TJTO - 0002956-10.2023.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NAYARA DE JESUS SOUZA DE OLIVEIRA LIMA

CPF *23.***.*41-61

Advogados

ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS

OAB: 017139/RS

CPF *45.***.*42-68

WELLINGTON MIRANDA FREITAS

OAB: 107751/RS

LEANDRO MANZANO SORROCHE

OAB: 004792/TO

CPF *10.***.*10-06

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULO CESAR BENFICA FILHO

CPF *78.***.*81-49

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

RAUL MATTEI

OAB: 010229/TO

CPF *58.***.*56-98

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB: 004317/TO

CPF *14.***.*52-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 145

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002956-10.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: NAYARA DE JESUS SOUZA DE OLIVEIRA LIMAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 143 - 22/07/2025 - Expedido Alvará Evento 142 - 22/07/2025 - Expedido Alvará Evento 122 - 21/05/2025 - Despacho Mero Expediente Presidente ou Vice Presidente

  • 23/07/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 145

  • 23/07/2025 14:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/07/2025 14:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/07/2025 16:46

    Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES

  • 22/07/2025 15:49

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526029682025

  • 22/07/2025 15:49

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526029672025

  • 22/07/2025 12:48

    Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE

  • 22/07/2025 12:48

    Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

  • 22/07/2025 12:45

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 138 - Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas) - 22/07/2025 12:41:36)

  • 23/06/2025 15:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

  • 23/06/2025 02:49

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

  • 20/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

  • 18/06/2025 17:00

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

  • 18/06/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 16:35

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 18/06/2025 14:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

  • 13/06/2025 02:43

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 127

  • 12/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 127

  • 11/06/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 127

  • 11/06/2025 16:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 10:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

  • 28/05/2025 10:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 21/05/2025 16:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/05/2025 15:12

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 21/05/2025 15:12

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 18/04/2025 16:50

    Juntada - Documento - Informações

  • 10/04/2025 17:59

    Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE

  • 10/04/2025 17:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

  • 01/04/2025 18:29

    Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: RPV 1 - Evento 93 - Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida - 29/10/2024 21:41:06

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 14/03/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2025 18:14

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 14/03/2025 14:36

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 14/03/2025 14:36

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 26/02/2025 13:38

    Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

  • 25/02/2025 15:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

  • 12/02/2025 01:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

  • 03/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 24/01/2025 14:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/01/2025 18:36

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 23/01/2025 18:36

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 22/01/2025 14:23

    Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

  • 20/01/2025 15:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

  • 17/12/2024 16:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 13/11/2024 14:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

  • 09/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 06/11/2024 12:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

  • 05/11/2024 19:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 92 e 96

  • 05/11/2024 19:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 01/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

  • 30/10/2024 15:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

  • 30/10/2024 15:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

  • 30/10/2024 15:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

  • 29/10/2024 21:41

    Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida

  • 22/10/2024 16:21

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 22/10/2024 16:21

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 22/10/2024 12:27

    Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES

  • 22/10/2024 12:26

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 21/10/2024 14:06

    Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD

  • 21/10/2024 14:06

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 01/10/2024 17:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

  • 16/09/2024 20:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

  • 07/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 02/09/2024 17:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

  • 02/09/2024 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 28/08/2024 17:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/08/2024 17:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/08/2024 16:43

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 28/08/2024 16:43

    Decisão - Homologação - Cálculo

  • 01/07/2024 12:55

    Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

  • 25/06/2024 16:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

  • 19/06/2024 19:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

  • 18/06/2024 19:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 10/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 30/04/2024 12:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/04/2024 16:51

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 29/04/2024 16:51

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 08/03/2024 12:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para PRESI)

  • 08/03/2024 12:39

    Registro - Retificada a Autuação de Assunto

  • 08/03/2024 12:39

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"

  • 08/03/2024 12:38

    Processo Reativado

  • 09/02/2024 15:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 12/01/2024 09:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 24/11/2023 10:50

    Baixa Definitiva

  • 24/11/2023 10:50

    Trânsito em Julgado

  • 21/11/2023 16:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

  • 21/11/2023 12:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

  • 31/10/2023 16:39

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

  • 27/10/2023 17:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

  • 02/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 53

  • 26/09/2023 15:42

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 26/09/2023 11:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

  • 26/09/2023 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 22/09/2023 17:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/09/2023 17:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/09/2023 17:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/09/2023 17:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/09/2023 16:56

    Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE

  • 22/09/2023 16:56

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 22/09/2023 14:50

    Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12

  • 22/09/2023 14:48

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão em Parte - Segurança - Colegiado - por unanimidade

  • 22/09/2023 11:55

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE

  • 22/09/2023 11:55

    Juntada - Documento - Voto

  • 12/09/2023 15:10

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 11/09/2023 11:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 11/09/2023 11:31

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 34

  • 29/08/2023 12:58

    Remessa Interna - CCI02 -> SCPLE

  • 29/08/2023 11:11

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02

  • 29/08/2023 11:11

    Juntada - Documento - Relatório

  • 26/06/2023 15:19

    Conclusão para julgamento

  • 26/06/2023 13:41

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB12

  • 26/06/2023 13:41

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 26/06/2023 10:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

  • 16/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 06/06/2023 14:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 05/06/2023 18:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 30/05/2023 12:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 30/05/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 29/05/2023 16:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

  • 14/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

  • 04/05/2023 17:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/05/2023 17:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/05/2023 17:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/05/2023 17:14

    Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE

  • 04/05/2023 17:14

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 04/05/2023 10:42

    Conclusão para decisão

  • 02/05/2023 17:58

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB12

  • 02/05/2023 17:58

    Juntada - Petição - Requerimento da Parte

  • 02/05/2023 17:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 28/04/2023 09:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

  • 24/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 20/04/2023 09:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 20/04/2023 09:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 14/04/2023 17:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/04/2023 12:31

    Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE

  • 14/04/2023 12:31

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 13/04/2023 16:19

    Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD

  • 13/04/2023 16:19

    Juntada - Petição - Requerimento da Parte

  • 13/04/2023 15:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 28/03/2023 13:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

  • 24/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 14/03/2023 13:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/03/2023 10:04

    Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE

  • 14/03/2023 10:04

    Despacho - Mero Expediente

  • 10/03/2023 17:38

    Conclusão para decisão

  • 10/03/2023 17:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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