24/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0015021-47.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (OAB PA012290)ADVOGADO(A): AVELARDO PEREIRA DE BARROS (OAB TO010183) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

A parte autora, instada a cumprir ato de sua incumbência, não se manifestou até o presente momento, estando os autos paralisados há mais de trinta dias.

Dispõe o artigo 485, inc.

III, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao artigo 51 da Lei n. 9.099/95, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; A lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, por sua vez, reputa desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: Art. 51 (...) - § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Dessa forma, em face da desídia demonstrada nos autos, a extinção é medida que se impõe. À vista do posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:33

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa
21/07/2025 16:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/06/2025 14:26

Conclusão para despacho
06/06/2025 14:26

Lavrada Certidão
24/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/05/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 14:09

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 17:32

Conclusão para despacho
25/03/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/03/2025 13:25

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 031000792025
07/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:24

Lavrada Certidão
24/02/2025 10:00

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 031000792025
10/02/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:00

Lavrada Certidão
28/01/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/12/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 16:11

Lavrada Certidão
16/12/2024 19:23

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
14/11/2024 16:03

Conclusão para despacho
14/11/2024 16:03

Lavrada Certidão
11/11/2024 14:29

Protocolizada Petição
03/10/2024 17:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
03/10/2024 14:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
03/10/2024 14:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/10/2024 16:08

Despacho - Mero expediente
16/09/2024 13:38

Conclusão para despacho
09/09/2024 09:36

Juntada - Outros documentos
12/07/2024 14:14

Juntada - Informações
21/05/2024 13:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
14/05/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
14/05/2024 14:35

Protocolizada Petição
08/05/2024 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/04/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
07/02/2024 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
07/02/2024 13:50

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/02/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/01/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:19

Trânsito em Julgado
13/11/2023 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/11/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/11/2023 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/11/2023 12:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/09/2023 17:19

Conclusão para julgamento
15/08/2023 16:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
15/08/2023 16:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 15/08/2023 13:00. Refer. Evento 5
14/08/2023 19:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
14/08/2023 09:38

Protocolizada Petição
12/06/2023 15:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
12/06/2023 13:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
12/06/2023 13:40

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/05/2023 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/05/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/05/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/05/2023 15:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 15/08/2023 13:00
11/05/2023 15:40

Despacho - Mero expediente
20/04/2023 17:07

Conclusão para despacho
20/04/2023 17:06

Processo Corretamente Autuado
20/04/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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