TJTO - 0011531-36.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 14:31
Baixa Definitiva
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02/09/2025 14:30
Trânsito em Julgado
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02/09/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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27/08/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
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26/08/2025 00:00
Intimação
Revisão Criminal Nº 0011531-36.2025.8.27.2700/TO REQUERENTE: PABLO PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ELZA DA SILVA LEITE (OAB TO005302) DESPACHO Trata-se de pedido de Revisão Criminal em que requerente Pablo Pereira de Oliveira pretende a reforma do acórdão pelo qual foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, prolatada nos autos n. 0000343-18.2014.827.2737.
Inicialmente, cumpre destacar que não há nos autos pedido de gratuidade ou comprovação de recolhimento de custas, e, intimado para proceder a regularização, o requerente não o fez.
Foi certificado o decurso de prazo sem o recolhimento das custas devidas (evento 10).
Destarte, tenho por ser inadmissível o processamento da presente ação, diante o não recolhimento das custas iniciais relativas à revisão criminal, nos termos da tabela de custas vigente.
Ante o exposto, com base no disposto no artigo 3º, do Código de Processo Penal, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. -
25/08/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/08/2025 10:18
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
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23/08/2025 10:18
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial - Monocrático
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12/08/2025 15:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5392944, Subguia 5377967
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12/08/2025 14:50
Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
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12/08/2025 14:49
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PABLO PEREIRA DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
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12/08/2025 14:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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12/08/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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25/07/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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24/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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24/07/2025 00:00
Intimação
Revisão Criminal Nº 0011531-36.2025.8.27.2700/TO REQUERENTE: PABLO PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ELZA DA SILVA LEITE (OAB TO005302) DESPACHO Considerando o pedido de concessão de justiça gratuita, e no intuito de melhor apreciá-lo, DETERMINO ao revisionando que providencie, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a juntada de documentos hábeis a demonstrar a alegada hipossuficiência, ou, no mesmo prazo, que promova o devido recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.
Cumpra-se. -
23/07/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/07/2025 16:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
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23/07/2025 16:56
Despacho - Mero Expediente
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21/07/2025 17:03
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PABLO PEREIRA DE OLIVEIRA - Guia 5392944 - R$ 331,00
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21/07/2025 17:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/07/2025 17:03
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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