24/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020612-19.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALEXSEY FRANKLIN BEZERRA DE AQUINOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
23/07/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
26/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 11:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 18:23

Despacho - Determinação de Citação
13/05/2025 12:44

Conclusão para despacho
13/05/2025 12:44

Processo Corretamente Autuado
13/05/2025 10:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0049622-79.2023.8.27.2729

Lucas Gabriel Savicki

Passaredo Transportes Aereos S.A

Advogado: Leandro Jeferson Cabral de Mello

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/02/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0037832-69.2021.8.27.2729

Stellantis Financiamentos Sociedade de C...

Antonio Ferreira de Padua

Advogado: Marcelo Tesheiner Cavassani

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/10/2021 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0007473-69.2025.8.27.2706

Francisca Cristina Ribeiro da Silva

Aline Batista da Silva

Advogado: Luciana Alves de Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/03/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0049045-04.2023.8.27.2729

Hobby Automoveis LTDA

Secretaria Municipal de Seguranca Public...

Advogado: Ully Caroline Mendonca

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/12/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0049045-04.2023.8.27.2729

Hobby Automoveis LTDA

Municipio de Palmas

Advogado: Julio Cesar Lima Batista Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/12/2023 15:50

Exibir Processo