TJTO - 0010500-49.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 18:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124
-
25/08/2025 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
21/08/2025 17:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123
-
21/08/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
-
20/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0010500-49.2023.8.27.2700/TO IMPETRANTE: JOSÉ JOAQUIM CARLOS RAMALHOADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por JOSÉ JOAQUIM CARLOS RAMALHO, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 00105004920238272700.
Intimados para manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes. É o necessário a ser relatado.
DECIDO. Conforme relatado, o presente feito trata do cumprimento do acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 00105004920238272700, impetrado por JOSÉ JOAQUIM CARLOS RAMALHO.
Após a regular tramitação processual, foi expedido alvará em favor do exequente com relação ao valor da obrigação exequenda.
Instados a se manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes.
O Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução, indicando, especificamente no inciso II do referido dispositivo legal preceitua, a extinção da obrigação pela satisfação da obrigação: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando os autos, observa-se que a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença foi plenamente alcançada.
A obrigação imposta pelo v. acórdão exequendo foi devidamente satisfeita pelo Executado, fato este não contestado pelo Exequente.
O reconhecimento da satisfação da obrigação pelo credor é, pois, causa suficiente para a extinção do procedimento executório, dispensando-se maiores digressões, nada mais restando senão declarar a extinção da execução.
Desta forma, tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme reconhecido pelo próprio credor, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, por força do Art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.
Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.
Intime-se.
Cumpra-se. -
19/08/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/08/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/08/2025 09:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
18/08/2025 09:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
07/08/2025 13:34
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
31/07/2025 21:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111
-
31/07/2025 21:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
29/07/2025 15:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
-
28/07/2025 12:36
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 507000432025
-
28/07/2025 12:36
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 507000422025
-
25/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
-
24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
-
24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0010500-49.2023.8.27.2700/TORELATOR: ADOLFO AMARO MENDESIMPETRANTE: JOSÉ JOAQUIM CARLOS RAMALHOADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 108 - 22/07/2025 - Expedido Alvará Evento 107 - 22/07/2025 - Expedido Alvará Evento 91 - 21/05/2025 - Despacho Mero Expediente Presidente ou Vice Presidente -
23/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
-
23/07/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/07/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/07/2025 16:46
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
-
22/07/2025 15:42
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 507000422025
-
22/07/2025 15:41
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 507000432025
-
22/07/2025 14:42
Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
-
22/07/2025 14:42
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
-
09/07/2025 16:02
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
-
09/07/2025 16:02
Juntada - Documento - Informações
-
03/07/2025 17:09
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
03/07/2025 17:09
Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
-
01/07/2025 09:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
-
18/06/2025 03:23
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
-
17/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
-
16/06/2025 21:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
-
16/06/2025 20:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/06/2025 18:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
-
31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
21/05/2025 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/05/2025 15:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
21/05/2025 15:12
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
28/04/2025 14:22
Juntada - Documento - Informações
-
23/04/2025 17:23
Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
-
23/04/2025 12:55
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: RPV 1 - Evento 76 - Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida - 13/01/2025 15:57:10
-
22/04/2025 18:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
22/04/2025 18:26
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
04/04/2025 14:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/03/2025 13:10
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
26/03/2025 08:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
-
26/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
22/01/2025 16:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 72 e 78
-
22/01/2025 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
16/01/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
16/01/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
15/01/2025 08:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
-
13/01/2025 15:57
Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
-
28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 72
-
26/12/2024 16:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
-
26/12/2024 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
18/12/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 16:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
18/12/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 16:44
Juntada - Documento - Ofício
-
18/12/2024 16:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
12/12/2024 15:28
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
-
12/12/2024 15:27
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Liquidação
-
12/12/2024 13:20
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
-
21/11/2024 08:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
-
13/11/2024 13:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
-
31/10/2024 12:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
-
28/10/2024 09:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
-
26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
-
16/10/2024 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/10/2024 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/10/2024 16:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
16/10/2024 16:40
Decisão - Homologação - Cálculo
-
03/09/2024 13:20
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
25/07/2024 09:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
-
20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
10/07/2024 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/07/2024 09:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
10/07/2024 09:50
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
29/05/2024 16:15
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPRE
-
29/05/2024 16:15
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
27/05/2024 15:57
Processo Reativado
-
27/05/2024 09:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
24/01/2024 16:39
Baixa Definitiva
-
24/01/2024 16:39
Trânsito em Julgado
-
22/01/2024 09:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
-
18/12/2023 22:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
-
28/11/2023 16:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
-
13/11/2023 17:02
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2023
-
03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 32
-
27/10/2023 15:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
-
27/10/2023 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
24/10/2023 15:58
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
24/10/2023 15:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
-
24/10/2023 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
24/10/2023 10:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/10/2023 10:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/10/2023 10:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/10/2023 10:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/10/2023 09:14
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> SCPLE
-
24/10/2023 09:14
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
23/10/2023 17:19
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB07
-
23/10/2023 17:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
-
20/10/2023 19:24
Remessa Interna - SGB07 -> SCPLE
-
20/10/2023 19:24
Juntada - Documento - Voto
-
09/10/2023 11:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
04/10/2023 11:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
04/10/2023 11:29
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 18
-
21/09/2023 20:54
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> SCPLE
-
19/09/2023 18:54
Juntada - Documento - Relatório
-
15/09/2023 16:49
Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
-
15/09/2023 16:49
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
15/09/2023 15:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
-
15/09/2023 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
13/09/2023 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2023 17:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
-
11/09/2023 09:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
31/08/2023 08:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
-
30/08/2023 17:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
-
19/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
-
09/08/2023 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/08/2023 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/08/2023 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/08/2023 14:08
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
-
09/08/2023 07:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
-
09/08/2023 07:25
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
07/08/2023 08:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2023
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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