*59-41) e n° 63774 (CDA’s nº *02.***.*59-00 e *02.***.*59-42).

Por derradeiro, o exequente informou que houve o reconhecimento de irregularidade no cadastro de imóvel objeto da presente execução, resultando no cancelamento da CDA n. *02.***.*59-91 e *02.***.*59-33 (evento 126). É o relato do necessário.

Decido.

Dessa forma, diante da informação prestada pelo próprio exequente, outra conclusão não resta, senão a de que a execução foi satisfeita parcialmente pelo devedor, razão pela qual a extinção parcial do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, extingo parcialmente o curso da presente execução em relação aos créditos relativos às CDA’s n° *02.***.*59-91 e *02.***.*59-33, em razão do seu cancelamento.

Cientifico as partes da presente decisão.

Sem prejuízo, mantenham-se os autos em cartório até o decurso do prazo em aberto no evento 124, em virtude da necessidade de planilha atualizada do débito para análise do pedido de penhora online (evento 109).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos para deliberações.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:25

Decisão - Outras Decisões
23/07/2025 16:25

Conclusão para despacho
08/07/2025 08:49

Protocolizada Petição
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
10/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
16/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
22/04/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
08/04/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:38

Protocolizada Petição
07/04/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:17

Decisão - Outras Decisões
07/04/2025 15:56

Conclusão para despacho
03/04/2025 17:30

Protocolizada Petição
24/03/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
13/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 07:05

Protocolizada Petição
14/02/2025 11:12

Protocolizada Petição
03/01/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
19/12/2024 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
02/12/2024 12:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/11/2024 09:02

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162028802024
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
14/11/2024 08:05

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162028812024
13/11/2024 18:01

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162028802024
13/11/2024 18:01

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162028812024
05/11/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:39

Protocolizada Petição
04/11/2024 17:55

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
04/11/2024 14:32

Conclusão para despacho
04/11/2024 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/10/2024 10:44

Protocolizada Petição
30/10/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
26/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
08/10/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 17:05

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 16:42

Conclusão para despacho
20/08/2024 07:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/08/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 09:23

Protocolizada Petição
02/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
31/07/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
01/07/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 18:09

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 17:33

Conclusão para despacho
15/05/2024 07:11

Protocolizada Petição
14/05/2024 08:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 65
14/05/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/05/2024 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:34

Protocolizada Petição
08/04/2024 14:47

Protocolizada Petição
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/03/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 07:28

Protocolizada Petição
12/11/2023 22:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/10/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 15:31

Despacho - Mero expediente
25/10/2023 14:35

Conclusão para despacho
04/10/2023 11:31

Protocolizada Petição
27/09/2023 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/09/2023 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/08/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 15:55

Despacho - Mero expediente
21/07/2023 15:34

Conclusão para despacho
14/07/2023 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
05/07/2023 11:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 14:18

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Recebimento de Embargos à Execução
23/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
19/06/2023 18:05

Conclusão para despacho
19/06/2023 15:38

Lavrada Certidão
14/06/2023 09:32

Protocolizada Petição
12/06/2023 12:48

Despacho - Mero expediente
09/06/2023 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
07/06/2023 14:48

Conclusão para despacho
06/06/2023 17:22

Protocolizada Petição
02/06/2023 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
22/05/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
22/05/2023 11:50

Protocolizada Petição
19/05/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
08/05/2023 17:13

Protocolizada Petição
25/04/2023 17:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/04/2023 17:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/02/2023 17:51

Despacho - Mero expediente
07/02/2023 17:00

Conclusão para despacho
07/02/2023 17:00

Processo Corretamente Autuado
07/02/2023 16:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL'
06/02/2023 01:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/12/2022 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/11/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:34

Lavrada Certidão
09/11/2022 13:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/09/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00