24/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0049792-17.2024.8.27.2729/TO AUTOR: COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES SOUZA LTDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo constante do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

A parte autora informou no evento 18, PET1 que entabulou acordo com o requerido, que efetou o pagamento integral da avença, pugnando pelo arquivamento do feito.

Como se trata de procedimento do juizado especial cível, sem apresentação de acordo para eventual homologação, acolho a petição como pedido de desistência. No rito dos Juizados Especiais é desnecessário o consentimento do réu para que o autor desista da ação, conforme se pode depreender das disposições constantes do artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e entendimento do FONAJE por meio do Enunciado Cível n.º 90.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DESISTÊNCIA.

DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU.

ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. [...] 2 - Desistência do pedido, sem anuência do réu.

Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".

No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 267, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta.

Precedentes desta Turma (Acórdão n.703299, 20120110613993ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012.

Pág.: 366). 3 - Recurso conhecido, mas não provido.

Custas processuais pelo recorrente.

Sem honorários ante a ausência de contrarrazoes. (Acórdão n. 703299, 20120710232749ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013.

Pág.: 309). À vista do exposto, homologo a desistência e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no mencionado artigo 51, § 1º, e art. 485, inc.

VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa eletrônica dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:31

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
26/05/2025 14:25

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 26/05/2025 14:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 11
26/05/2025 14:01

Protocolizada Petição
31/03/2025 15:13

Conclusão para julgamento
28/03/2025 16:46

Protocolizada Petição
28/03/2025 14:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
27/03/2025 12:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
27/03/2025 12:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/02/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/01/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/01/2025 14:19

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 26/05/2025 14:00
16/01/2025 14:48

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 12:07

Conclusão para despacho
09/12/2024 12:07

Processo Corretamente Autuado
09/12/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/11/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:20

Protocolizada Petição
22/11/2024 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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