TJTO - 0003369-86.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131
-
25/08/2025 18:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132
-
25/08/2025 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
21/08/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
-
20/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0003369-86.2024.8.27.2700/TO IMPETRANTE: JULIANO SILVA DE FIGUEIREDOADVOGADO(A): ANNA CAROLINY CARDOSO DA SILVA (OAB TO010267) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por JULIANO SILVA DE FIGUEIREDO, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 00033698620248272700.
Intimados para manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes. É o necessário a ser relatado.
DECIDO. Conforme relatado, o presente feito trata do cumprimento do acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 00033698620248272700, impetrado por JULIANO SILVA DE FIGUEIREDO.
Após a regular tramitação processual, foi expedido alvará em favor do exequente com relação ao valor da obrigação exequenda.
Instados a se manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes.
O Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução, indicando, especificamente no inciso II do referido dispositivo legal preceitua, a extinção da obrigação pela satisfação da obrigação: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando os autos, observa-se que a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença foi plenamente alcançada.
A obrigação imposta pelo v. acórdão exequendo foi devidamente satisfeita pelo Executado, fato este não contestado pelo Exequente.
O reconhecimento da satisfação da obrigação pelo credor é, pois, causa suficiente para a extinção do procedimento executório, dispensando-se maiores digressões, nada mais restando senão declarar a extinção da execução.
Desta forma, tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme reconhecido pelo próprio credor, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, por força do Art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.
Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.
Intime-se.
Cumpra-se. -
19/08/2025 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/08/2025 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/08/2025 09:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
18/08/2025 09:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
06/08/2025 13:59
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
30/07/2025 20:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119
-
30/07/2025 20:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
28/07/2025 12:36
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 502000302025
-
25/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
-
24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
-
24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0003369-86.2024.8.27.2700/TORELATOR: JOÃO RODRIGUES FILHOIMPETRANTE: JULIANO SILVA DE FIGUEIREDOADVOGADO(A): ANNA CAROLINY CARDOSO DA SILVA (OAB TO010267)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 116 - 22/07/2025 - Expedido Alvará Evento 109 - 03/07/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line -
23/07/2025 16:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118
-
23/07/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
23/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
-
23/07/2025 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/07/2025 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/07/2025 16:46
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
-
22/07/2025 15:44
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 502000302025
-
22/07/2025 15:05
Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
-
22/07/2025 15:04
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
-
11/07/2025 15:08
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
-
11/07/2025 15:04
Juntada - Documento - Informações
-
03/07/2025 17:28
Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
-
03/07/2025 14:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
03/07/2025 14:59
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
26/06/2025 17:02
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
25/06/2025 14:38
Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
-
24/06/2025 21:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
24/06/2025 21:30
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
24/06/2025 07:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/06/2025 09:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
-
09/05/2025 16:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
09/05/2025 16:22
Decisão - Outras Decisões
-
20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
11/04/2025 17:13
Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
-
11/04/2025 16:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
11/04/2025 16:25
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
11/04/2025 07:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
10/04/2025 18:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
-
10/04/2025 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
10/04/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 21:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
-
09/04/2025 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
09/04/2025 14:07
Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
-
08/04/2025 17:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
-
08/04/2025 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
03/04/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 16:56
Expedido Ofício
-
03/04/2025 16:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
-
03/04/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
28/03/2025 14:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
-
28/03/2025 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
27/03/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 14:07
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
27/03/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 09:16
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
-
27/03/2025 09:16
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
-
25/03/2025 14:44
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
-
22/01/2025 08:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
-
22/01/2025 08:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
19/01/2025 06:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
-
19/01/2025 06:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
17/01/2025 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/01/2025 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/01/2025 10:18
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
16/01/2025 10:17
Decisão - Homologação - Cálculo
-
22/11/2024 18:39
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
20/11/2024 19:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
-
13/11/2024 13:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
-
05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
25/09/2024 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/09/2024 17:29
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
25/09/2024 17:29
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
08/08/2024 16:05
Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
-
07/08/2024 20:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
07/08/2024 20:01
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
07/08/2024 15:19
Remessa Interna - BAIXA -> SGB02
-
07/08/2024 15:19
Processo Reativado
-
06/08/2024 18:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
05/08/2024 14:20
Baixa Definitiva
-
05/08/2024 14:20
Trânsito em Julgado
-
28/06/2024 08:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
-
26/06/2024 20:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
19/06/2024 20:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
-
18/06/2024 19:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
17/06/2024 17:04
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
17/06/2024 15:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
-
17/06/2024 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
13/06/2024 10:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
-
13/06/2024 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
11/06/2024 06:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
-
11/06/2024 06:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
07/06/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
07/06/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
07/06/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
07/06/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
07/06/2024 17:09
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
-
07/06/2024 16:54
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
-
07/06/2024 16:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
-
07/06/2024 13:43
Juntada - Documento - Voto
-
24/05/2024 16:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
23/05/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
23/05/2024 13:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 51
-
06/05/2024 18:36
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE
-
03/05/2024 10:26
Juntada - Documento - Relatório
-
16/04/2024 15:10
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
16/04/2024 15:10
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
16/04/2024 14:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
-
14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
04/04/2024 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
04/04/2024 13:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
-
03/04/2024 12:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
-
18/03/2024 12:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
-
15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
15/03/2024 12:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
-
14/03/2024 20:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
-
06/03/2024 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
05/03/2024 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/03/2024 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/03/2024 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/03/2024 14:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
05/03/2024 14:25
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
01/03/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5370783, Subguia 591 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
-
01/03/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5370782, Subguia 590 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 29,20
-
29/02/2024 17:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/02/2024 17:28
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5370782, Subguia 5369393
-
29/02/2024 17:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5370783, Subguia 5369394
-
29/02/2024 17:21
Juntada - Guia Gerada - Taxas - JULIANO SILVA DE FIGUEIREDO - Guia 5370783 - R$ 50,00
-
29/02/2024 17:21
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JULIANO SILVA DE FIGUEIREDO - Guia 5370782 - R$ 29,20
-
29/02/2024 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/02/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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