29/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 198
25/08/2025 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 199
25/08/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
21/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 198
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 198
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003057-47.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: TIAGO ALVES RITTERADVOGADO(A): HERIKA WELLEN SILVA DIAS (OAB PA035258) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por TIAGO ALVES RITTER, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 00030574720238272700.

Intimados para manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes. É o necessário a ser relatado.

DECIDO. Conforme relatado, o presente feito trata do cumprimento do acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 00030574720238272700, impetrado por TIAGO ALVES RITTER.

Após a regular tramitação processual, foi expedido alvará em favor do exequente com relação ao valor da obrigação exequenda.

Instados a se manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes.

O Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução, indicando, especificamente no inciso II do referido dispositivo legal preceitua, a extinção da obrigação pela satisfação da obrigação: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando os autos, observa-se que a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença foi plenamente alcançada.

A obrigação imposta pelo v. acórdão exequendo foi devidamente satisfeita pelo Executado, fato este não contestado pelo Exequente.

O reconhecimento da satisfação da obrigação pelo credor é, pois, causa suficiente para a extinção do procedimento executório, dispensando-se maiores digressões, nada mais restando senão declarar a extinção da execução.

Desta forma, tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme reconhecido pelo próprio credor, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, por força do Art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.

Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/08/2025 09:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
07/08/2025 14:11

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
01/08/2025 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 186
30/07/2025 20:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 187
30/07/2025 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
28/07/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526029642025
25/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003057-47.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: TIAGO ALVES RITTERADVOGADO(A): HERIKA WELLEN SILVA DIAS (OAB PA035258)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 184 - 22/07/2025 - Expedido Alvará Evento 177 - 23/06/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line
23/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
23/07/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:46

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
22/07/2025 15:48

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526029642025
22/07/2025 12:34

Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
22/07/2025 12:32

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
03/07/2025 15:33

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
03/07/2025 15:33

Juntada - Documento - Informações
27/06/2025 12:39

Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
23/06/2025 17:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
23/06/2025 17:37

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
11/06/2025 16:05

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
10/06/2025 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/04/2025 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 170
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
16/04/2025 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 169
16/04/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
14/04/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 13:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
14/04/2025 13:54

Decisão - Outras Decisões
19/02/2025 15:41

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
13/02/2025 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 160
12/02/2025 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
03/02/2025 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 159
03/02/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
29/01/2025 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 10:32

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
29/01/2025 10:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/01/2025 17:31

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
23/01/2025 18:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
23/01/2025 18:43

Decisão - Outras Decisões
13/11/2024 17:56

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
01/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147
31/10/2024 10:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 148 e 149
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 149
17/10/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
17/10/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
17/10/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
17/10/2024 15:54

Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
14/10/2024 13:54

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
11/10/2024 11:07

Remessa Interna - CONTAD -> SCPRE
10/10/2024 17:39

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
10/10/2024 17:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/09/2024 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136
16/08/2024 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
15/08/2024 20:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137
15/08/2024 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
07/08/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2024 17:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
06/08/2024 17:38

Decisão - Homologação - Cálculo
18/06/2024 13:21

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
12/06/2024 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129
08/05/2024 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
18/04/2024 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2024 12:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/04/2024 10:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/04/2024 10:55

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
05/02/2024 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB07 para PRESI)
05/02/2024 12:17

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
05/02/2024 12:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
03/02/2024 22:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> DISTR
03/02/2024 22:39

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/02/2024 16:36

Processo Reativado
31/01/2024 12:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/01/2024 14:56

Baixa Definitiva
24/01/2024 14:56

Trânsito em Julgado
24/01/2024 14:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
24/01/2024 14:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/01/2024 15:42

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
23/01/2024 15:42

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/12/2023 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105
28/11/2023 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102
13/11/2023 17:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2023
07/11/2023 15:48

Recebimento - Retorno do MP com ciência
07/11/2023 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104
06/11/2023 12:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104 e 105
24/10/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 09:27

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> SCPLE
24/10/2023 09:27

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
23/10/2023 17:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB07
23/10/2023 17:19

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
20/10/2023 19:24

Remessa Interna - SGB07 -> SCPLE
20/10/2023 19:24

Juntada - Documento - Voto
09/10/2023 11:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/10/2023 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/10/2023 11:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/10/2023 14:00 Sequencial: 15
13/09/2023 16:37

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> SCPLE
12/09/2023 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Mandado de Segurança Cível Número: 00122724720238272700/TJTO
12/09/2023 16:10

Juntada - Documento - Relatório
12/09/2023 12:37

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
12/09/2023 12:37

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
11/09/2023 19:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
11/09/2023 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
01/09/2023 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
01/09/2023 09:35

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> SCPLE
30/08/2023 17:27

Despacho - Mero Expediente
30/08/2023 15:41

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
30/08/2023 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
28/08/2023 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
14/08/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 21:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
11/08/2023 21:42

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/08/2023 12:17

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
10/08/2023 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
09/08/2023 08:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
07/08/2023 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
03/08/2023 10:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
21/07/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
21/07/2023 15:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
21/07/2023 11:34

Despacho - Mero Expediente
20/07/2023 17:00

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
20/07/2023 17:00

Juntada - Petição - Interposição de Agravo Regimental
20/07/2023 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
17/07/2023 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2023 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2023 13:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
14/07/2023 18:16

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/07/2023 15:44

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
14/07/2023 15:44

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
14/07/2023 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
05/07/2023 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/05/2023 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
30/05/2023 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 12:23

Recebimento - Retorno do MP com ciência
30/05/2023 11:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
26/05/2023 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/05/2023 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2023 21:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
25/05/2023 21:43

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Recurso Interno - Monocrático
24/05/2023 12:31

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
24/05/2023 12:31

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
24/05/2023 12:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
24/05/2023 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/05/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2023 16:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
19/05/2023 16:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Monocrático
19/05/2023 12:45

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
19/05/2023 12:45

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
19/05/2023 09:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/05/2023 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
28/04/2023 19:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
28/04/2023 19:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/04/2023 13:06

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
27/04/2023 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
20/04/2023 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
18/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
10/04/2023 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
10/04/2023 11:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/04/2023 11:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/03/2023 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/03/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/03/2023 17:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
22/03/2023 15:21

Despacho - Mero Expediente
22/03/2023 13:21

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
22/03/2023 13:21

Juntada - Petição - Interposição de Agravo Regimental
22/03/2023 09:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/03/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2023 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2023 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2023 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2023 15:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
14/03/2023 15:41

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
13/03/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00